DOEAM 15/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 15 de março de 2023
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RESENHA DA PORTARIA Nº211/2023/DETRAN/AM/DA/DP
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, no uso de atribuições que lhe
são conferidas por Lei, e, CONSIDERANDO, o Parecer nº 00046/2023-PPC/
PGE; que de acordo com o que estabelece o art. 75 da Lei nº 1.762/86,
parágrafo 4º da mesma Lei: “poderá ocorrer o afastamento do servidor
em estágio probatório para gozo de licença para tratamento de interesses
particulares, a critério da administração, suspendendo-se nesse caso o prazo
do estágio até o retorno ao exercício de suas atribuições”; CONSIDERANDO,
o disposto na solicitação de afastamento do servidor ANDRÉ LUIZ AYDEN
FERREIRA, matrícula nº 265.393-1 A, por motivo de participação de Curso
de Formação para Agente de Trânsito do DETRAN/AM, pelo período de 30
dias, a contar de 13.03.2023; RESOLVE: I - SUSPENDER o prazo do estágio
probatório nesta Autarquia, do servidor supra citado, para participação do
Curso de Formação para Agente de Trânsito do DETRAN/AM, a contar de
13.03.2023, até o retorno ao exercício de suas atribuições; II - A presente
Portaria passa a vigorar com data de 13.03.2023; CIENTIFIQUE-SE,
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS. Em
Manaus, 15 de março de 2023
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do
Amazonas
<#E.G.B#126280#76#128772/>
Protocolo 126280
<#E.G.B#126282#76#128774>
RESENHA DA PORTARIA Nº 210/2023/DETRAN/AM/DA/DP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, no uso das atribuições
legais que lhe conferem os artigos 22, incisos II e 152 da Lei Federal
nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, e, CONSIDERANDO, que o(s) respectivo(s) servidor(es)
obtiveram aprovação em concurso público, conforme previsto no inciso I
do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO, que no dia 17 de fevereiro de 2023, na Sede do
Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, deu-se a
posse a(os) respectivo(s) servidores abaixo elencados, os quais deveriam
ser alocados no Interior do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO,
a necessidade de suprir momentaneamente a demanda de serviços
nesta Capital, sobretudo nas atividades complexas e estratégicas do
DETRAN/AM, no dia 24 de fevereiro do corrente ano, os servidores que
seriam locados no Interior do Estado, entraram em exercício, ficando
distribuídos por tempo indeterminado nesta capital; CONSIDERANDO as
razões, motivações e fundamentos apresentados nos autos do Processo
Administrativo nº 01.03.022201.007371/2023-17 - DETRAN/AM;/AM;
RESOLVE: I - LOTAR os servidores abaixo elencados:
NOME
SETOR
CARGO
RODRIGO SILVA DE
LACERDA
SUBGERENCIA DE
VEICULOS-PAC GALERIA
DOS REMÉDIOS
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
MATHEUS RODRIGO
TERÇO VALCACER
SUBGERENCIA DE
VEÍCULOS
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
RAVEL CARDOSO
VASCONCELOS
GERENCIA DE INTERIOR TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
GABRIEL PACHECO
DA SILVA
SUBGERENCIA DE
VEÍCULOS
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
BRUNO KEN PORTO
WATANABE
SUBGERENCIA DE
VEÍCULOS
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
II - A presente portaria entra em vigor com data retroativa de 24 de fevereiro
de 2023.CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO
DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO AMAZONAS. Em Manaus, 15 de março de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do
Amazonas
<#E.G.B#126282#76#128774/>
Protocolo 126282
<#E.G.B#126285#76#128777>
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 012/2023 AO CONTRATO Nº
018/2021 - DETRAN/AM.DATA DA ASSINATURA: 15 de março de
2023. PARTES: DETRAN/AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr.
Rodrigo de Sá Barbosa, e a empresa RVS SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL EIRELI. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem como
objetivo a repactuação de valores contratados em virtude do dissídio
coletivo pactuados nas Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2023
para as categorias de Agente de Limpeza e Encarregado. VALOR: O
novo valor mensal estimado do contrato passará a ser de R$ 243.898,16
(duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e
dezesseis centavos), sendo o valor global estimado de R$ 1.951.185,28
(um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta e cinco
reais e vinte e oito centavos), correspondendo a período de 01/04/2023
até 03/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas
alterações. PROCESSO SIGED: 01.03.022201.003642/2023-65 -
DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus,
15 de março de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do
Amazonas
<#E.G.B#126285#76#128777/>
Protocolo 126285
Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#126040#76#128531>
PORTARIA/IPAAM/P/Nº 030/2023
O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO
AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Delegada nº 102, de 18 de maio de 2007; e CONSIDERANDO
o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93, no que é pertinente ao
acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados
pelo Estado do Amazonas, por intermédio do INSTITUTO DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM,
R E S O L V E: I - DESIGNAR a servidora ELCIONE DE MENEZES BARBOSA,
matrícula nº 243.611-6A, a partir de 1° de março de 2023 e durante toda a
vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro
servidor, para proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato
nº. 003/2023, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio
do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e a empresa
UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA e como Fiscal Substituta
do referido Contrato a servidora HILDEGARD GONÇALVES COSTA,
matrícula nº 265.449-0A, para atuar em caso de impedimento ou ausência
do Fiscal Titular.
II - DETERMINAR que as referidas servidoras adotem todos os
procedimentos necessários à fiscalização do ajuste, observando em especial
a Lei nº. 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
Gabinete do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus,
14 de março de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas
- IPAAM
<#E.G.B#126040#76#128531/>
Protocolo 126040
<#E.G.B#126066#76#128558>
EXTRATO/IPAAM/P/Nº 051/2023
FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia
tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei
Estadual n°2.794/03, foi lavrado os Termos e Autos abaixo descritos:
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 017/2020-GCAP - AUTUADA: ELIZABETE
SANTOS SILVA, CPF Nº 822.965.962-15, por realizar supressão florestal
em 4,2757 ha em área de reserva legal, sem autorização do órgão
competente, acarretando multa simples no valor de R$ 21.378,50 (Vinte e
um mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), fato detectado
na AM-354, km 14, ME, Manaquiri.
TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N° 025/2020-GCAP, AUTUADA:
ELIZABETE SANTOS SILVA, CPF Nº 822.965.962-15. Fica embargada
a área de 4,2787 ha, desmatada sem autorização do órgão competente,
localizada na AM-354, km 14, ME, Manaquiri.
TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N° 001/2020-GCAP, AUTUADA:
GERCI JOSÉ PEREIRA, CPF Nº 198.006.302-87. Fica embargada a área de
14,98 ha, destinada à Reserva Legal, irregularmente desmatada, inserida no
imóvel denominado “Sitio Estrela do Norte”, Assentamento PA Juma, Apuí.
TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N° 040/2020-GCAP, AUTUADO:
JAILTON CABANA, CPF Nº 651.856.502-06. Fica embargada a área de
79,3234 ha, irregularmente desmatada, localizada no imóvel denominado
“Sitio Filha Única II”, Apuí.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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