DOEAM 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
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GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em Manaus, 26 de janeiro de 2023.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#123820#14#126267/>
Protocolo 123820
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#123915#14#126363>
EXTRATO Nº 062/2023-SEAS
ESPÉCIE: Edital nº 01/2023-SEAS, chamamento público para seleção de 
Organizações da Sociedade Civil - OSC, para desenvolvimento de Projetos 
Social, para futuro fechamento de Termo de Fomento, no período de 27/02 
a 29/03/2023, e demais prazos estabelecidos no Edital citado, disponível no 
sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, no 
endereço www.seas.am.gov.br
Manaus, 27 de fevereiro de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#123915#14#126363/>
Protocolo 123915
<#E.G.B#123944#14#126392>
PORTARIA Nº 104/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO; o art.58 da Constituição do Estado do Amazonas, o qual 
prevê as prerrogativas, sujeições e atribuições dos Secretários de Estado;
CONSIDERANDO; o art. 8º ao art. 14 do Decreto Federal n° 8.726, de 27 
de abril de 2016, que regulamenta a Lei n°13.019/2014, para dispor sobre 
regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre 
administração pública federal e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o Edital nº 01.2023-SEAS, que visa selecionar 
Organizações da Sociedade Civil - OSC, para futuro acordo de 
desenvolvimento de Projetos Sociais;
RESOLVE
Art. 1º - INSTITUIR a Comissão de Seleção para análise dos documentos das 
Organizações da Sociedade Civil - OSC inscritas no Edital nº 01.2023-SEAS 
para futuras parcerias entre a Administração pública e as mesmas.
Art. 2º DESIGNAR como membros para análise dos documentos e seleção 
de parcerias entre a Administração pública e as Organizações da Sociedade 
Civil - OSC inscritas no Edital nº 01.2023-SEAS, com intuito de compor a 
Comissão de Análise e a Comissão Recursal do Edital de Chamamento 
Público para Termo de Fomento, os seguintes servidores:
Comissão de Análise:
NOME
FUNÇÃO
Célia Mara Serrão
Presidente
Alcimira Kerollany Albuquerque Noronha
Vice-Presidente
Keline Calistro Duarte
Secretária
Victória Adele Moriz Shwamborn
Membro
Pauleni Viana Ramos
Membro
Maria Lenise Trindade da Silva
Membro
Edmara Travassos de Andrade Araújo
Membro
Karla Marques da Silva
Membro
Hyony Braga Lopes
Membro
Débora de Alencar Arruda
Membro
Ana Cláudia Soares da Rocha
Membro
Cibelle Marília Wilkens da Costa Novo
Membro
Victor Hugo Pascarelli Oliveira
Membro
Magna Fraga Dias Mar
Membro
Camila Parkei Coelho Martins
Membro
Glenda Moura de Souza
Membro
Zilmara Marcela de Souza Guedes
Membro
Ruan Thiago da Silva Arirama
Membro
Comissão Recursal:
NOME
FUNÇÃO
Gilberto Pereira da Silva Júnior
Presidente
Daniela Toilza Nunes
Membro
Nixon Ricardo Cardoso da Fonseca
Membro
Art. 3º - As Comissões de Análise e Recursal, obedecerão aos prazos 
estabelecidos no Edital nº 01/2023-SEAS.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#123944#14#126392/>
Protocolo 123944
<#E.G.B#123854#14#126301>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS-AM
RESOLUÇÃO CEAS Nº 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe a posse dos novos conselheiros do CEAS/AM para o mandato de 
2023 a 2025 e a Eleição da nova Mesa Diretora.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29/11/1995 (DOE 1º/12/1995) 
alterada pela Lei nº 4.511, de 14/12/2017 e Regimento Interno do CEAS 
(DOE 3/9/2019), considerando Reunião Ordinária do CEAS realizado no dia 
24/02/2023;
Considerando a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Lei nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre 
a criação do Sistema Único da Assistência Social no Estado do Amazonas 
(DOE 13/9/2017);
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR a Posse dos Conselheiros do Conselho estadual 
de Assistência Social, conforme Ata Eleição da Sociedade Civil em fórum 
próprio e indicações dos órgãos governamentais; ainda conforme o Termo de 
Posse, assinado pelos conselheiros, para compor o mandato de 01/01/2023 
a 01/01/2025
Art. 2º - APROVA os nomes indicados para compor a mesa diretora do 
CEAS/AM:
a) Presidente: a Conselheira Mara Talita Pereira de Sousa, representante 
da Sociedade Civil;
b) Vice-presidente: o Conselheiro Anderson Oliveira de Souza, 
representante da Área Governamental.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
em Manaus/AM, 24 de fevereiro de 2023.
MARA TALITA PEREIRA DE SOUSA
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
<#E.G.B#123854#14#126301/>
Protocolo 123854
<#E.G.B#123862#14#126310>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS-AM
RESOLUÇÃO CEAS Nº 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação do Edital de Chamamento Público SEAS nº 
01/2023, para Termo de Fomento e parcerias entre a SEAS e as OSC’s.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29/11/1995 (DOE 1º/12/1995) 
alterada pela Lei nº 4.511, de 14/12/2017 e Regimento Interno do CEAS 
(DOE 3/9/2019), considerando Reunião Extraordinária do CEAS realizado 
no dia 24/02/2023.
Considerando a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Lei nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre 
a criação do Sistema Único da Assistência Social no Estado do Amazonas 
(DOE 13/9/2017);
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA 
TERMO DE FOMENTO DA SEAS Nº 01/2023-SEAS, cujo objeto é a 
seleção e aprovação de Plano de Trabalho voltado para execução dos 
Serviços Socioassistenciais tipificados da Política de Assistência Social 
da Proteção Social Especial, visando à celebração de Termo de Fomento 
com as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), com as seguintes 
recomendações:
a) Inserção dos conselheiros do CEAS/AM no acompanhamento ao processo 
de análise do Edital;
b) Ampliação da equipe de análise para que possa avaliar de forma precisa 
e mais cuidadosa os processos;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO