DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0077331231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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CASA DO DENTISTA COMÉRCIO LTDA. / 48.413.003/0001-83
25351.046296/2023-51 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0073227234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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HELPMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 44.346.727/0001-
09
25351.052494/2023-53 /
70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) /
0084121238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016,
a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é
permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão
nos termos da RDC 16/2014.
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SAMPMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA /
49.084.454/0001-87
25351.087924/2023-58 /
70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO,
CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0140556231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no
art. 11, da RDC 102/2016.
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MAYARA DA SILVA CRISANTO LEAO / 49.138.955/0001-07
25351.051040/2023-65 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0081081235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração completa assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O documento apresentado não contém as
informações da empresa.
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FARMACIA E DROGARIA SANTA TERESA LTDA ME / 13.454.361/0001-50
25351.045082/2023-67 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0071511237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. O documento anexado não
apresenta informações da Empresa.
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DEIVID DOS SANTOS TEIXEIRA / 29.756.793/0001-55
25351.044048/2023-75 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0069286230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.85624-4, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
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ROSANGELA SOLDA STAKOWIAK / 35.948.202/0001-44
25351.047828/2023-77 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0076237231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.73488-5, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
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HELPMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 44.346.727/0001-
09
25351.052594/2023-80 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
(SOMENTE MATRIZ) / 0084228237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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COMERCIO
VAREJISTA
DE
PRODUTOS 
FARMACEUTICOS
COUTINHO
LTDA
/
37.095.164/0001-50
25351.041197/2023-82 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0064658236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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BITTAR E HIRT COM. LTDA. ME / 09.293.923/0002-34
25351.045000/2023-84 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0071425233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. O documento anexado não
apresenta informações da Empresa.
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MERZ FARMACÊUTICA COMERCIAL LTDA / 11.681.446/0001-45
25351.045314/2023-87 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0071759239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.08294-3,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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F. V. MOURÃO / 09.640.843/0001-27
25351.045256/2023-91 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0071700234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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A.B.I.M.A.TABOAO TRANSPORTES LTDA / 10.606.343/0001-58
25351.048666/2023-94 /
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0077124235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 650, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PROMEDICA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAS LTDA / 07.478.198/0001-62
25351.540993/2022-12 / 8248899
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0024935239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade
para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da
autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade
requerida.
--------------------------------------
L A C COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA /
72.852.536/0001-46
25351.410752/2006-20 / 8034939
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0028785231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
farmácia e perfumaria curitibana ltda. me / 06.794.681/0001-93
25351.018774/2014-41 / 7086609
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0029247233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado não contém os dados da empresa, contrariando o art. 11 da
RDC nº 275/2019, art. 3° da RDC n° 25/2011 e Lei nº 5.991/1973.
--------------------------------------
ESTILO MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 29.884.628/0001-89
25351.664562/2022-41 / 8262690
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 5098607221
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
FIDELICRED FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 15.029.595/0001-
85
25351.731722/2014-64 / 7343032
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 5079157224
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DROGARIA RIBEIRO LTDA / 44.247.707/0001-72
25351.543441/2022-66 / 7905059
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
4862430226
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
BARBOSA E SILVA MEDICAMENTO LTDA - ME / 22.260.945/0001-85
25351.402482/2015-74 / 7407218
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0017496233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
BIOCAP INDUSTRIA DE COSMETICOS - LTDA / 02.207.934/0001-24
25005.001675/92 / 2017779
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO
OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 5109771227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 651, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
RODRIGO ALVES DE SOUZA DROGARIA / 09.061.009/0001-87
25351.061742/2010-46 / 0647818
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0028330234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
25351.061742/2010-46 / 0647818
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0028833236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
MTC SOLUÇÕES LOGíSTICA LTDA / 15.654.208/0002-82
25351.489053/2020-61 / 1239518
7018 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA
DO PRODUTO
SUJEITO A
CONTROLE ESPECIAL
- AMPLIAÇÃO
DE ATIVIDADES
/
1408433214
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: