DOEAM 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 03 de maio de 2023
12
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#132840#12#135474/>
Protocolo 132840
<#E.G.B#132841#12#135475>
DECRETO DE 03 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4004158-
42.2023.8.04.0000, que concedeu a liminar vindicada, para determinar 
a promoção do Impetrante MARCOS PAULO MENDONÇA FARIAS, à 
graduação de 3.º Sargento PM, a contar de 31 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.003701/2023-36, 
resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2022, 
pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, II, 
da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo PM MARCOS PAULO 
MENDONÇA FARIAS (20073), Matrícula n.º 204.957-0 A, à graduação de 
3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#132841#12#135475/>
Protocolo 132841
<#E.G.B#132842#12#135476>
DECRETO DE 03 DE MAIO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4004051-95.2023.8.04.0000, que 
concedeu a liminar vindicada, para determinar a promoção do Impetrante 
TONY ANDERSON DE PINHO RODRIGUES, à graduação de 3.º Sargento 
PM, a contar de 31 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.011101.003777/2023-61, 
resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2022, 
pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, II, da 
Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo PM TONY ANDERSON DE 
PINHO RODRIGUES (20173), Matrícula n.º 205.175-3A A, à graduação de 
3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#132842#12#135476/>
Protocolo 132842
<#E.G.B#132843#12#135477>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador 
do Estado, considerou autorizado os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta:
1. Nome, cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR, 
Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Iranduba-AM/ Manaus-AM - 25 
de abril de 2023 - Visita à Rubberon - Fábrica de Borracha da Amazônia.
Referência Processo n.º 01.01.018101.002389/2023-02-SIGED.
2. Nome, cargo: IAN HENDERSON CARMO RIBEIRO, Assessor.
Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Presidente Figueiredo-AM/ 
Manaus-AM - 25 de abril de 2023 - Participar da solenidade de entrega dos 
kits de energia solar, do Programa Brilha Amazonas para comunidades 
que tem o turismo como fonte de renda.
Referência Processo n.º 01.04.016508.000953/2023-60-SIGED.
3. Nome, cargo: JORGE DE ALMEIDA BARROSO, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Superintendência Estadual de Navegação, Portos e 
Hidrovias.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasilía-DF/ Manaus-AM - 26 
de abril de 2023 - Participar de agenda em Brasília com o Governador do 
Estado do Amazonas e o Ministro de Portos e Aeroportos.
Referência Processo n.º 01.01.025203.000112/2023-62-SIGED.
4. Nome, cargo: EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretario de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/ Manaus-AM 
- 30 de abril de 2023 - Acompanhar o chefe do Poder Executivo em 
compromissos na Cidade de Viena - Áustria, com os representantes 
oficiais da a Companhia Spirit Design, para tratar sobre o desenvolvimento 
de relações entre o WEC (Conselho Mundial de Energia) e o Estado do 
Amazonas.
Referência Processo n.º 01.01.030101.002285/2023-01-SIGED.
5. Nome, cargo: DANIEL PINTO BORGES, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal 
Sustentável do Estado do Amazonas.
Destino, 
período 
e 
objetivo: 
Manaus-AM/Campinas-SP/Ribeirão 
Preto-SP/Campinas-SP/Manaus-AM - 30 de abril a 3 de maio de 2023 
- Participar da Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação - 
AGRISHOW, considerada uma das maiores feiras do mundo, realizada 
em Ribeirão Preto (SP), o evento reúne principalmente soluções para 
todos os tipos de culturas e tamanhos de propriedades. É reconhecida 
como campo fértil dos lançamentos das principais tendências e inovações 
para o agronegócio, sendo de grande importância para este Instituto de 
Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do 
Amazonas - IDAM.
Referência Processo n.º 01.03.018201.008791/2023-43-SIGED.
6. Nome, cargo: INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI 
CABRAL, Secretária de Estado.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO