DOEAM 03/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 03 de fevereiro de 2023
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DECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0720880-83.2020.8.04.0001, 
que julgou procedente o pleito autoral, para determinar a concessão de 
licença remunerada à Autora SIMONE CARDOSO SOARES, para cursar 
Doutorado;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 02359/2022/SAJ-PPC/PGE, encaminhada através do 
Ofício n.º 206/2023-GDG/PCAM, do Delegado-Geral da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.011103.013562/2022-58, 
resolve
CONSIDERAR AUTORIZADO, nos termos do artigo 116, §§ 1.° e 2.° da 
Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, alterado pela Lei Complementar 
n.° 69, de 27 de novembro de 2009, combinado com o artigo 145, VII, da Lei 
n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, o afastamento da servidora SIMONE 
CARDOSO SOARES, ocupante do cargo de Perito Criminal, Matrícula n.º 
194.030-9B, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, 
a fim de cursar Doutorado de Programa de Pós-Graduação em Genética, 
Conservação e Biologia Evolutiva-PPG GCBEv, no Instituto Nacional de 
Pesquisas da Amazônia - INPA, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar 
de 1.º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2022, com direito à percepção do 
vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#121895#8#124316/>
Protocolo 121895
<#E.G.B#121897#8#124318>
DECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 197/2023-GS, da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, para proceder à retificação do 
Decreto de 06/07/2022, na parte relacionada à data de início da disposição 
de interesse da servidora RAÍSSA ARAÚJO EGAS, e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.028101.002491/2023-61, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 06 de julho de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, Parágrafo único, III, b, da 
Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei 
n.o 4.168, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.004620/2022-72, resolve
I - COLOCAR à disposição, a contar de 27 de julho de 2022, do Tribunal 
Regional Federal da 1.ª Região, pelo prazo de 12 (doze) meses, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente Adjunto II, FC-02, 
com ônus para o órgão de origem, a servidora RAÍSSA ARAÚJO EGAS, 
ocupante do cargo de Bibliotecário PNS-BBT-III, Matrícula n.o 258.294-5A, 
do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação e Desporto a 
manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, mediante 
convênio com o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, com vistas ao 
ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos 
sociais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#121897#8#124318/>
Protocolo 121897
<#E.G.B#121899#8#124320>
DECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a decisão da Excelentíssima Senhora Secretária 
de Estado de Educação e Desporto, publicada no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 27 de julho de 2022, acatando a deliberação da Comissão 
de Regime Disciplinar do Magistério, formalizada na Resolução n.º 
084/2022-CRDM/SEDUC, prolatada nos autos do Processo Administrativo 
Disciplinar n.º 050/2022-CRDM/SEDUC, que recomendou a aplicação da 
pena de demissão à servidora CYNTIA MARIA CASTRO LOIOLA, em razão 
da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, 
caracterizando o abandono do cargo;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00004/2023-PPC/PGE, opinando 
pela demissão, por restar configurado o abandono de cargo, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.028101.021861/2022-89, resolve
DEMITIR, nos termos do artigo 158, III, combinado com o artigo 164, II, 
§ 1.°, da Lei n.° 1.778, de 08 de janeiro de 1987, CYNTIA MARIA CASTRO 
LOIOLA, Matrícula n.º 169.401-4B, do cargo de Professor, PF20-LPL-IV, 
do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#121899#8#124320/>
Protocolo 121899
<#E.G.B#121900#8#124321>
DECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de 
Estado de Administração e Gestão, publicada no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 06 de julho de 2022, acatando a deliberação da Comissão 
de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º 0011/2022-CRD/
SEAD, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.o 
00028/2021-CRD, que recomendou a aplicação da pena de demissão à 
servidora DENISE INÊS PINHEIRO SILVA, em razão da falta injustificada ao 
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono 
do cargo;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00200/2022-PGE, opinando pela 
demissão, por restar configurado o abandono de cargo, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.011103.013659/2022-60, resolve
DEMITIR, nos termos do artigo 156, III, combinado com o artigo 161, II, § 
1.°, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, DENISE INÊS PINHEIRO 
SILVA Matrícula n.°107.328-1A, do cargo de Médico Especialista, do Quadro 
de Pessoal Permanente da Fundação de Medicina Tropical “Doutor Heitor 
Vieira Dourado”.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO