DOEAM 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 30 de março de 2023
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CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 24 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#128495#8#131027/>
Protocolo 128495
<#E.G.B#128496#8#131028>
RESOLUÇÃO Nº 018/2022-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar - PAD Nº 180/2022/CRDM/SEDUC, (Processo originário 
01.01.028101.018369.2021-45/SEDUC), que apura denúncia formulada 
contra o servidor HALISSON RENY CARVALHO DE SOUZA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que concluiu 
votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor HALISSON RENY CARVALHO DE 
SOUZA, Professor PF40.ESP-III, matrícula nº 227.834-0A;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor HALISSON RENY CARVALHO 
DE SOUZA, Professor PF40.ESP-III, matrícula nº 227.834-0A, por não 
encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato 
ilícito denunciado formulado contra o servidor indiciado, com o consequente 
arquivamento do processo;
III-SUBMETER 
os 
presentes 
autos 
à 
superior 
consideração 
da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 21 de março de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#128496#8#131028/>
Protocolo 128496
<#E.G.B#128497#8#131029>
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR/PAD 
180/2022/CRDM/SEDUC, Processo originário 01.01.028101.018369.2021-45 
/SEDUC/SIGED),
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 
018/2022-CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO do(a) servidor(a) 
HALISSON RENY CARVALHO DE SOUZA, Professor PF40.ESP-III, 
matrícula nº 227.834-0A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto-SEDUC, por não encontrar nos autos provas robustas 
e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado formulado contra o 
servidor indiciado.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#128497#8#131029/>
Protocolo 128497
<#E.G.B#128499#8#131031>
PORTARIA GS Nº 276, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO 
a 
conclusão 
do 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar/PAD 
180/2022/CRDM/SEDUC, 
(Processo 
originário 
01.01.028101.018369.2021-45/SEDUC/SIGED),
RESOLVE:
DETERMINAR a AB SOLVIÇÃO do servidor HALISSON RENY CARVALHO 
DE SOUZA, Professor PF40.ESP-III, matrícula nº 227.834-0A, do quadro 
efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC, por não 
encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato 
ilícito denunciado formulado contra o servidor indiciado, e o consequente 
arquivamento do processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#128499#8#131031/>
Protocolo 128499
<#E.G.B#128500#8#131033>
PORTARIA GS Nº 286, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.011185/2023-16/
SEDUC/SIGED e do MEMO nº 098/2023-DEGESC/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Secretário (a) da Escola Estadual Raimundo 
Roberto (TIPO II, SIMBOLOGIA FGS-6), da Coordenadoria Regional 
de Educação do município de Japurá, do(a) servidor(a) ELIZANGELA 
FERREIRA NOGUEIRA, MERENDEIRO PNF.MNF-III, matrícula n° 
232.719-8A, a contar de 17/03/2023;
II. DESIGNAR para exercer a referida função, o (a) servidor (a) SUZANA 
MAIA DOS SANTOS, MERENDEIRO PNF.MNF-III, matrícula n° 258.911-7A, 
a contar de 17/03/2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 29 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#128500#8#131033/>
Protocolo 128500
<#E.G.B#128509#8#131041>
PORTARIA GS Nº 284, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 01.01.028101.027451/2022-41/ 
SEDUC/SIGED;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 180 da Lei n.º 1778/87.
RESOLVE:
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar-PAD, em desfavor das 
servidoras:
RITELAINE DE SOUZA ARAÚJO, ocupante do cargo de Professor PF40.
LPL-IV, matrícula nº 234.048-8A, para apurar denúncia de suposto ilícito 
administrativo, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto-SEDUC, nos termos do artigo 179, da Lei nº 1.778/1987;
IEDA MARIA DE ARAÚJO CAMARA COSTA, ocupante do cargo de 
Professor PF40.MSC-II, matrícula nº 118.291-9l, para apurar denúncia de 
suposto ilícito administrativo, do quadro efetivo da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto-SEDUC, nos termos do artigo 179, da Lei nº 
1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 29 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#128509#8#131041/>
Protocolo 128509
<#E.G.B#128510#8#131042>
PORTARIA GS Nº 283, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 01.01.028101.020862/2022- 06/
SEDUC/SIGED;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 180 da Lei n.º 1778/87.
RESOLV E
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto ilícito 
administrativo em desfavor do servidor ELIÉZIO LIMA DE BRITO, ocupante 
do cargo de Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 030.736-0C, do quadro 
efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC, nos 
termos do artigo 179, da Lei n° 1.778, de 08 de janeiro de 1987.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO