DOEAM 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 18 de maio de 2023 7
PORTARIA GS Nº 470, DE 16 DE MAIO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o art. 24, X da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
preceitua ser dispensável a licitação para compra ou locação de imóvel 
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas 
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde 
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação 
prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);
CONSIDERANDO a excepcionalidade tratada nos §2º e §3º do art. 1º e no 
inciso II do artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.169/2020, de 10 de dezembro 
de 2020, que disciplina o procedimento da Dispensa e Licitação, via Sistema 
e-Compras.AM, no formato não eletrônico;
CONSIDERANDO o parecer técnico que justifica a necessidade de 
localização e instalações às fls.192 do processo;
CONSIDERANDO a avaliação do imóvel feita pela SEDUC, que determina o 
valor de mercado do imóvel às fls. 40 a 99 do processo;
CONSIDERANDO que o SR. MARIO FLÁVIO SIMAS NOVO, CPF 
012.153.452-91, é o proprietário do imóvel, e que o preço constante da 
proposta apresentada à fl. 103 do processo está compatível com os preços 
praticados no mercado;
CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº 01.01.028101.01
2278/2022-87-SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 
24, X, da Lei nº 8.666/93 e §2º e §3º do art. 1º e no inciso II do artigo 2º do 
Decreto Estadual nº 43.169, de 10 de dezembro de 2020, para contratação 
de locação de imóvel para acomodar o Centro de Ensino Mediado por 
Tecnologia, localizado na Rua Jonathas Pedrosa, nº 453, Centro, Parintins/
AM, do proprietário MARIO FLÁVIO SIMAS NOVO, CPF nº 012.153.452-91;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor do proprietário em questão 
pelo valor global de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 16 de maio de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#134700#7#137382/>
Protocolo 134700
<#E.G.B#134703#7#137385>
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2022.
DATA DA ASSINATURA: 18.05.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto e, do outro lado o MUNICÍPIO DE MANICORÉ, através da 
Prefeitura Municipal. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais 
trezentos e sessenta e cinco (365) dias, contados de 18.05.2023 até 
17.05.2024 para dar continuidade a Reforma e Ampliação da Escola Estadual 
Santo Antônio do Matupy, localizada à Rua Paraná, s/n, BR 320, KM 180, 
Comunidade Santo Antônio do Matupi, CEP: 69.280-000, no município de 
Manicoré/AM, em atendimento ao Requerimento da Prefeitura Municipal 
de Manicoré pelo Ofício nº 048/2023, Plano de Trabalho, Parecer Técnico 
emitido pela GEAOB/DEINFRA, Solicitação de Aditivo do SICOP e Parecer 
n°. 1.563/2023-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.018546/2023-55.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#134703#7#137385/>
Protocolo 134703
<#E.G.B#134734#7#137416>
PORTARIA GS Nº 473, DE 17 DE MAIO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 295/2023-GSEAI/SEDUC/SIGED,
RESOLVE
I. DISPENSAR da função de Coordenador Regional de Educação 
(SIMBOLOGIA - FGC-3), do município de Careiro/AM, o (a) servidor (a), 
PEDRINA MARIA BRITO DOS ANJOS, PROFESSOR PF20.ESP-III, 
matrícula nº 118304-4E/H, a contar de 16/05/2023;
II. DESIGNAR para exercer a referida função, o (a) servidor (a) ANTONIO 
OZANIO BATISTA DE SOUZA, PROFESSOR PF20.ESP-III e PF20.LPL-IV, 
matrícula nº 187.383-0A/B, a contar de 16/05/2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de maio de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#134734#7#137416/>
Protocolo 134734
<#E.G.B#134735#7#137417>
(*) RESOLUÇÃO Nº 041/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2023.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar-PAD 
nº098/2022/CRDM/SEDUC 
(Processo 
originário 
nº 
01.01.028101.00004474.2021) que apura denúncia formulada contra a 
servidora MARIA ROSANGELA LIMA;
CONSIDERANDO o relatório do Membro, Enoh Castro Barbosa, que concluiu 
votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono do 
cargo da servidora MARIA ROSANGELA LIMA, Professor PF20.MAG-II, 
matrícula n° 149.086-9A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o 
Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto do relator.
RESOLVE:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicado a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora MARIA ROSANGELA LIMA, Professor 
PF20.MAG-VII, matrícula n° 149.086-9A, nos termos do Artigo 158, III, 
combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, 
para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 27 de abril de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
(*) Reproduzida integralmente por haver sido publicada com incorreção 
no Diário Oficial do Estado, edição de 16/05/2023.
<#E.G.B#134735#7#137417/>
Protocolo 134735
<#E.G.B#134736#7#137418>
PORTARIA GSE Nº 449, DE 15 DE MAIO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
processo 
nº 
01.01.028101.016253
/2023-33-SEDUC/SIGED, e do laudo médico nº 24/1609,
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, o (a) servidor (a) MAIRA SOARES DE MENEZES, Cargo 
PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula nº 234.553-6A, lotada na Escola 
Estadual de Tempo Integral Maria Izabel/Iranduba, turno matutino, na função 
de Auxiliar de biblioteca, a contar de 05/04/2023 a 01/10/2023;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 15 de maio de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#134736#7#137418/>
Protocolo 134736
<#E.G.B#134737#7#137419>
PORTARIA GSE Nº 441, DE 15 DE MAIO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 
02/2014- TCE/AM;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO