DOEAM 19/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 19 de abril de 2023
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§ 2º. Os pensionistas especiais vinculados à SEAD que não comparecerem
presencialmente à Instituição Financeira, ou seu representante legal deverá
apresentar à Secretaria Executiva Adjunta de Recursos Humanos/SEAD
justificativa acompanhada dos documentos originais, nos termos dos incisos
I a VI.
Artigo 3º. A relação dos agentes públicos ativos e pensionistas especiais que
não compareceram ao recadastramento presencial no período estabelecido
no Anexo I, do Decreto nº 49.906, de 31 de janeiro de 2023, será publicada
até o último dia útil do mês subsequente ao de aniversário, no site da
Secretaria de Estado de Administração e Gestão.
§ 1º. Os agentes públicos ativos e pensionistas especiais constantes
na relação tratada no caput deste Artigo, deverão apresentar-se para
regularização do seu recadastramento no prazo e local estabelecido pela
SEAD, que será divulgado no site da Secretaria até o décimo dia útil após a
publicação da lista de servidores que não se recadastraram;
§ 2º. No momento da regularização, o agente público ativo e o pensionista
especial deverá apresentar a documentação obrigatória, de acordo com o
Anexo II do Decreto nº 49.906, de 31 de janeiro de 2023;
§ 3º. O agente público ativo e pensionista especial impossibilitado de
locomoção, poderá regularizar o seu recadastramento por meio de
representante legal, mediante apresentação dos documentos especificados
no Anexo III, do Decreto nº 49.906, de 31 de janeiro de 2023;
§ 4º. Agente público ativo e pensionista especial que não se apresentar para
regularização do seu recadastramento, ficará sob pena de suspensão de
sua remuneração nos termos do art. 7.º, do Decreto n.º 46.906/2023.
Artigo 4º. Conforme art. 14, § 4º.do Decreto nº 49.906, de 31 de janeiro de
2023, os servidores ativos ou os pensionistas especiais vinculados à SEAD
impossibilitados de locomoção e que não dispõem de representante legal
ou procurador, poderão solicitar à SEAD atendimento residencial de um
representante do Poder Executivo Estadual, através do e-mail: sgrh@sead.
am.gov.br, anexando um dos documentos contidos nos incisos I e III, do art.
2º. desta Instrução Normativa, além de documento de identidade com foto,
comprovante de residência atual e número de telefone para contato.
Artigo 5º. Esta Instrução Normativa substitui a Instrução Normativa nº
002/2023-GS/SEAD, de 17 de fevereiro de 2023.
Artigo 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em
Manaus, 19 de abril de 2023.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#130894#4#133491/>
Protocolo 130894
Secretaria de Estado de Educação e
Desporto - SEDUC
<#E.G.B#130797#4#133391>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso das
atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 878/2022-SEDUC/CAIC,
de 31 de outubro de 2022, publicada no DOE em 01 de novembro de
2022, acerca da abertura de processo de apuração de Reconhecimento
de Dívida, conforme informações contidas nos autos do Processo nº
01.01.028101.00024916.2018/SEDUC, nos termos dos arts. 60 a 64, da Lei
4.320/64 e art.59, § único, da Lei 8.666/93.
RESOLVE:
NOTIFICAR o Senhor ALCENIR DA ROCHA LEITE, CPF nº 437.014.342-04,
para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente Defesa prévia, em
relação aos fatos aduzidos no processo em epígrafe.
Em obediência aos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa
delineados no art. 5º, LV da CF/88, além do direito de poder fazer-se
acompanhar por defensor devidamente constituído, ficando os autos com
vistas franqueadas para consulta e cópias dos documentos necessários, no
seguinte endereço, Av. Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, no CEPAN,
bloco H, Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais/
SEDUC.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 30 de março de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#130797#4#133391/>
Protocolo 130797
<#E.G.B#130825#4#133419>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 35/2023
DATA DA ASSINATURA: 17.04.2023. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado, a empresa AMAZONAS ENERGIA S/A. OBJETO:
Pagamento de faturas de energia de Alta tensão das escolas estaduais
desta Seduc/AM, referentes ao mês de OUTUBRO de 2022, no valor total
de R$1.125.528,42 (Um milhão, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte
e oito reais e quarenta e dois centavos), sem cobertura contratual, conforme
faturas agrupadas, emitida em 05/11/2022, devidamente atestada pela fiscal
de contratos DEINFRA/SEDUC, de acordo com parecer nº 5.235/2022
ASSJUR/SEDUC. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:
028101; Programas de Trabalho: 12.361.0001.2087.0001; Natureza da
Despesa: 33909223; Fonte de Recurso: 1.500.1210.0000.0000, tendo
sido emitida em 20.03.2023 a Nota de Empenho n°. 0002900 no valor de
R$1.125.528,42 (Um milhão, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e
oito reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo
Administrativo nº. 01.01.028101.037121/2022-64.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#130825#4#133419/>
Protocolo 130825
<#E.G.B#130829#4#133423>
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 200/2017.
DATA DA ASSINATURA: 19.04.2023. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado, a PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE EIRUNEPÉ.
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais doze (12) meses,
contados de 19.04.2023 até 19.04.2024, para dar continuidade na locação
imóvel de sua propriedade localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 694,
Bairro Centro, Município de Eirunepé/AM, para funcionamento da Escola
Estadual Nossa Senhora das Dores, conforme Memo. n°. 173/2022-NGCC,
Projeto Básico, Parecer n°. 0753/2023-ASSJUR especificações da Nota de
Empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 347.036,40
(trezentos e quarenta e sete mil, trinta e seis reais e quarenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa
de Trabalho: 12.362.3283.2736.0010; Natureza da Despesa: 33903910;
Fonte de Recurso: 1.550.227.0.0000.0000, tendo sido emitida em
30.03.2023 a Nota de Empenho n°. 0003322 no valor de R$ 241.961,49
(duzentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta
e nove centavos). O valor de R$ 105.074,91 (cento e cinco mil, setenta e
quatro reais e noventa e um centavos) correspondente ao restante da
contratação correrá a conta da dotação orçamentária que for consignada no
exercício vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº.
01.01.028101.038906/2022-54.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#130829#4#133423/>
Protocolo 130829
<#E.G.B#130873#4#133468>
PORTARIA GSE Nº 344, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.013269/2023-94/
SEDUC/SIGED, e do laudo médico nº 23/9356,
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único
da Lei nº 1778/87, o (a) servidor (a) LUCYANE ADIENE SILVA GOMES,
PROFESSOR PF40.LPL-IV, matrícula nº 223043-7A, lotado(a) na Escola
Estadual Vicente Schettini, no município de Manaus/AM, nos turnos matutino
e vespertino, a contar de 08/02/2023 a 11/05/2023;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de
Lotação que atribua o(a) professor (a) as atividades, conforme estabelecido
no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de abril de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#130873#4#133468/>
Protocolo 130873
<#E.G.B#130874#4#133469>
PORTARIA GSE Nº 341, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.013690/2023-03/
SEDUC/SIGED, e do laudo médico nº 24/0265,
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo
Único da Lei nº 1778/87, o (a) servidor (a) PEDRO PAULO SILVA BRITO,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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