DOEAM 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 24 de maio de 2023 11
RESENHA DA PORTARIA Nº 401/2023-DETRAN/AM
A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DETRAN/AM, no uso 
de atribuições legais, e CONSIDERANDO que o artigo 25, caput, da Lei nº 
8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível licitação quando houver 
inviabilidade de competição; CONSIDERANDO que o futuro contratado é 
credenciado, nos termos da Resenha de Portaria de Credenciamento nº 
800/2022, publicada no DOE de 02/09/2022, Poder Executivo, seção II, pág. 
33; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário 
Oficial do Estado, credenciando a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES COMPENSA LTDA, nome fantasia, AUTOESCOLA 
COMPENSA por haver cumprido as exigências do Edital Chamamento 
Público n°. 005/2021 - DP/DETRAN/AM, da Portaria Normativa nº. 
008/2021/DP/DETRAN/AM e Portaria Normativa nº.009/2021/DP/DETRAN/
AM; CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados 
em conformidade com os valores estabelecidos; CONSIDERANDO, que 
as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração 
previamente estabelecida em Edital, não havendo possibilidade de 
competição; CONSIDERANDO, finalmente o que consta no Processo SIGED 
nº 01.03.022201.022878/2022-10 - DETRAN/AM; RESOLVE: I - TORNAR 
inexigível o procedimento licitatório, nos termos do artigo 25, caput, da 
Lei nº 8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica para prestação 
de serviços relacionados à implementação do Programa de Incentivo à 
Habilitação - CNH-Social em todos os municípios do Estado do Amazonas, 
concernentes a formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores 
de veículos automotores para pessoas de baixa renda. II - ADJUDICAR o 
objeto da inexigibilidade em favor da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES COMPENSA LTDA, nome fantasia, AUTOESCOLA 
COMPENSA, pelo valor mensal estimado de R$ 39.075,00 (trinta e nove 
mil e setenta e cinco reais), no valor global estimado de R$ 468.900,00 
(quatrocentos e sessenta e oito mil e novecentos reais). À consideração 
do Diretor-Presidente do DETRAN/AM para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRA-
TIVO-FINANCEIRA DO DETRAN/AM, em Manaus, 24 de maio de 2023.
ADRIANA BRAGA ROCHA
Diretora Administrativa e Financeira
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE 
DO DETRAN/AM, em Manaus, 24 de maio de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do 
Estado do Amazonas
<#E.G.B#135526#11#138215/>
Protocolo 135526
<#E.G.B#135520#11#138210>
RESENHA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2022
DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2023. PARTES: DETRAN/AM, 
representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a 
empresa P H CONSTRUCÕES EIRELI. OBJETO: prorrogação do prazo 
de conclusão das obras e serviços objeto do contrato primitivo, pelo 
período de 30 (trinta dias), a contar de 22/05/2023 até 21/06/2023, nos 
termos do que dispõe a Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro do Termo de 
Contrato nº 077/2022 - DETRAN/AM. VALOR: O presente instrumento tem 
por objetivo a prorrogação do prazo de conclusão das obras e serviços, 
não sendo necessário o ajustamento de valores ao contrato. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Durante a vigência deste instrumento, o mesmo seguirá 
com a dotação orçamentária destinada a execução da obra, conforme Cláusula 
Oitava do contrato primitivo: Programa de Trabalho: 06.125.3264.1019.0011, 
Natureza da Despesa: 44905193, Fonte: 02717045, Nota de Empenho 
n.º 2022NE0001419, datada de 26/09/2022, no valor de R$ 4.999.999,81 
(quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa 
e nove reais e oitenta e um centavos).PROCESSO ADMINISTRATIVO 
SIGED: Nº 01.03.022201.014327/2023-63. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, 
em Manaus, 24 de maio de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do 
Estado do Amazonas
<#E.G.B#135520#11#138210/>
Protocolo 135520
<#E.G.B#135523#11#138212>
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2022-DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2023. PARTES: DETRAN/AM, 
representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a 
empresa JOELMA SOARES DE QUEIROZ, nome fantasia, AUTOESCOLA 
WG. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato original por 
mais 12 (doze) meses, a contar de 01/04/2023 até 01/04/2024. VALOR: 
O valor global estimado do contrato é de R$ 619.600,00 (seiscentos e 
dezenove mil e seiscentos reais), sendo o valor mensal estimado é de 
R$ 51.633,33 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta 
e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 
06.122.3264.2791.0001, Fonte de Recurso: 2501.201, Natureza Despesa: 
33903953, Unidade Orçamentária: 22201. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 
01.03.022201.005747/2023-59 
- 
DETRAN/AM. 
CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE 
DO DETRAN/AM, em Manaus, 24 de maio de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do 
Estado do Amazonas
<#E.G.B#135523#11#138212/>
Protocolo 135523
<#E.G.B#135524#11#138213>
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2019-DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. PARTES: DETRAN/AM, 
representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a 
empresa DERMINA INÁCIA DE OLIVEIRA ME. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato 
original por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/05/2023 até 02/05/2024. 
VALOR: O valor global estimado do contrato é de R$ 653.484,00 (seiscentos 
e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), sendo o valor 
mensal estimado de R$ 54.457,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos 
e cinquenta e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de 
Trabalho: 06.125.3264.1019.0001, Fonte de Recurso: 2.501.201, Natureza 
Despesa: 33903910, Unidade Orçamentária: 22201.FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 
01.03.022201.006751/2023-34 
- 
DETRAN/AM. 
CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE 
DO DETRAN/AM, em Manaus, 24 de maio de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do 
Estado do Amazonas
<#E.G.B#135524#11#138213/>
Protocolo 135524
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#135441#11#138127>
PORTARIA N° 060/2023/GAB/PRES/JUCEA, A VICE PRESIDENTE DA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, autoriza o pagamento 
de 3,0 (três) diárias em favor dos colaboradores mencionados abaixo, 
com Destino e Período: Presidente Figueiredo/Am, 19 a 21/06/2023, 
Objetivo: Participar do Projeto JUCEA Itinerante no referido Município, 
conforme 
Memorando 
n° 
122/2023-GAB/PRES/JUCEA. 
CIENTIFI-
QUE-SE,CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE, em Manaus, 23 de maio de 2023.
NOME
CARGO
CPF
Bianca Benarroz de Messias
Analista Técnica de Registro 
Mercantil
643.488.302-15
Luis Gonzaga Lima de 
Andrade
Motorista
600.965.602-82
JACQUELINE ALFAIA DE OLIVEIRA
Presidente da Junta Comercial do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#135441#11#138127/>
Protocolo 135441
Instituto de Pesos e Medidas do Estado 
do Amazonas – IPEM
<#E.G.B#135498#11#138185>
EXTRATO N.º 011/2023 - GDP-IPEM/AM
ESPÉCIE: Termo de Contrato de n.º 005/2023. DATA DA ASSINATURA: 
19/05/2023. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do 
Amazonas - IPEM/AM e MIXPLANO SERVIÇOS DE INTERNET EIRELI. 
OBJETO: Prestar serviços de hospedagem, manutenção e alimentação 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO