DOEAM 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 03 de maio de 2023
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da vantagem quintos, transformada em Verba Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI, no valor que deveria ter sido implementado em
16/04/1999, sujeita à exclusiva atualização decorrente de eventuais revisões
gerais da remuneração dos servidores, e b) o pagamento dos valores
retroativos das referidas parcelas da vantagem (quintos), observada a
prescrição quinquenal contada da formulação do novo requerimento
administrativo, observados os seguintes parâmetros:
I - Inicialmente, deverá ser ofertado à parte autora o enquadramento do valor
devido pela Fazenda Pública Estadual ao limite máximo previsto no teto da
Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I do art. lº da Lei
Estadual n. 2.784/2002, caso tal limite seja inferior ao valor apurado como
devido pela Procuradoria Geral do Estado (ou pelo setor competente do
respectivo órgão) e desde que observado o deságio mínimo de 25%(vinte
e cinco por cento) sobre 0 valor apurado, sem qualquer ônus adicional,
inclusive relativo a custas judiciais e honorários advocatícios, renunciando a
parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos;
II - Caso frustrada ou inaplicável a tentativa do inciso anterior:
a) Em sendo o valor apurado como devido pela Procuradoria Geral do Estado
inferior ou igual ao limite estabelecido para pagamento de Requisições de
Pequeno Valor (RPV), deverá o Procurador do Estado ofertar o deságio
mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor apurado, observado o
disposto no Parágrafo 5º do art. 19 da IN 03/2017-GPGE e demais condições
constantes da Portaria n. 19/2022-GPGE, sem qualquer ônus adicional,
inclusive relativo a custas judiciais e honorários advocatícios, renunciado a
parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos;
b) Caso o valor apurado como devido pela Procuradoria Geral do Estado
(ou pelo respectivo órgão da Administração) ultrapasse o valor previsto
para pagamento no limite da RPV e não haja concordância com a proposta
prevista no inciso I, poderá o Procurador ofertar proposta com deságio
mínimo de 30%, ficando condicionada à expedição de precatório, nos termos
do art. 100 da CRB/88, sem qualquer ônus adicional, inclusive relativo a
custas judiciais e honorários advocatícios, renunciado a parte aos juros
e correção monetária dos valores retroativos, respeitando-se O limite por
delegação previsto no artigo 2º, III, da Lei Estadual n. 4.73 8/2018.
Art. 2º. Fica autorizada a adoção dos mesmos parâmetros expostos no
art. 1º para formulação de propostas de transação extrajudicial, devendo
os acordos que dessa forma se originarem ser submetidos em juízo para
homologação, a fim de serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor
ou Precatório, conforme o caso.
Art. 3º. Aprovam-se as minutas-padrão de Termo de Acordo constantes do
processo nº 2022.02.000438-PGE, devendo ser utilizadas para a elaboração
das transações extrajudiciais.
Art. 4º. Fica autorizada a assinatura dos Acordos pelo(a) Procurador(a) do
Estado Coordenador da 1ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa
de Conflitos.
Parágrafo primeiro: O(a) Procurador(a) do Estado oficiante deverá
observar os princípios e procedimentos previstos na Lei nº 13.140/2015,
na Lei Estadual nº 4.738/2018, no Decreto Estadual nº44.796/2021 e na
Portaria nº 019/2022- GPGE.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 26 de
abril de 2023
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#132422#4#135044/>
Protocolo 132422
Secretaria de Estado de Saúde -
SES-AM
<#E.G.B#132493#4#135119>
EXTRATO - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 002/2020;
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a VISION CLÌNICA
DE OLHOS LIMITADA; OBJETO: Reajuste, inclusão e exclusão de
procedimentos da tabela SUS e Prorrogar o prazo de vigência do
Contrato Primitivo por 12 meses a contar de 16/04/2023 a 16/04/2024;
VALOR GLOBAL: R$ 5.756.231,52 (cinco milhões, setecentos e
cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois
centavos); VALOR MENSAL: R$ 479.685,96 (quatrocentos e setenta e
nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora Secretária de Estado
de Saúde: 017101; SES/AM; Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde: 017701; FES: Programa de Trabalho: 10.302.3305.2251.0011;
Natureza de Despesa: 33903950; Fonte: 1.600.23100; Nota de Empenho
nº.001397 de 14/04/2023 no valor de R$ 200.400,92 (duzentos mil,
quatrocentos reais e noventa e dois centavos), ficando o restante
para ser empenhado a posterior; MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
Inexigibilidade de Licitação n°. 018/2019-SUSAM. FUNDAMENTO DO
ATO: Processo Administrativo nº. 017101.012047/2023-38-SES/AM.
Manaus, 26 de abril de 2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#132493#4#135119/>
Protocolo 132493
<#E.G.B#132498#4#135124>
EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO N°
004/2021; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa
TÓRAX - NORTE SERVIÇO DE CIRURGIA TORÁCICA LTDA; OBJETO:
RESCINDIDO, nos termos descritos no art. 79, da Lei nº 8666/93, o
Contrato nº 004/2021, celebrado em 01/10/2021, publicado em forma de
extrato no Diário Oficial do Estado, edição do dia 04/10/2021, às fls. 2,
Publicações Diversas, a contar de 28/02/2023; FUNDAMENTO DO ATO:
Processo Administrativo nº 01.01.017101.005564/2023-50. Manaus, 27 de
abril de 2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#132498#4#135124/>
Protocolo 132498
<#E.G.B#132504#4#135130>
ERRATA Referente a PORTARIA Nº 338/2023 - SEAGA/GAB/SES-AM
publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11/04/2023, Poder Executivo
- Seção II, p. 24; que designa Fiscais de Contratos celebrados por esta
Secretaria de Estado de Saúde; CONSIDERANDO despacho exarado Pelo
Núcleo de Fiscalização de Contratos NUC_FISCAL/SES-AM, à fl. 14, do
Processo nº 01.01.017101.008936/2023-09;
ONDE SE LÊ: 37/2022 - INSTITUTO DOS ANESTESIOLOGISTAS DO
AMAZONAS
LEIA-SE: 37/2020 - INSTITUTO DOS ANESTESIOLOGISTAS DO
AMAZONAS
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. Manaus, 02 de maio de 2023. Manaus, 02
de maio de 2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#132504#4#135130/>
Protocolo 132504
<#E.G.B#132490#4#135116>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamada Pública - Nº
001/2022-SES-AM publicado no Diário Oficial do Estado - DOE de 28 de
dezembro de 2022 que visa credenciar empresas especializadas na prestação
de serviços continuados de transporte de pacientes em UTI AÉREA (adultos,
crianças e neonatos), em caráter de urgência e/ou emergência, com equipe
técnica especializada, intermunicipal e interestadual por via aérea.
CONSIDERANDO o Resultado apresentado pela Comissão Permanente de
Credenciamento de Serviços Especiais - CPCSE, constante do processo Nº
01.01.017101.025099/2022-93;
R E S O L V E: I - HOMOLOGAR o Resultado da Comissão Permanente
de Credenciamento de Serviços Especiais - CPCSE, referente ao Edital
de Convocação Pública - Aviso de Credenciamento Nº 001/2022; II -
ESTABELECER o banco de prestadores do Estado com a participação da
empresa APTA a seguir: • AMAZONAVES TAXI AEREO LTDA - Processo
Administrativo Nº 01.01.017101.009994/2023-41; III - DETERMINAR:
que os contratos Administrativos a serem formalizados pela PASTA, em
decorrência do presente Edital de Chamada Pública - Nº 001/2022-SUSAM,
obedeçam às balizas da Lei.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#132490#4#135116/>
Protocolo 132490
<#E.G.B#132503#4#135129>
EXTRATO
ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°
006/2022-SES-AM; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o INSTITUTO AMIGOS
SOLIDÁRIOS DO AMAZONAS - IAS-AM; OBJETO: Prorrogar a vigência
do Termo de Fomento nº 006/2022, a contar de 18/04/2023 a 16/05/2023;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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