DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 1.375, de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de
março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica AFD
INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.525.716/0001-70, situada na Rua
Doutor Libanio Estanislau Cardoso, nº 226, Bairro Cidade Industrial, Município de
Curitiba/PR, CEP 81.460-065, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).
............................................" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 169, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução
CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.000988/2023-80,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SETA REALENGO INSTI T U I Ç ÃO
TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.443.209/0004-99, situada
no SAAN Quadra 02, Lotes 450/460/470, Bairro: Zona Industrial, Brasília/DF, CEP: 70.632-
250, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
PORTARIA Nº 995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
DIRETOR-GERAL 
SUBSTITUTO
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem
o artigo 174 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de
17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e
tendo em vista o constante no Processo nº 50606.006438/2022-74, resolve:
Art. 1º DECLARAR de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade
Pública formada a partir da lista de pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º
desta portaria, com base nas informações contidas no Relatório de Programação
integrante do Projeto Executivo de Desapropriação, aprovado pelo Superintendente
Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, conforme Termo de Aceite constante no
processo 50606.006438/2022-74, referente à Obra de Implantação das Pontes Córrego
Turvão, Rio Bagres e Rio Preto, e seus Encabeçamentos na Rodovia BR-356/MG. As
áreas estão localizadas, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (versão 2022), na
BR-356/MG; trecho: Entr. Av. Contorno - Divisa MG/RJ, Subtrecho: Ervália - Entr. BR-
116/265 (Muriaé); Segmento: km 209,90 ao km 262,20; Extensão: 52,30 km; SNV:
356BMG02000.
Art. 2º Coordenadas Geográficas (UTM, SIRGAS 2000):
SEGMENTO 1 - Córrego Turvão - km 213,00, Fuso 23K - Estaca inicial (0) à
Estaca final (55+5,30m)
742135,42
7692465,60; 742201,39
7692473,07; 742234,37
7692475,51;
742266,58 7692474,10; 742301,68 7692467,64; 742332,68 7692458,49; 742371,67
7692446,19; 742402,14 7692438,00; 742433,91 7692437,45; 742464,82 7692445,75;
742495,87 7692456,66; 742526,53 7692466,01; 742558,59 7692471,11; 742588,17
7692471,19; 742617,44 7692466,90; 742645,75 7692458,34; 742659,36 7692452,52;
742666,40 7692454,42; 742679,10 7692449,07; 742689,18 7692442,02; 742698,09
7692434,19; 742706,15 7692426,51; 742715,41 7692420,07; 742721,12 7692415,00;
742722,94 7692411,97; 742724,27 7692407,51; 742724,52 7692403,27; 742740,61
7692382,17; 742752,26 7692374,59; 742763,37 7692353,11; 742770,94 7692329,36;
742768,20 7692319,07; 742770,71 7692307,18; 742773,56 7692283,05; 742773,47
7692258,75; 742770,42 7692234,64; 742764,48 7692211,08; 742755,47 7692187,20;
742742,39 7692157,77; 742730,15 7692129,28; 742720,45 7692098,63; 742714,87
7692065,97; 742712,72 7692041,05; 742701,62 7691895,92; 742651,85 7691899,80;
742662,86 7692044,84; 742665,32 7692072,71; 742670,49 7692104,48; 742680,62
7692139,61; 742693,04 7692169,91; 742706,51 7692199,98; 742718,19 7692230,77;
742722,15 7692248,94; 742723,82 7692267,46; 742721,48 7692271,00; 742716,27
7692306,27; 742705,89 7692337,86; 742701,39 7692350,70; 742689,33 7692367,47;
742675,08 7692382,42; 742658,92 7692395,27; 742641,14 7692405,78; 742622,08
7692413,75; 742602,11 7692419,02; 742581,61 7692421,50; 742560,96 7692421,14;
742536,17 7692416,88; 742520,45 7692412,20; 742483,66 7692399,36; 742452,40
7692390,04; 742419,51 7692386,44; 742387,52 7692389,92; 742355,40 7692398,90;
742297,32 7692417,02; 742266,20 7692423,78; 742230,90 7692425,37; 742197,93
7692422,37; 742141,05 7692415,92.
SEGMENTO 2, Ribeirão do Bagres - km 218,00, Fuso 23K - Estaca inicial (0)
à Estaca final (28+1,89m);
744090,39
7687244,36; 744073,48
7687156,22; 744072,06
7687148,76;
744070,78 7687141,56; 744069,71 7687134,62; 744068,91 7687127,94; 744068,50
7687122,56; 744068,43 7687112,38; 744069,06 7687104,38; 744070,30 7687096,46;
744072,15 7687088,65; 744074,58 7687081,00; 744077,61 7687073,57; 744081,19
7687066,39; 744085,29 7687059,49; 744087,70 7687055,94; 744090,27 7687052,42;
744093,03 7687048,87; 744095,94 7687045,29; 744099,01 7687041,67; 744102,22
7687038,00; 744105,55 7687034,26; 744108,10 7687031,41; 744316,66 7686798,69;
744279,43 7686765,32; 744069,99 7686999,01; 744066,49 7687002,92; 744063,83
7687005,94; 744061,14 7687009,03; 744057,53 7687013,29; 744053,92 7687017,71;
744050,35 7687022,32; 744046,83 7687027,13; 744043,45 7687032,12; 744039,71
7687038,26; 744036,25 7687044,55; 744033,02 7687050,98; 744030,08 7687057,53;
744027,53 7687064,26; 744025,27 7687071,08; 744023,30 7687077,99; 744021,62
7687084,98; 744019,92 7687094,61; 744019,08 7687102,19; 744018,41 7687112,24;
744018,44 7687122,32; 744018,77 7687128,33; 744019,30 7687134,27; 744019,99
7687140,65; 744020,80 7687145,71; 744021,70 7687151,21; 744022,66 7687156,58;
744023,64 7687161,82; 744024,37 7687165,65; 744041,29 7687253,78.
SEGMENTO 3, Rio Preto - km 243, Fuso 23K - Estaca inicial (0) à Estaca final
(26+5,08m)
757578,09
7670431,25; 757769,37
7670380,08; 757775,83
7670379,08;
757780,90 7670378,24; 757785,86 7670377,20; 757795,61 7670375,31; 757800,62
7670374,46; 757805,62 7670373,38; 757809,56 7670372,53; 757815,52 7670371,05;
757820,34 7670369,84; 757825,28 7670368,63; 757830,20 7670367,26; 757833,65
7670366,25; 757836,06 7670364,91; 757840,36 7670361,09; 757870,02 7670353,16;
757878,39 7670353,65; 757882,99 7670352,59; 757887,95 7670351,35; 757892,85
7670349,98; 757897,68 7670348,60; 757902,57 7670347,18; 757907,41 7670345,61;
757912,17 7670344,05; 757917,89 7670342,19; 757921,69 7670340,94; 757926,50
7670339,37; 757931,28 7670337,71; 757936,01 7670336,06; 757940,79 7670334,40;
758085,33 7670295,56; 758072,41 7670247,26; 757927,75 7670285,60; 757922,73
7670286,60; 757917,81 7670287,59; 757912,69 7670288,64; 757907,78 7670289,93;
757903,11 7670291,13; 757898,22 7670292,25; 757893,30 7670293,38; 757888,42
7670294,58; 757883,73 7670295,71; 757878,94 7670296,54; 757873,96 7670297,42;
757864,32 7670299,20; 757858,39 7670302,82; 757856,27 7670305,08; 757820,88
7670314,54; 757817,11 7670315,22; 757812,10 7670314,80; 757806,01 7670315,82;
757795,66 7670318,37; 757786,51 7670320,80; 757772,43 7670324,21; 757762,28
7670326,41; 757754,06 7670328,66; 757748,35 7670326,70; 757737,28 7670329,78;
757727,63 7670332,27; 757717,96 7670334,77; 757710,60 7670336,63; 757707,47
7670344,88; 757565,17 7670382,95.
Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas
pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no
art. 2º.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
ATA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
(Sessão Grande Colar do Mérito)
Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 15 horas e 5 minutos, iniciou-se a Sessão Extraordinária de Plenário para
a entrega do Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União. Foram
convidados para compor a mesa as seguintes autoridades: o Presidente desta Casa,
Ministro Bruno Dantas; o Presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor
Arthur Lira; o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Senhor Gilmar
Mendes; e a representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral
Cristina Machado da Costa e Silva.
Estavam presentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia; e os Ministros-Substitutos Augusto
Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
A Presidência registrou e agradeceu a presença dos Senadores Hiran Manuel
Gonçalves da Silva e Tereza Cristina Correa da Costa Dias; dos Deputados Federais
Acácio Favacho, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Bandeira de Mello, Coronel Chrisóstomo,
Luiz Gastão e Marcel van Hattem; do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Geraldo
Og Nicéas Marques Fernandes; do Almirante de Esquadra Renato Rodrigues de Aguiar
Freire, do Ten. Brigadeiro Marcelo Damasceno; do ex-Ministro Moreira Franco; e do
Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques.
Na sequência, informou que a Sessão Extraordinária fora convocada em 11
de agosto de 2021, mas, devido à pandemia, foi adiada para a data de hoje, que
coincide com um momento histórico para esta Casa, qual seja a celebração de 130
anos da instalação do TCU.
Em seguida, registrou
as personalidades escolhidas pelo
Conselho do
Grande-Colar: o Excelentíssimo Senhor Michel Temer, ex-Presidente da República; o
Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro; a médica Ludhmila
Abrahão Hajjar; o Excelentíssimo Senhor Paulo Hartung, ex-governador do Estado do
Espírito Santo; o jornalista Ribamar Oliveira, in memoriam; o fotógrafo Sebastião
Salgado; a Fundação Oswaldo Cruz; o Instituto Butantan.
O Presidente solicitou, então, que os Ministros Walton Alencar Rodrigues e
Antonio Anastasia recepcionassem os homenageados na Sala das Sessões.
Após a execução do Hino Nacional, o Cerimonial procedeu à leitura do
Histórico do Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União, cuja íntegra
encontra-se no Anexo I desta Ata.
A Secretária das Sessões anunciou
as personalidades agraciadas e o
Presidente fez a entrega das comendas ao Excelentíssimo Senhor Ex-Presidente da
República, Michel Temer; ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, José Mucio
Monteiro; à médica Ludhmila Abrahão Hajjar; ao Excelentíssimo Senhor ex-governador
do Espírito Santo, Paulo César Hartung Gomes; à Senhora Júlia Lagos Oliveira, neste
ato representando seu pai, o jornalista Ribamar Oliveira; ao Senhor Mario Moreira,
representando a Fundação Oswaldo Cruz; e ao senhor Esper Kallas, representando o
Instituto Butantan.
A palavra foi então concedida, sucessivamente, ao Ministro Vital do Rêgo,
para falar em nome do Tribunal e saudar os agraciados, e à médica Ludhmila Abrahão
Hajjar para discursar em nome dos homenageados. Os pronunciamentos encontram-se,
na íntegra, no anexo II desta Ata.
Ao fim, a Presidência agradeceu a todos os presentes e, às 16 horas e 23
minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, aprovada pelo Presidente e
homologada pelo Plenário.
(Assinado eletronicamente)
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária do Plenário
Aprovada em 1º de março de 2023.
(Assinado eletronicamente)
MINISTRO BRUNO DANTAS
Presidente
ATA Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
(Sessão Ordinária)
Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 14 horas e 35 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do
Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia; dos
Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado em razão de vacância do
cargo de Ministro), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do
Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

                            

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