DOEAM 23/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 5
SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ 07.402.200/0001-10; 
Objeto: o presente aditamento tem por objeto a renovação de prazo 
por mais 12 meses a contar de 16/02/2023 à 15/02/2024, para fins de 
continuidade da Prestação de Serviços de esgotamento de fossas e 
sumidouros, caixas de gordura, desentupimento de esgoto e similares, 
para atender as necessidades da SEAS e suas unidades; Valor Global: R$ 
74.400,00; Valor Mensal: R$ 6.200,00 Valor Empenhado: R$ 15.500,00; 
UO: 31701; PT: 08.244.3235.2105.0011; FR: 1.501.1600.0000.0000; ND: 
33903916; NE: 2023NE0000052;Vigência: 16/02/2023 a 15/02/2024; 
Processo Administrativo: 01.01.031101.003635/2022-20 (SIGED/SEAS); 
Fundamento do Ato: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.
Manaus, 13 de fevereiro de 2023
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#123559#5#125994/>
Protocolo 123559
<#E.G.B#123424#5#125858>
PORTARIA Nº 100/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias e Passagens a seguir: Nome e Cargo: Sônia 
Maria de Aquino Almeida/Colaborador(a); Sabrina do Nascimento Barbosa/ 
Assessor III; Destino e Período: Tabatinga/AM; 22/02/2023 a 02/03/2023; 
Objetivo: Realizar visita técnica no Município de Tabatinga, visando garantir 
apoio qualificado a gestão municipal de Assistência Social, monitoramento 
e avaliação das metas de pactuação Nacional e de Indicadores de Gestão, 
bem com, o aprimoramento da gestão e a continuidade das ações dos 
programas, projetos e serviços socioassistenciais.
Manaus, 23 de fevereiro de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#123424#5#125858/>
Protocolo 123424
<#E.G.B#123524#5#125959>
PORTARIA Nº 101/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias e Passagens a seguir: Nome e Cargo: Alexsandra 
Ferreira da Silva/Subgerente; Jimmy Christian Pessoa Maciel/Assessor II; 
Destino e Período: Tabatinga/AM; 28/02/2023 a 01/03/2023; Objetivo: 
Apoiar tecnicamente o Município de Tabatinga/AM, visando garantir apoio 
qualificado a gestão municipal Assistência Social, no aprimoramento da 
gestão e a continuidade das ações dos programas, projetos e serviços 
socioassistenciais.
Manaus, 23 de fevereiro de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#123524#5#125959/>
Protocolo 123524
<#E.G.B#123588#5#126025>
PORTARIA Nº 102/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias e Passagens a seguir: Nome e Cargo: Erika 
Bernardes Dias/Colaborador(a); Raquel Cabral Malheiros/Colaborador(a); 
Destino e Período: Brasília/DF 06/03/2023 a 07/03/2023 Objetivo: 
Participar da Reunião com a equipe da Secretária Extraordinária de 
combate à Pobreza e a Fome e com a Equipe da Câmara Interministerial de 
Segurança Alimentar Nutricional.
Manaus, 23 de fevereiro de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#123588#5#126025/>
Protocolo 123588
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#123601#5#126038>
DECISÃO DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 20.05.2022, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
01. Processo nº. 01.01.030201.001136.2019
Interessado: PARINTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS 
LTDA; Auto de Infração: N.°4530/15-GECP; Assunto: por deixar de atender 
a condicionante estabelecida na licença ambiental e operar atividade sem 
licença ambiental. Valor da multa: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais); Decisão: 
manutenção da multa com 10% de desconto, perfazendo um valor de R$ 
27.000,00 (vinte sete mil reais).
02. Processo nº. 01.01.030201.004362.2018
Interessado: CINEIDE ROCHA DA SILVA; Auto de Infração: N.° 
3061/12-GEFA; Assunto: por desmatar 8,00(oito) hectares de vegetação 
nativa sem autorização dom órgão ambiental. Valor da multa: R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais); Decisão: redução da multa, para o valor de R$ 2.400,00 
(Dois mil e quatrocentos).
DECISÃO DA OCTOGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 10.06.2022, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
03. Processo nº. 01.01.030201.001159.2019
Interessado: CINEIDE ROCHA DA SILVA; Auto de infração: N.°3054/12- 
GEFA; Assunto: por fazer uso do fogo em uma área 8 (oito) hectares 
sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Valor da multa: R$ 
8.000,00 (oito mil reais); Decisão: Anulação do autos e arquivamento dos 
autos face a sua prescrição.
DECISÃO DA OCTOGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 15.07.2022, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
04. Processo nº. 1503.0000580.2017
Interessado: IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDUSTRIA JIMMY 
LTDA; Auto de Infração: nº 010985/16/GELI. Assunto: Auto de infração por 
descumprimento de condicionante N.º 09 da LO N.º 372/04-09. Valor da 
multa: R$ 2.000,00 (Dois mil reais); Decisão: Arquivamento do processo 
face a sua prescrição.
05. Processo nº. 01.01.030201.001564.2019
Interessado: 
ASTRIDE 
BELOTA 
SEFFAIR; 
Auto 
de 
infração: 
N.°3714/11-GEFA; Assunto: por manter em cativeiro ou depósito 1(um) 
individuo de espécie podocnemis expansa (tartaruga) sem a devida 
permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente 
ou em desacordo com a obtida. Valor da multa: R$ 5.000,00 (Cinco mil 
reais). Decisão: Arquivamento do Processo, nos termos do §2º do Art.21 do 
Decreto Federal 6514, de 22 de julho de 2008.
06. Processo nº. 01.01.030201.001550.2019
Interessado: 
AMAZONAS 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ENERGIA 
S.A 
- 
ELETROBRAS; Auto de Infração: N.° 3156; Assunto: por dar início e/ou 
realizar atividade de geração de energia - subestação provisória sema 
competente licença de operação. Valor da multa: R$ 17.781,00 (Dezessete 
mil setecentos e oitenta e um reais); Decisão: Arquivamento do processo 
face a sua prescrição.
DECISÃO DA OCTOGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 19.08.2022, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
7. Processo nº.01.01.030201.00001575.2019
Interessado: CLAUDIONOR RIBEIRO DE VASCONCELOS FERREIRA; 
Auto de Infração: N. º 000297/12- GEFA; Assunto; realizar atividade de 
extração de madeira sem haver obtido a competente licença de operação; 
Valor da multa: R$ 17.781,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta e um 
reais); Decisão: Arquivamento do processo face a sua prescrição.
DECISÃO DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 16.09.2022, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
8. Processo nº.1503.0002859.2017
Interessado: RUBENS CORREA RAMOS; Auto de Infração: N.º 091/17- 
GEFA; Assunto: por fazer funcionar atividade de balneário sem licença do 
órgão ambiental competente; Valor da multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
Decisão: manutenção da multa no valor de R$ 5.000,00 sem a possibilidade 
de redução da pena.
DECISÃO DA OCTOGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 21.10.2022, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
9. Processo: 01.01.030201.000279.2020
Interessado: ABRAAO DA SILVA SIQUEIRA; Auto de Infração: 009562/15/
GEFA; Assunto: Por manter em cativeiro 03 (três) espécimes de 
jabuti-amarelo, ameaçada de extinção, sem a devida permissão da 
autoridade competente; Valor da multa: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais); 
Decisão: redução da multa em 90%, com a melhoria do ramal e a instalação 
d uma placa de conscientização.
DECISÃO DA OCTOGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 21.10.2022, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
10. Processo: 1503.001130.2017
(SIGED: 01.01.030201.012412/2022-63)
Interessado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Auto de 
infração:011620; Assunto: Por causar poluição sonora acima dos limites 
definidos pela NBR10151/2000 (ABNT) em área urbana eminentemente 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO