DOEAM 09/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            MUNICIPALIDADES  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023
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de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior 
para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...).28.927 - RS 
(2009/0034015-3). Assim, por razões de conveniência e oportunidade e 
devidamente fundamentado, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. 
A revogação, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, é conduta 
lícita da Administração que não enseja qualquer indenização aos licitantes, 
nem particularmente ao vencedor, que tem expectativa na celebração do 
contrato, mas não é titular de direito subjetivo. A ação, é perfeitamente 
pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a 
revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que 
só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado, o 
que não se vislumbra no presente caso. A expectativa de direito não goza 
da garantia do contraditório. CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Itacoatiara/AM, 07 de fevereiro de 2023.
ROSANY SIMÕES CHAVES
Presidente da Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara 
- CGLMI
<#E.G.B#121878#2#124299/>
Protocolo 121878
Manicoré
<#E.G.B#122141#2#124563>
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023- CPC
O Município de MANICORÉ, torna público a quem possa interessar que 
de ordem do Senhor Prefeito Municipal, acha-se aberta a: CHAMADA 
PÚBLICA, conforme objeto do certame, adiante discriminado, ficando o 
Edital e seus anexos a disposição dos interessados, no Setor de Licitações 
e Contratos, na rua situada na AV. Getúlio Vargas nº 574, centro - 
MANICORÉ - AM, onde os participantes deverão entregar os envelopes 
contendo documentos. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023- CPC OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR POR MEIO 
DE EMPRESA MEI, PARA PREENCHIMENTO DE ATÉ 130 (CENTO E 
TRINTA) VAGAS, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DOS ALUNOS 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO 
INFANTIL, PARA ATUAREM NA ÁREA RIBEIRINHA DO MUNICÍPIO 
DE MANICORÉ - AMAZONAS. Data e Local para entrega dos envelopes: 
15 de Fevereiro de 2023, ao dia 15 de Março de 2023, nos horários de 
08:00h às 14:00h, na PREFEITURA MUNICIPAL MANICORÉ, situada a 
Av. Getúlio Vargas n° 574 - Centro - CEP 69.280-000 - MANICORÉ - AM. 
Dúvidas pelo E-mail: pmm.CPL2021@gmail.com Data de Abertura de 
Envelopes: 17 de Março de 2023. Hora: 10h00min Local da Abertura de 
Envelopes: Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura Municipal 
de Manicoré, situada na AV. Getúlio Vargas nº 574, centro - MANICORÉ 
- AM. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Prefeitura 
Municipal de Manicoré, no período de 14/02/2023 a 16/03/2023, no Horário 
das 8h às 14h, de segunda a sexta feira. Portando um CD ou Pen Drive 
para cópia do arquivo. No caso de haver interessado na reprodução 
gráfica, será cobrada a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada 
cópia do Edital e seus Anexos. Regência Legal: Lei nº 10.502/2002, Lei 
nº 8666/93, Lei Complementar 123/2006, Decreto Federal nº 5.450/2005, 
Decreto Municipal nº 383/2013. Informações: Comissão Permanente de 
Contratação. MANICORÉ/AM, 08 de Fevereiro de 2023.
AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Agente de Contratação Municipal
<#E.G.B#122141#2#124563/>
Protocolo 122141
<#E.G.B#121296#2#123708>
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 
Nº 597/2021 DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2021 - CPL/PMM
CONTRATANTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MANICORÉ. 
CONTRATADA: PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZÔNIA - 
LTDA, CNPJ: 01.426.987/0001-73. TERMO DE CONVÊNIO Nº 906252/2020 
- MAPA/CAIXAOBJETO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA OS 
SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM URBANA 
EM RUAS DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM; CLÁUSULA PRIMEIRA: 
Conforme Art. 57, Inciso II e o § da Lei 8.666/93. O objeto do presente 
aditivo é a prorrogação de prazo, da vigência do Termo de Contrato Nº 
597/2021, por mais por mais 360 (Trezentos e Sessenta) dias a contar de 
16 de Janeiro de 2023, ficando sua vigência até 11 de Janeiro de 2024, 
do contrato original celebrado entre as partes em 20 de Janeiro de 2022. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais condições 
e cláusulas do contrato original celebrado em 20 de janeiro de 2022, não 
modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade 
a ratificação das mesmas. E, por estarem de acordo, as partes firmam o 
presente extrato do aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Manicoré/
AM; 16 de janeiro de 2023.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZÔNIA - LTDA
CNPJ: 01.426.987/0001-73
Empresa Vencedora
<#E.G.B#121296#2#123708/>
Protocolo 121296
Presidente Figueiredo
<#E.G.B#122282#2#124705>
EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/2023
MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 015/2022 - CML
ASSINATURA: Aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2023.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/2002.
VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
PARTES: EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 
SEMED e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - 
AM através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE KITS 
ESPORTIVOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
VALOR TOTAL: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A dotação orçamentária para atendimento 
às despesas decorrentes será suportada pela SECRATARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO - SEMED: projeto atividade 12.122.0011.2018.0000. 
manutenção da secretaria municipal de educação - Natureza da despesa: 
339030. Material de consumo - Fonte: 740. - FNDE - PAR- TD.
A dotação orçamentária para atendimento às despesas decorrentes será 
suportada pela SECRATARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED: 
projeto atividade 12.122.0011.2018.0000. manutenção da secretaria 
municipal de educação - Natureza da despesa: 339030. Material de consumo 
- Fonte: 10. - Recursos Próprios.
PATRÍCIA LOPES MIRANDA
Prefeita do Município de Presidente Figueiredo
<#E.G.B#122282#2#124705/>
Protocolo 122282
ramais 7541 | 7542 | 7543
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