DOEAM 14/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 14 de março de 2023
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legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002365/2023-94, 
resolve
I - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2018, 
nos termos dos artigos 10, a, 11 e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 
1976, o 2.º Tenente PM PAULO HENRIQUE MAR DE OLIVEIRA (14734), 
Matrícula n.º 155.121-3 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais 
de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, 
nos termos dos artigos 10, a, 11 e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 
1976, o 1.º Tenente PM PAULO HENRIQUE MAR DE OLIVEIRA (14734), 
Matrícula n.º 155.121-3 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais de 
Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#126312#10#128804/>
Protocolo 126312
<#E.G.B#126317#10#128809>
DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA 
ÚNICA DA COMARCA DE CARAUARI, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0600136-33.2023.8.04.3500, que deferiu o pedido de tutela de 
urgência, para determinar a promoção do Autor PAULO HENRIQUE MAR 
DE OLIVEIRA, ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 25 de dezembro de 
2015, ao posto de 1.º Tenente PM, a contar de 25 de dezembro de 2018 e, 
consequentemente, ao posto de Capitão PM, a contar de 25 de dezembro 
de 2022;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00522/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que o Policial Militar foi promovido ao posto de 2.º 
Tenente PM, a contar de 21 de abril de 2021, por intermédio do Decreto de 
02 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002365/2023-94, 
resolve
I - TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 02 de fevereiro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em 
que promoveu o Subtenente PM PAULO HENRIQUE MAR DE OLIVEIRA 
(14734), Matrícula n.º 155.121-3 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro 
de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas;
II - PROMOVER, por conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais de 
Administração - CHOA, a contar de 25 de dezembro de 2015, nos termos do 
artigo 25 da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM PAULO 
HENRIQUE MAR DE OLIVEIRA (14734), Matrícula n.º 155.121-3 A, ao 
posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#126317#10#128809/>
Protocolo 126317
<#E.G.B#126319#10#128811>
DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 294/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 1.º de março de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 6, na parte em 
que nomeou MICHELLE PATRICIA DA SILVA GONÇALVES, para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da SECRETARIA 
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo Único, Parte 
16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#126319#10#128811/>
Protocolo 126319
<#E.G.B#126320#10#128812>
DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 296/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 1.º de março de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 8, na parte em 
que exonerou KEVIN VIANA SIQUEIRA PANTOJA, para exercer o cargo de 
provimento em comissão de Secretário de Conselho, AD-4, da SECRETARIA 
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo Único, Parte 
16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#126320#10#128812/>
Protocolo 126320
<#E.G.B#126321#10#128813>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO