DOEAM 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 24 de maio de 2023 3
R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE 
INTERESSE PARTICULAR para a servidora Maysa Desirre Parente 
Bastos, Agente Administrativo, matrícula 241.749-9 A, no período de 
29/06/2023 a 28/06/2025, lotada no Instituto da Mulher. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE, 
REGISTRE-SE 
E 
PUBLIQUE-SE. 
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO/SES-AM. 
Manaus, 18 de abril de 2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#135553#3#138242/>
Protocolo 135553
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#135405#3#138089>
PORTARIA Nº 0188/2023 - GS/SEAD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n° 8.666/93, no que é 
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos 
celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Administração e Gestão - SEAD. RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores relacionados nesta Portaria em substituição 
aos servidores Rosilene de Deus Medeiros, fiscal titular e Gabriel Soares 
Retondano fiscal substituto, contidos na Portaria nº 0137/2022-GS-SEAD, 
para procederem FISCALIZAÇÃO TÉCNICA dos ajustes, a partir das datas 
de assinaturas dos contratos, durante toda a vigência dos mesmos e ainda 
dos ajustes vindouros, ou até ulterior deliberação;
II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos 
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei 
n° 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio 
de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviços 
e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria no âmbito 
estadual, sem descurar das manifestações oriundas da Procuradoria 
Geral do Estado - PGE.
III - O fiscal substituto será responsável pela fiscalização do Contrato nas 
ausências legais do fiscal titular.
CONTRATO
OBJETO
FISCAL
FUNÇÃO
CONTRATO nº 
006/2022-SEAD
Prestação de serviços gráficos 
(sob demanda) para a 
Secretaria de Estado de Admi-
nistração e Gestão - SEAD.
ERICK GAMA DE 
ARAÚJO
Fiscal 
Titular
ALTAIR FERREIRA 
DA CUNHA
Fiscal 
Substituto
Os casos omissos serão devidamente analisados pelo Departamento de 
Administração e Finanças - DAFI/SEAD, por meio do Gestor do Contrato 
e submetidos à apreciação do Secretário de Estado de Administração e 
Gestão - SEAD ou a quem ele delegar.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO - SEAD, em Manaus, 22 de maio de 2023.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#135405#3#138089/>
Protocolo 135405
<#E.G.B#135406#3#138090>
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº. 002/2020-SEAD
Processo nº 01.01.013101.000481/2023-14-SEAD. Espécie: Terceiro 
Termo Aditivo. Data: 19/05/2023. Partes: Estado do Amazonas, por 
intermédio da titular da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - 
SEAD, CNPJ nº 02.287.757/0001-33 e a Empresa LUNIX CONSULTORIA 
S/S CNPJ nº 03.472.582/0001-05. Valor: O valor global estimado será de R$ 
217.350,00 (duzentos e dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), sendo 
o valor mensal de R$ 18.112,50 (dezoito mil, cento e doze reais e cinquenta 
centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 20 de maio 
de 2023. Objeto: Prestação de serviço referente a execução do sistema de 
informação do Portal de Legislação de Pessoal do Estado do Amazonas, 
RH NET-AM. Dotação Orçamentária: Para fazer frente à prorrogação de 
prazo, as despesas com a execução do presente Termo Aditivo, correrão 
à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 13101. 
Programa de Trabalho: 04.126.3229.1062.0001, Natureza de Despesa 
33904003, Fonte 1.500.1210.0000.0000, tendo sido emitida, em 28/04/2023, 
a Nota de Empenho nº 2023NE0000278 no valor de R$ 25.357,50 (vinte e 
cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ficando o 
valor remanescente a ser empenhado na vigência do Contrato. No exercício 
seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD, em 
Manaus, 19 de maio de 2023.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#135406#3#138090/>
Protocolo 135406
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar-  SEDUC
<#E.G.B#135439#3#138125>
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº. 17/2023.
DATA DA ASSINATURA: 24.05.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar e, do outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS - TCE. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Servidor 
tem por objeto a cessão da servidora WALDEMARINA NUNES PACHECO, 
matrícula funcional n°. 01.182.139-3A, Cargo: PROFESSOR PF20. LPL-IV, 
pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto Escolar-SEDUC, para exercer suas atividades funcionais no 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, em atendimento 
ao Ofício n°. 38/2023-GP-TCE/AM e Parecer n° 1.622/2023-ASSJUR, 
partes integrantes do ajuste. PRAZO: Este Termo vigorará por doze (12) 
meses, com efeitos retroativos, a contar de 01.03.2023 até 01.03.2024, 
podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes, mediante 
Termo Aditivo. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 
01.01.028101.006226/2023-52.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#135439#3#138125/>
Protocolo 135439
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#135407#3#138091>
ESPÉCIE: CG Nº 16/2023-SEC. DATA: 22.05.2023. Partes: Estado do 
Amazonas/SEC e A Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural 
- AADC. Objeto: Apoio financeiro por meio de EP de Bancada Avante 
nº 023/2023 do Dep Abdala Fraxe, para formalização do Contrato de 
Gestão “Festival da Banana”, no período de 28 a 31 de maio de 2023, 
em São Paulo de Olivença/AM. Valor Global: R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais). DO: UO: 20101; PT: 13.122.3310.2793.0008; ND: 33504199; 
FT: 1.501.1600.0000.0000; 2023NE0000367, em 22.05.2023, no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Fiscal: Tamiris da Silva Lima, Mat. nº 
224.944-8C. Prazo: 22.05.2023 a 22.06.2023. 
Manaus, 23.05.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#135407#3#138091/>
Protocolo 135407
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#135491#3#138178>
PORTARIA Nº 065/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a Portaria nº 45/2023-GSE/SSP-AM, referente à 
Comissão de Avaliação de material com vistas à declaração de abandono, 
conforme orientação da SEAD;
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo constante às fls. 85, 
do Processo nº 01.01.022101.020501/2021-00 (SSP-AM), em razão da 
complexidade da matéria;
RESOLVE: I - PRORROGAR por mais 15 (quinze) dias úteis, o prazo para a 
conclusão dos trabalhos da sobredita Comissão; II - Esta portaria entrará em 
vigor a contar do término do prazo concedido na Portaria nº 045/2023-GSE/
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO