DOEAM 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 22 de maio de 2023
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Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#135077#8#137759>
ESPÉCIE: EXTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2023-SEAP. 
ASSINATURA: 01/02/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a MANAUS AMBIENTAL S/A. 
OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água potável. 
VIGÊNCIA: 01/02/2023 a 01/02/2028. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
14.122.001.2087.2123.0001, 
VALOR 
GLOBAL: 
R$ 
148.468,02. 
FONTE: 1.708.1400.0000.0000, ND: 33903944, NE: 2023NE0000140 
de 30/01/2023, VALOR: R$ 7.423,41 FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 
01.01.041101.003229/2022-86.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#135077#8#137759/>
Protocolo 135077
<#E.G.B#135101#8#137783>
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2021- 
SEAP. ASSINATURA: 03/05/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a PRODAM PROCESSAMENTO 
DE DADOS S.A. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. VIGÊNCIA: 03/05/2023 
a 03/05/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.122.0001.2643.0001, 
VALOR GLOBAL: R$ R$ 28.684,88. FONTE: 1.708.1400.0000.0000, ND: 
33904003, NE: 2023NE0000514 de 28/04/2023, VALOR: R$ 6.677,98 
FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 01.01.041101.000802/2023-16-SEAP. 
Manaus, 22 de maio de 2023.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#135101#8#137783/>
Protocolo 135101
Secretaria de Estado de Infraestrutura 
-  SEINFRA
<#E.G.B#135159#8#137841>
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO
Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 002/2023-SEINFRA. 
Data da Assinatura: 16/05/2023. Partes: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e o 
Município de Parintins/AM. Objeto: Cessão de uso de 1 (um) terminal 
flutuante, para embarque e desembarque de passageiros e cargas, a ser 
instalado no Distrito de Mocomba. Vigência: 05 (cinco) anos. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.000907/2023-19-SEINFRA. 
Manaus, 16 de maio de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#135159#8#137841/>
Protocolo 135159
<#E.G.B#135161#8#137843>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 22/05/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa MUNIZ 
CONSTRUÇÃO E NAVEGAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prorrogar os prazos de 
vigência e execução do Contrato nº 026/2022-SEINFRA por mais 120 (cento 
e vinte) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo Administrativo nº 01.01.025101.002347/2023-37-SEINFRA. 
Manaus, 22 de maio de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#135161#8#137843/>
Protocolo 135161
<#E.G.B#135162#8#137844>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2022-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 22.05.2023. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa 
TECNOARTE DA AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-EPP. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 074/2022-SEINFRA, por mais 
120 (cento e vinte) dias, a contar de 05/07/2023, e execução por igual 
período, contados de 23/06/2023, de acordo com o cronograma físico e 
financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.002732/20
23-84-SEINFRA. Manaus, 22 de maio de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#135162#8#137844/>
Protocolo 135162
<#E.G.B#134993#8#137679>
EXTRATO DE ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 11/05/2023, página 13 (Poder 
Executivo - Seção II), referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 
046/2022-SEINFRA. Onde se Lê: (...)Contrato nº 019/2022-SEINFRA(...). 
Leia-se: (...)Contrato 046/2022-SEINFRA(...).
Manaus, 22 de maio de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#134993#8#137679/>
Protocolo 134993
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#135047#8#137729>
PORTARIA Nº.50/2023-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES E 
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo Decreto de 08 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº. 44.325, de 06 de agosto de 
2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das 
Cidades e Territórios;
CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada nº. 122, de 15 de outubro 
de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo 
Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF 
em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO as competências instituídas pela Lei Estadual nº. 2.754, 
de 29.10.2002, alterada pela Lei nº. 3.804, de 29 de agosto de 2012, as 
quais regulamentam o Artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o que consta do procedimento administrativo nº. 
01.01.019101.006055/2022-90 e manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado - PGEAM;
RESOLVE
CANCELAR o Título Provisório de Posse nº. 0001524, expedido em 
favor da Sra. LUCIRENE PASCOAL DE FRANÇA (CPF 698.681.152-72 
e RG 1776668-0), em 30/08/2008, no processo de regularização fundiária 
nº. 4841/2004 - ITEAM (01.01.019101.006055/2022-90) referente ao 
imóvel rural localizado no Igarapé Maquarazinho - Lote 37, com 
aproximadamente 48,000ha e perímetro de 3.800m, município de Silves/
AM.
Esta Portaria entra em vigor, a partir desta data, revogadas as disposições 
em contrário. CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABIENTE 
DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em 17 de maio de 2023.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#135047#8#137729/>
Protocolo 135047
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#134920#8#137605>
PORTARIA N.º 055/2023 -GS/SEJUSC
A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, no uso 
de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 3.300, 
de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a 
concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA 
dos Servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de 
provimento efetivo; CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 
2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Lei nº 3.300 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de efetivos; CONSIDERANDO a Lei nº 5.759, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO