DOEAM 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 34.991 | Ano CXXX
www.imprensaoficial.am.gov.br
quarta-feira
24
mai/2023
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#135462#1#138148>
(*) EXTRATO
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 006/2020 - 
CASA CIVIL. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.
PARTES: O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da CASA CIVIL, 
representada pelo seu titular, o Dr. FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO 
e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, 
representada pela Sra. HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO e 
o Sr. GUSTAVO PEREIRA FERREIRA.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, com 
fundamento no artigo 57, II, da Lei n.º 8.666/1993, do prazo de vigência 
do Termo de Contrato 006/2020 - CASA CIVIL, pelo prazo de 12 (doze) 
meses, no período de 10/06/2023 a 10/06/2024, o qual tem por objeto 
a prestação dos serviços postais de remessa expressa, telemáticos e 
adicionais para a Sede do Governo do Estado do Amazonas, de acordo 
com o Projeto Básico e a Proposta.
VALOR: O valor global do presente aditivo é de R$ 15.600,00 (quinze mil 
e seiscentos reais). O valor mensal estimado do presente aditivo é de R$ 
1.300,00 (hum mil e trezentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: As despesas com a 
execução do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001; Fonte do 
Recurso: 1.500.1210.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903947; tendo 
sido emitida pela CONTRATANTE a Nota de Empenho nº 2023NE0000273, 
datada de 03 de maio de 2023, no valor de R$ 866,67 (oitocentos e 
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). No exercício seguinte, as 
despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento 
vindouro.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS DA CASA 
CIVIL, em Manaus, 18 de maio de 2023.
BRENO PENHA SOUZA SERRA
Secretário Executivo de Finanças da Casa Civil
REPUBLICADO, por incorreção no texto publicado na Edição nº 34.988, 
do dia 19 de maio de 2023.
<#E.G.B#135462#1#138148/>
Protocolo 135462
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#135496#1#138183>
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS no uso 
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado da Fazenda 
- SEFAZ de contratar empresa especializada na prestação de serviços 
de agenciamento de viagens para aquisição de passagens terrestres, em 
âmbito nacional, para atender as necessidades desta Secretaria, segundo 
o disposto no Termo de Referência e as demais informações constantes no 
Processo nº 01.01.014101.159565/2022-45-SEFAZ;
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação direta por dispensa de 
licitação, prevista no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, conforme consta do 
Parecer nº 064/2023-ASSEJ/SEA/SEFAZ;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 192 da Lei nº 
14.133/21, o qual autoriza a Administração optar por licitar ou contratar 
diretamente sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993 c/c o disposto no 
artigo 304 do Decreto nº 47.133, de 10 de março de 2023, alterado pelo 
Decreto nº 47.192, de 28 de março de 2023;
RESOLVE:
I - TORNAR dispensado o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, 
II, da Lei nº 8.666/93, para contratação da empresa OCA VIAGENS E 
TURISMO DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 10.181.964/0001-37, para 
a prestação de serviços de agenciamento de viagens para aquisição de 
passagens terrestres, em âmbito nacional, para atender as necessidades 
desta SEFAZ, pelo período de 12 (doze) meses.
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa supramencionada, 
pelo valor total de R$ 4.572,50 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais 
e cinquenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.
GABINETE 
DA 
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DE 
ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS, em Manaus, 23 de maio de 2023.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
RATIFICO, a presente resolução, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em Substituição
<#E.G.B#135496#1#138183/>
Protocolo 135496
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#135495#1#138182>
PORTARIA Nº 547/2023 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, 
e CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV do Artigo 9º, da Lei nº 
2.607 de 28.06.2000, bem como o que consta nos Processos SIGED 
017116.000321/2023-67; 017307.000285/2023-94; 017101.016087/2023-59; 
017120.000173/2023-11/SES-AM.
R E S O L V E: DISPENSAR A PEDIDO, os servidores temporários 
relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula e A Contar 
De: 01- IJANE RODRIGUES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Técnica 
de Enfermagem, 251.699-3A, 01.05.2023; 02- ISANIRA DE MOURA 
RIBEIRO, Técnica de Enfermagem, 256.734-2A, 05.04.2023; 03-JOSE 
MARIA BASTOS RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, 147.323-9B, 
08.05.2023; 04-RAQUEL JOY ALVES ROCHA, Técnica de Enfermagem, 
250.173-2A, 30.04.2023. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE 
E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO/SES-AM. 
Manaus, 10 de maio de 2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#135495#1#138182/>
Protocolo 135495
<#E.G.B#135497#1#138184>
PORTARIA N.º 560/2023 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO o Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei 1.762 de 14 de novembro 
de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; 
CONSIDERANDO, os Requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos 
PROCESSOS SIGED N.º 017115.000154/2023-64; 017101.016198/2023-65; 
017101.016196/2023-76; 017122.000157/2023-09; 017304.000276/2023-69/
SES-AM.
R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores 
relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, 
Período e Lotação: 01-Daywison Patrick Barbosa, Téc. de Enfermagem, 
190.643-7A, 2011 a 2016, 01/07/2023 a 28/09/2023, HPSC Zona Oeste; 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO