DOEAM 10/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 10 de janeiro de 2023 9
DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º, II, c/c § 2º, da Lei 8.666/93. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 23 de 
dezembro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#118986#9#121348/>
Protocolo 118986
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#118948#9#121310>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 003/2023/SEC/SEAP. O Secretário da 
SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02 de janeiro 
de 2023, autoriza a concessão de diárias aos servidores: João Paulino dos 
Santos - Assessor III e José Milton de Andrade Torres - Subgerente. Período: 
31/10 a 31/10/2022. Trecho: Manaus(AM)Novo Airão(AM)Manaus(AM). 
Objetivo: Compor equipe de escolta em razão do recambiamento de 
apenados. Manaus-Am, 09 de janeiro de 2023.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#118948#9#121310/>
Protocolo 118948
<#E.G.B#118958#9#121320>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 005/2023/SEC/SEAP. O Secretário da 
SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02 de janeiro de 
2023, autoriza a concessão de diárias aos servidores: Cecílio Muller Lima 
Cordeiro - Assessor III e Leandro Castro Pereira - Assessor III. Período: 
23/11 a 23/11/2022. Trecho: Manaus(AM)Iranduba(AM)Manaus(AM). 
Objetivo: Compor equipe de escolta em razão de apresentação do apenado 
para tribunal do Júri na comarca de Iranduba. Manaus-Am, 09 de janeiro de 
2023.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#118958#9#121320/>
Protocolo 118958
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#118995#9#121358>
EXTRATO DE ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 06/01/2023, página 35 (Poder Executivo 
- Seção II), referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2022-
SEINFRA.
Onde se Lê: (...)Vigência e Execução: 180 (cento e noventa) dias (...).
Leia-se: (...)Vigência e Execução: 180 (cento e oitenta) dias (...).
Manaus, 10 de janeiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#118995#9#121358/>
Protocolo 118995
<#E.G.B#118884#9#121246>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 00024/2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, a 
qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Estadual;
CONSIDERANDO possível má execução do Contrato nº 060/2018-SEINFRA, 
celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, e a 
Empresa JL CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO EIRELI;
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
narrados 
no 
Processo 
nº 
01.01.025101.00001956.2021 - SEINFRA; n.º 01.01.025101.2201.2021 e 
n.º01.01.025101.005015/2021-42 - SEINFRA;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades e a 
real situação do objeto, de modo a constatar definitivamente a existência 
ou não de serviços não executados ou mal executados, identificando o 
quantitativo e o valor do prejuízo caso tenha ocorrido, conforme documentos 
constantes nos autos;
RESOLVE:
Art. 1° - INSTAURAR, nos termos do art. 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio 
de 2003, procedimento administrativo para apuração possíveis irregularida-
des identificadas na execução do Contrato nº 060/2018 - SEINFRA.
Art. 2° - INSTITUIR Comissão, composta por 03 (três) servidores, adiante 
discriminados, responsável pela condução dos referidos procedimentos ad-
ministrativos, até sua conclusão final:
- RENNAN MAIA DE SOUZA Mat. 264.334-0 A - PRESIDENTE
- THAIS FERREIRA DOS SANTOS Mat. 264.518-1 A - MEMBRO
- SALOMÃO SIMONETTI DE MELO Mat. 237.799-3 B - MEMBRO
Art. 3° - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias, para que a Comissão 
apresente relatório conclusivo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E 
REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 09 de janeiro de 
2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#118884#9#121246/>
Protocolo 118884
<#E.G.B#118994#9#121356>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 10/01/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus e a empresa RED ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogar o 
prazo de vigência do Contrato nº 006/2022-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) 
dias, a contar de 25/04/2023, e execução por mais 120 (cento e vinte) dias, 
contados de 11/01/2023, de acordo com o cronograma físico e financeiro 
atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.007338/2022-51-
SEINFRA. Manaus, 10 de janeiro de 2023
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#118994#9#121356/>
Protocolo 118994
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#118920#9#121282>
EDITAL 001/2023-SECT
A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIO - SECT, na 
forma especificada em Lei, torna público que foi solicitado a regularização 
Fundiária ao Estado do Amazonas dos imóveis vistoriados e demarcados 
por esta Secretaria conforme listagem abaixo:
PROC
REQUERENTE
QD
LT
Nº
ÁREA
(m²) 
PER.
(m) 
Bairro: Coroado/Ouro Verde - Rua Chuva Branca (Antiga Rua Felismino 
Soares) - Manaus/Am.
B2217714 Maria Nerilandia 
Souza Rodrigues
8
410
43
161,16 52,10
Bairro: Nova Cidade - Rua Caimito - Manaus/Am.
C758420
Thayce Pablione 
Valentim de Souza
719
206
24
313,84 82,95
Bairro: Zumbi dos Palmares - Travessa Limeira (Antiga Rua Presidente 
Figueiredo) - Manaus/Am.
C192722
Joyce Fontes 
Valente
54
23
19
152,06 52,48
Bairro: Zumbi dos Palmares - Rua Francisco Ribeiro (Antiga Rua São 
Pedro) Manaus/Am.
C172722
Maria Borges dos 
Santos
53
33
04A
65,27
32,85
Bairro: Zumbi dos Palmares - Rua São Luiz - Manaus/Am.
C175922
Jemima Quezia 
Braga Ferreira
55
35
11
120,80 46,99
Bairro: Zumbi dos Palmares - Travessa Limeira (Antiga Rua Presidente 
Figueiredo) - Manaus/Am.
B2023908 Ana Geuza Pereira 
Lopes
54
30
5
137,92 51,60
Bairro: Zumbi dos Palmares II - Travessa Londrina (Antiga Rua São Luiz) 
- Manaus/Am.
C180422
Maria Iveth 
Marques Andrade
55
23
35
234,97 64,66
Bairro: Zumbi dos Palmares II - Travessa Londrina (Antiga Rua São Luiz) 
- Manaus/Am.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO