DOEAM 13/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

estado do amazonas
Número 34.964 | Ano CXXX
www.imprensaoficial.am.gov.br
poder legislativo
quinta-feira
13
abr/2023
Assembleia Legislativa
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
LEI Nº 6.208, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

DETERMINA a gratuidade de inscrição
em concursos públicos para cargos
estaduais a candidatos com deficiência.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março
de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º São isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para
cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública direta ou indireta no
Estado do Amazonas os que, comprovadamente, tenham deficiência nos termos da legislação
pertinente à pessoa com deficiência.
Art. 2º A comprovação referida no art. 1º será apresentada no momento da inscrição do
certame seletivo, devendo a entidade que a realizar regulamentar, em edital, de forma clara e
objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de
taxa de inscrição e os exames necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de
março de 2023.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado CARLOS BESSA
1º Vice-Presidente

Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
2º Vice-Presidente
Deputado FELIPE SOUZA
3º Vice-Presidente

Deputado JOÃO LUIZ
Secretário-Geral
Deputado ABDALA FRAXE
1º Secretário

Deputada JOANA DARC
2º Secretário
Deputado CABO MACIEL
3º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
Ouvidor
Deputado DR. GOMES
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral

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Protocolo 130116
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO