DOEAM 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 30 de março de 2023
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II. DETERMINAR a fiel observância da legislação aplicável à espécie.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. Manaus, 29 de março de 
2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#128374#6#130896/>
Protocolo 128374
<#E.G.B#128393#6#130916>
PORTARIA N.º 306/2023 - SEAGA/GAB/SES-AM.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o que prevê o Artigo 67 da Lei 8.666 de 21 de junho 
de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficácia aos 
procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados 
no âmbito desta Secretaria; CONSIDERANDO a PORTARIA Nº. 0475/2012 
- GSUSAM, datada de 12/04/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Amazonas do dia 16/04/2012; CONSIDERANDO o que consta no Processo 
Administrativo nº 01.01.017101.006249/2023-40.
R E S O L V E: I. DESIGNAR a servidora abaixo relacionada para 
desempenhar a função de Fiscal de Contrato, celebrado por esta Secretaria 
de Estado de Saúde, conforme indicado pela Unidade Administrativa desta 
SES-AM.
CONTRATO Nº.
OBJETO
FISCAL A SER 
EXCLUÍDO
FISCAL 
DESIGNADO
SETOR
19/2022 - 
PULSAR CLINICA 
CARDIOLOGICA 
LIMITADA
Apoio de 
Diagnóstico 
e Terapia 
Ambulatorial
GISELE DE 
SOUZA COSTA
CPF: 
525.240.002-49
NORMANIA 
SOUSA 
MENEZES
CPF: 
024.441.043-74
Secretaria 
Executiva 
de 
Assistência 
da Capital - 
SEAC
II. DETERMINAR a fiel observância da legislação aplicável à espécie.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO. Manaus, 29 de março de 
2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#128393#6#130916/>
Protocolo 128393
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#128339#6#130863>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 12/2023
DATA DA ASSINATURA: 30.03.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a empresa BMS COMERCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: Pagamento indenizatório referente aos 
serviços prestados sem cobertura contratual de fornecimento de refeições 
preparadas, lanches e almoços para o CETI JOSE DE ARAUJO RODRIGUES, 
localizado no Município de Codajás/Amazonas, no período 04/07/2022 a 
29/07/2022, para o CETI NEUZA ALVES BARROSO, localizado no Município 
de Eirunepé/Amazonas, no período 11/07/2022 a 29/07/2022. Nota fiscal nº 
1292 de 17.08.2022 no valor de R$ 549.984,00 (quinhentos e quarenta e nove 
mil, novecentos e oitenta e quatro reais). Despesa amparada pelo parecer 
da assessoria jurídica da SEDUC nº 2.615/2022 de 25 de agosto de 2022. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programas 
de Trabalho: 12.361.3283.2749.0001; Natureza da Despesa: 33909299; 
Fonte de Recurso: 1.500.1210.0000.0000, tendo sido emitida em 22.03.2023 
a Nota de Empenho n°. 0002959 no valor de R$ 549.984,00 (quinhentos e 
quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.025056/2022-24.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128339#6#130863/>
Protocolo 128339
<#E.G.B#128340#6#130865>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 13/2023
DATA DA ASSINATURA: 30.03.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a empresa BMS COMERCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: Pagamento indenizatório referente 
aos serviços prestados sem cobertura contratual de fornecimento 
de refeições preparadas, lanches e almoços para o CETI JOSE DE 
ARAUJO RODRIGUES, localizado no Município de Codajás/Amazonas, 
no período 01/11/2022 a 30/11/2022, para o CETI NEUZA ALVES 
BARROSO, localizado no Município de Eirunepé/Amazonas, no período 
01/11/2022 a 30/11/2022, e para o CETI JOAO CARLOS PEREIRA 
DOS SANTOS, localizado no Município de Tabatinga/Amazonas, no 
período 01/11/2022 a 30/11/2022. Nota fiscal nº 1354 de 07.12.2022 
no valor de R$ 938.208,00 (Novecentos e Trinta e Oito Mil, Duzentos 
e Oito Reais). Despesa amparada pelo parecer da assessoria jurídica 
da SEDUC nº 0441/2023 de 06 de fevereiro de 2023. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programas de 
Trabalho: 12.361.3283.2749.0001; Natureza da Despesa: 33909299; 
Fonte de Recurso: 1.500.1210.0000.0000, tendo sido emitida em 
22.03.2023 a Nota de Empenho n°. 0002962 no valor de R$ 938.208,00 
(Novecentos e Trinta e Oito Mil, Duzentos e Oito Reais). FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.037974/2022-04.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128340#6#130865/>
Protocolo 128340
<#E.G.B#128482#6#131014>
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR/PAD 
Nº 
148/2022-CRDM-SEDUC/01.01.028101.012459/2023-94/SEDUC 
/ 
SIGED (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 011.34436.2015/SEDUC),
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 
015/2023-CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO por abandono de cargo, 
da servidora SIDINEIA CIGOGNINI, ocupante do cargo de Professor PF20.
LPL-IV, matrícula nº 232.513-6A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o 
Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 28 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#128482#6#131014/>
Protocolo 128482
<#E.G.B#128487#6#131019>
JULGAMENTO 
DO 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR/
PAD 
131/2022/CRDM/SEDUC, 
Processo 
originário 
01.01.028101.010599.2022-47/SEDUC/SIGED),
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 
014/2023-CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO do(a) servidor(a) 
ADMILSON CARNEIRO CRUZ, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 
138934-3D, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto-SEDUC, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes 
para acatamento do ato ilícito denunciado formulado contra o servidor 
indiciado.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#128487#6#131019/>
Protocolo 128487
<#E.G.B#128489#6#131021>
RESOLUÇÃO Nº 012/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2023.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar-PAD nº 141/2022/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 
011.02274.2015) que apura denúncia formulada contra a servidora 
MARCELA VIEIRA PEREIRA MAFRA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra Suplente, Norinete Garcia Rego, 
que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora MARCELA VIEIRA PEREIRA MAFRA, 
Professor PF20.MSC-II, matrícula n° 180.735-8A, nos termos do Artigo 158, 
III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora MARCELA VIEIRA PEREIRA MAFRA, 
Professor PF20.MSC-II, matrícula n° 180.735-8A, nos termos do Artigo 158, 
III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO