DOEAM 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 23 de maio de 2023
12
Secretaria de Estado do Meio
Ambiente - SEMA
<#E.G.B#135254#12#137936>
PORTARIA SEMA N.º 046, DE 23 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 24, inc. X, da Lei nº 8.666 de 21 junho de 1993,
preceitua ser dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento das demandas
operacionais e de gestão das Unidades de Conservação do Parque Rio
Negro - Setor Norte e Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio
Negro: APA Margem Direita do Rio Negro - Setor Paduari/Solimões e APA
Margem Esquerda do Rio Negro - Setor Aturiá/Apuauzinho, localizadas no
município de Novo Airão;
CONSIDERANDO que MARCIO ROGERIO OLIVEIRA ARAUJO foi
considerado o vencedor do Registro de Dispensa de Licitação - RDL 003/23,
homologado no Sistema e-Compras, à fl.336;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha do contratado apresentada
pela contratante com base no Laudo Técnico de Engenharia de Avaliação,
elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
de Manaus - SEINFRA, às fls. 94-173;
CONSIDERANDO que o preço constante no orçamento apresentado pelo
locador à fl. 63, está compatível com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo Administrativo
SIGED Nº 01.01.030101.000551/2022-72-SEMA.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24,
inc. X, da Lei nº 8.666/93, para a locação do imóvel de imóvel no município
de Novo Airão, com vistas ao atendimento das demandas operacionais e de
gestão das Unidades de Conservação do Parque Rio Negro - Setor Norte
e Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Negro: APA Margem
Direita do Rio Negro - Setor Paduari/Solimões e APA Margem Esquerda
do Rio Negro - Setor Atuariá/Apuauzinho, localizadas no referido município;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão em favor de MARCIO
ROGERIO OLIVEIRA ARAUJO, inscrito no CPF nº 726.744.662-00, pelo
valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Manaus, 23
de maio de 2023.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#135254#12#137936/>
Protocolo 135254
Polícia Civil do Estado
do Amazonas – PC
<#E.G.B#135245#12#137927>
RESENHA DA PORTARIA Nº 591/2023-GDG/PC
SIGED nº 01.01.022102.001406/2023-51-PC/AM. O DELEGADO-GERAL
DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE:
AUTORIZAR o pagamento de GRATIFICAÇÃO DE CURSO com incidência
de 35% (trinta e cinco por cento) a FABIANO DA SILVEIRA PIGNATA,
DPC, Mat. n° 211.099-7A, a ser calculado sobre seus vencimentos e com
efeitos financeiros, a contar de 24/01/2023, em conformidade com a Lei nº
2.875/2004 e na forma do artigo 201, inciso VII, da Lei nº 2.271/94.
Manaus, 09/05/2023.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#135245#12#137927/>
Protocolo 135245
<#E.G.B#135247#12#137929>
RESENHA DA PORTARIA Nº 590/2023-GDG/PC
SIGED nº 01.01.022102.001974/2022-71-PC/AM. O DELEGADO-GERAL
DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 575/2022-GDG/PC, datada de
12 de maio de 2023, publicada em 13/05/2022 no DOE nº 34.742, Poder
Executivo-Seção II, folhas 12, que autoriza o pagamento de Gratificação
de Curso com incidência de 25% a ALDANCI FERNANDES DE QUEIROZ,
Assist. Adm., Mat. n° 162.825-9B, a ser calculado sobre seus vencimentos
e com efeitos financeiros, a contar de 07.02.2022; II - AUTORIZAR o
pagamento de GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO -
GRAIQ com incidência de 25% (vinte e cinco por cento) a ALDANCI
FERNANDES DE QUEIROZ, Assist. Adm., Mat. n° 162.825-9B, a ser
calculado sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros, a contar
de 07.02.2022, em conformidade com o Art. 8, inciso II, item III da Lei nº
4.576/2018, que versa sobre a reestruturação remuneratória de servidores
da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Manaus, 19/05/2023.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#135247#12#137929/>
Protocolo 135247
<#E.G.B#135399#12#138083>
RESENHA DA PORTARIA Nº 597/2023-GDG/PC
Proc.01.01.022102.009464/2023-23. O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA,
no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: I - DESIGNAR
FG-1 de Gestor da 60ªDIP/Maraã para IRAILTON HOLANDA DE ARAUJO,
IPC, Mat.nº.153.700-8B, a contar de 16/05/2023.
Manaus, 22/05/2023.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#135399#12#138083/>
Protocolo 135399
<#E.G.B#135400#12#138084>
RESENHA DA PORTARIA Nº 597/2023-GDG/PC
Proc.01.01.022102.009464/2023-23. O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA,
no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: I -DESIGNAR
FG-1 de Gestor da 60ªDIP/Maraã para IRAILTON HOLANDA DE ARAUJO,
IPC, Mat.nº.153.700-8B, a contar de 16/05/2023.
Manaus, 22/05/2023.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#135400#12#138084/>
Protocolo 135400
Polícia Militar do Estado
do Amazonas – PMAM
<#E.G.B#135334#12#138018>
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 011/2023-PMAM. ASSINATURA:
22 de maio de 2023. PARTÍCIPES: PMAM e SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOSTO DE PARINTINS - CNPJ: 04.597.340/0001-00.
OBJETO: Serviços de abastecimento de água e utilização de rede de
esgoto para a Unidade da Polícia Militar - 11º BPM , sediada no Município
de Parintins/AM. VIGÊNCIA: 60 meses, de 22/05/2023 a 22/05/2028.
VALOR GLOBAL: R$ 18.696,60 (dezoito mil, seiscentos e noventa e seis
reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de
Trabalho: 06.122.0001.2087.0001; Natureza de Despesa: 33903944; Fonte:
1.501.1600.0000.0000.
Manaus, 23 de maio de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#135334#12#138018/>
Protocolo 135334
<#E.G.B#135335#12#138019>
TERMO DE CONTRATO Nº 007/2023-PMAM. ASSINATURA: 22 de maio
de 2023. PARTÍCIPES: PMAM e SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOSTO DE ITACOATIARA - CNPJ: 04.320.180/0001-40. OBJETO:
Serviços de abastecimento de água e utilização de rede de esgoto para
a Unidade da Polícia Militar, sediada no Município de Itacoatiara/AM.
VIGÊNCIA: 60 meses, de 22/05/2023 a 22/05/2028. VALOR GLOBAL: R$
2.538,60 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trab.: 06.122.0001.2087.0001;
Natureza de Despesa: 33903944; Fonte: 1.501.1600.0000.0000.
Manaus, 23 de maio de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#135335#12#138019/>
Protocolo 135335
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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