DOEAM 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 17 de abril de 2023
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OSCIP, em razão de haver preenchido os requisitos dos artigos 1°, 2°, 3° e 
4° da Lei n° 3.017, de 21 de dezembro de 2005, regulamentado pelo Decreto 
n° 25.761, de 24 de março de 2006. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. 
Manaus, 11 de abril de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#130640#16#133233/>
Protocolo 130640
<#E.G.B#130511#16#133101>
EXTRATO Nº 029/2023-SEJUSC
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo do Termo de Fomento nº. 002/2022- 
SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC e ASSOCIAÇÃO DE APOIO LAR DE 
VITÓRIAS; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de 
Fomento n° 002/2022 - SEJUSC, por mais 15 (quinze) dias, a contar de 
16/04/2023; Data da Assinatura: 13/04/2023; Processo Administrativo: 
3061/2023-18-SEJUSC; Fundamento do ato: Art. 55, da Lei n.º 13.019/2014. 
Manaus, 13 de abril de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#130511#16#133101/>
Protocolo 130511
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#130534#16#133124>
EXTRATO Nº 075/2023-SEAS
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Contrato n° 003/2020-FEAS. 
Partes: o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA 
DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através do FUNDO 
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e a empresa J.U.T. 
DA SILVA- ME, CNPJ 10.675.669/0001-37;Objeto: O presente termo 
aditivo tem por objeto a renovação do prazo de vigência por mais 12 
(doze) meses, dando continuidade na prestação de serviços de locação 
de imóvel para funcionamento do Restaurante Popular - Unidade Jorge 
Teixeira, sob gestão da Secretaria de Estado da Assistência Social-SEAS; 
Valor Global: R$ 72.000,00; Valor Empenhado: R$ 3.000,00; UO: 
31701; PT: 08.244.3235.2752.0001; FR: 1.501.1600.0000.0000; ND: 
33903910; NE: 2023NE0000085; Vigência: 17/04/2023 a 16/04/2024; 
Processo Administrativo: 01.01.031101.000600/2023-10 (SIGED/SEAS); 
Fundamento do Ato: Art. 57, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
Manaus, 14 de abril de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#130534#16#133124/>
Protocolo 130534
<#E.G.B#130596#16#133189>
PORTARIA Nº 207/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: Izabela 
da Silva Dantas/Colaborador (a); Destino e Período: Autazes 23/04/2023 
a 29/04/2023 Objetivo: Realizar visita técnica ao Município de Autazes 
visando garantir o apoio qualificado á gestão municipal de Assistência 
Social, monitoramento e avaliação das metas de pactuação nacional e de 
indicadores de gestão, bem como o aprimoramento e continuidade das 
ações dos programas, projetos e serviços socioassistenciais.
Manaus, 17 de abril de 2023
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#130596#16#133189/>
Protocolo 130596
Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente -  SEMA
<#E.G.B#130564#16#133157>
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
O Presidente do Fundo Estadual do Meio Ambiente, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9 e 23, I, da Lei Complementar 
Nº 187, de 25 de abril de 2018 c/c Decreto Governamental de 02 de janeiro 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM, 
edição de nº 34.896, página 04.
CONSIDERANDO a licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico 
N.º1335/2022-CSC, realizada no dia 13/03/2023 processado e julgado pelo 
Centro de Serviços Compartilhados - CSC, criado pela Lei Delegada nº 123, 
de 31 de outubro de 2019, que transcorreu dentro dos princípios basilares 
que norteiam o procedimento licitatório, nos termos das Leis nº 8.666/93 e nº 
10.520/02 e do Decreto Estadual nº 24.818/2005;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição, pelo menor preço por item, 
de equipamentos de informática, para atender as necessidades do Fundo 
Estadual de Meio Ambiente - FEMA;
CONSIDERANDO o teor da Ata da Sessão Pública, constante às fls. 
407-409 referente ao Pregão Eletrônico nº 1335/2022-CSC, bem como 
Nota Técnica-CSC (fl.474) que declara vencedoras as empresas V R P DE 
OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTO ME-
DICO-HOSPITALAR LTDA e AJL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;
CONSIDERANDO que as empresas citadas acima foram classificadas 
no resultado do julgamento das propostas pelo menor preço por item na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 1335/2022-CSC, sendo as mesmas 
consideradas habilitadas por atenderem satisfatoriamente todas as 
condições estabelecidas no Edital;
CONSIDERANDO, ainda, a inexistência de qualquer recurso pendente ao 
referido processo licitatório.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 1335/2022-CSC, conforme Ata 
da Sessão pelo menor preço por item, constante às fls. 407-409, bem como 
Nota Técnica-CSC (fl.474) nos moldes do Processo Administrativo nº 01.01
.030701.000001/2022-94-SIGED, o qual se deu em obediência aos prazos 
legais e demais formalidades previstas na legislação em vigor, havendo o 
certame transcorrido de forma regular;
II - ADJUDICAR o objeto licitado às empresas:
1. V R P DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTO 
MEDICO-HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 45.030.413/0001-57, para o 
fornecimento de “APARELHO HEADSET” (item 02), no valor de R$ 3.032,00 
(três mil e trinta e dois reais);
2. AJL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 01.319.640/0001-21, para 
o fornecimento de “NOTEBOOK, PROCESSADOR com BARRAMENTO” 
(item 03), no valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais),
visando atender as necessidades do Fundo Estadual de Meio Ambiente - 
FEMA, no valor total de R$ 26.432,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta 
e dois reais), o qual está compatível com a planilha do Estado, Processo 
Nº 01.01.030701.000001/2022-94-CSC, gerando uma economia de R$ 
3.108,00 (três mil, cento e oito reais), correspondendo a 10,52% (dez vírgula 
cinquenta e dois por cento).
CIENTIFIQUE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
GABINETE 
DA 
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Manaus, 
17 de abril de 2023.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Presidente do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
<#E.G.B#130564#16#133157/>
Protocolo 130564
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#130533#16#133123>
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI torna público que está 
procedendo CHAMADA PÚBLICA para credenciamento de artesãos e 
entidades representativas do artesanato para participarem da 23ª Edição 
da Feira Nacional de Negócios do Artesanato - FENEART, em Olinda/PE, 
e a 5ª Feira Nacional de Artesanato e Cultura - FENACCE, em Fortaleza/
CE. As inscrições e detalhes sobre edital, critérios, número de vagas, 
pré-requisitos e outras determinações constam no inteiro teor do Edital de 
Chamamento Público nº 01/2023 - SEDECTI, que se encontra no site oficial 
da SEDECTI ( http://www.sedecti.am.gov.br/ ).
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#130533#16#133123/>
Protocolo 130533
<#E.G.B#130535#16#133125>
PORTARIA N° 040/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI
A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI, no uso de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o art. 2º, X, e o art. 27 da Lei nº 13.019/2014;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2023 - SEDECTI, 
que dispõe sobre o processo de seleção dos participantes da 23ª Edição 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO