DOEAM 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 18 de maio de 2023
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CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 40.636/2019, que regulamenta a 
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos 
no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei n. 13.460/2017 (Código de 
Defesa do Usuário de Serviços Públicos);
RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria n°. 022/2019-GAB/SEC/SEAP que designou 
a servidora Eliane Andrade Martins, para atuar no Sistema Eletrônico do 
Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
II - DESIGNAR o Ouvidor do Sistema Penitenciário, DANIEL MARCELO 
BENVENUTTI DE SALES, Matricula n° 246.146-3 B, CPF 627.870.472-20, 
para monitorar e orientar esta Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária/SEAP, quanto aos procedimentos de acesso à informação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#134739#24#137421/>
Protocolo 134739
Secretaria de Estado 
de Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#134807#24#137490>
LICENÇA DE INSTALAÇÃO N. 051/2023
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus 
- SEINFRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Instalação 
n.º 051/2023, que autoriza a execução das obras de reforma e ampliação 
na: Pista de Pouso de Decolagem - PPD, Resa’s, Pátio de Aeronaves, 
Taxiways, Terminal de Passageiros - TPS, sinalização Horizontal e 
Cercamento do empreendimento com Canteiro de Obras no Aeródromo de 
Novo Aripuanã-AM, localizado na Estrada do Aeroporto, s/nº, Japiim Novo 
Aripuanã-AM, para Aeroporto, com validade de 02 Anos.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#134807#24#137490/>
Protocolo 134807
<#E.G.B#134811#24#137494>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N. 155/2023
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus 
- SEINFRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental 
Única - LAU n.º 155/2023, que autoriza a realização dos Serviços de 
Pavimentação e melhoria do Ramal do Leão, localizado às margens da 
Rodovia AM-010 no Km-37, no município de Manaus-AM, localizada na 
Rodovia AM-010, km 37 Ponto Inicial: 2°50’44.71”S/59°56’59.26”O / Ponto 
Final: 2°49’45.04”S/59°57’54.16”O, para Construção Civil e Infraestrutura, 
com validade de 02 Anos.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#134811#24#137494/>
Protocolo 134811
<#E.G.B#134709#24#137391>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00112/2023.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela UNIDADE 
GESTORA 
DE 
PROJETOS 
ESPECIAIS-UGPE, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000024/2023-10 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE no valor de R2.200.000,00 
(dois milhões e duzentos mil reais), em favor da empresa Newen Construtora 
e Incorporadora Ltda., destinado ao Contrato n.º 028/2022-UGPE tendo 
como objeto serviços de manutenção predial e serviços de adequação, 
adaptação, reparação ou revitalização de sistemas e instalações prediais, 
nas unidades de saúde em todo território do Estado do Amazonas.
Destaque n.º 0012/2023.
Função
Sub
função
Pro-
grama
Ação
Região
Natureza
da
despesa
Fonte de Recurso
Valor
15
302
3300
1567
0001
449051
2.754.271.2.7045.0000
2.200.000,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DO 
FUNDO 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS 
- FIDEAM, em Manaus, 17 de maio de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#134709#24#137391/>
Protocolo 134709
<#E.G.B#134710#24#137392>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00113/2023.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela UNIDADE 
GESTORA 
DE 
PROJETOS 
ESPECIAIS-UGPE, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000026/2023-09 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE no valor de R 2.000.000,00 
(dois milhões de reais), em favor da empresa P H Construções Eireli, 
destinado ao Contrato n.º 018/2022-UGPE, tendo como objeto serviços 
de manutenção predial preventiva e/ou corretiva e serviços de adequação, 
adaptação, reparação ou revitalização de instalações e sistemas prediais, 
nas unidades de saúde e administrativa do Estado do Amazonas.
Destaque n.º 0013/2023.
Função
Sub
função
Pro-
grama
Ação
Região
Natureza
da
despesa
Fonte de Recurso
Valor
15
302
3300
1567
0001
449051
2.754.271.2.7045.0000
2.000.000,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DO 
FUNDO 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS 
- FIDEAM, em Manaus, 17 de maio de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#134710#24#137392/>
Protocolo 134710
<#E.G.B#134712#24#137394>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00114/2023.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA, no Processo n.º 
01.01.025704.000033/2023-00 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA no valor de R$ 306.139,80 
(trezentos e seis mil, cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), destinados 
para elaboração de NAD, para a execução de obras complementares 
referente à adequação, ampliação e conclusão da feira municipal do 
município de Careiro da Várzea/AM.
Destaque n.º 00010/2023.
Função
Sub
função
Pro-
grama
Ação
Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de Recurso
Valor
15
451
3300
1565
0011
449051
2.754.271.2.7045.0000
306.139,80
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DO 
FUNDO 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS 
- FIDEAM, em Manaus, 17 de maio de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#134712#24#137394/>
Protocolo 134712
<#E.G.B#134714#24#137396>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00115/2023.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela UNIDADE 
GESTORA 
DE 
PROJETOS 
ESPECIAIS-UGPE, 
no 
Processo 
n.º 
01.01.025704.000025/2023-64 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE no valor de R 800.000,00 
(oitocentos reais), em favor da empresa R R Construções e Transportes 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO