DOEAM 13/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 5
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício SJAM-DIREF 47/2022, do 
Tribunal Regional Federal da 1.a Região e a necessidade de regularizar a 
situação funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer Jurídico n.o 
180/2022-PJ/CETAM da Assessoria Jurídica do Centro de Educação 
Tecnológica do Amazonas;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 52, §2.o, III, a, da Lei 
n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.011101.002273/2022-43, resolve
I - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 23 de abril de 2022, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, junto a Seção Judiciária do Amazonas, 
do Tribunal Regional Federal da 1.a Região, para o exercício do cargo de 
provimento em comissão de Assistente Adjunto II, FC-02, com ônus para o 
órgão de origem, da servidora KATIUCHA DE CASTRO NIGRO, ocupante 
do cargo de Analista Técnico Educacional, 3.a Classe, A.T.E-III, Nível 30, 
Referência 1, Matrícula n.o 242.409-6A, do Quadro de Pessoal do Centro de 
Educação Tecnológica do Amazonas.
II - AUTORIZAR o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas 
a manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, mediante 
convênio com o Tribunal Regional Federal da 1.a Região, com vistas ao 
ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos 
sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123080#5#125505/>
Protocolo 123080
<#E.G.B#123035#5#125460>
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 50, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.017101.005508/2020-73, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 1.º de julho de 2020, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor 
CARLOS ELSIO PEREIRA LIMA, Matrícula n.º 238.542-2A, do cargo de 
Vigia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#123035#5#125460/>
Protocolo 123035
<#E.G.B#123037#5#125462>
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 37, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.02.017305.001907/2022-76, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 1.º de dezembro de 2020, nos 
termos do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, o 
servidor WANDERSON MOREIRA DE ARAUJO, Matrícula n.º 247.053-5A, 
do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal da Fundação 
Hospital “Adriano Jorge”.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#123037#5#125462/>
Protocolo 123037
<#E.G.B#123081#5#125506>
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRA DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 35, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.018202.005216/2022-27, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 05 de setembro de 2022, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor 
VITOR VICENTE KLEIN, Matrícula n.º 258.462-0A, do cargo de Técnico de 
Fiscalização Agropecuária III, do Quadro de Pessoal da Agência de Defesa 
Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123081#5#125506/>
Protocolo 123081
<#E.G.B#123039#5#125464>
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 463/2022 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 
22 de março de 2022, referente à Transferência, ex officio, para a Reserva 
Remunerada do policial militar SILVIO MOUZINHO PEREIRA, que determinou 
a retificação do ato de Transferência, e o que mais consta do Processo 
n.º 2023.T.00680EXE - AMAZONPREV (01.02.013301.000142/2023-17), 
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 19 de novembro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.º 
1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei 
Complementar n.º 43, de 20 de maio de 2005, o Coronel QOPM SILVIO 
MOUZINHO PEREIRA, Matrícula n.º 131.216-2A, com direito a percepção 
do soldo correspondente ao posto de Coronel, no valor de R$10.763,38 (dez 
mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), de acordo 
com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado 
pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o 
artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%; 
acrescido das seguintes parcelas: R$538,17 (quinhentos e trinta e oito reais 
e dezessete centavos), referentes a 5% (cinco por cento) sobre o soldo no 
valor de R$10.763,38 (dez mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO