DOEAM 05/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 05 de janeiro de 2023
2
Art. 8º Fica sob a responsabilidade de cada unidade orçamentária a
observância da necessidade de geração de Portaria de Alterações do
Detalhamento da Despesa - ADD I.
Art. 9º Fica sob a responsabilidade dos órgãos integrantes dos Poderes
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público todo e qualquer autorização de
remanejamentos orçamentários realizados no Sistema Integrado de Gestão
Orçamentária - SIGO, não estando sob a responsabilidade da Secretaria
Executiva do Orçamento Estadual análise da referida movimentação.
Art. 10. A gestão dos recursos contingenciados serão coordenados pelo
Órgão Central de Orçamento do Estado mediante deliberação do Chefe do
Poder Executivo e do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 11. Os pedidos de desbloqueios orçamentários de processos licitatórios,
deverão ser enviados à Secretaria Executiva do Orçamento Estadual por
meio de ofício e anexados os seguintes documentos: ND de bloqueio
devidamente assinada e portaria com despacho de homologação do Centro
de Serviços Compartilhados, informando a empresa vencedora do certame
e o valor da licitação.
§1º Serão desbloqueados pelo Órgão Central de Orçamento do Estado os
valores homologados pelo Centro de Serviços Compartilhados. Quando
existirem saldos orçamentários das fontes do Tesouro Estadual, estes
permanecerão bloqueados e utilizados pelo Órgão Central de Orçamento do
Estado para fins de ajustes orçamentários.
§2º Os pedidos de desbloqueios orçamentários de processos licitatórios que
se encontrarem sem a devida documentação e/ou ND sem assinatura do
ordenador, serão devolvidos ao órgão de origem sem a devida apreciação.
Art. 12. As solicitações de abertura de crédito suplementar/alteração
orçamentária destinadas ao atendimento de emendas parlamentares
impositivas (Individual e de Bancada), serão de responsabilidade exclusiva
do órgão beneficiário da emenda parlamentar.
Art. 13. As solicitações de Alteração do Detalhamento das Despesas I e II,
que até o último dia útil do mês, não foram autorizadas e/ou que estiverem
com o status de devolvidas ao solicitante, serão automaticamente canceladas
pelo Órgão Central do Orçamento Estadual.
Art. 14. O disposto nesta instrução normativa não se aplica à Defensoria
Pública do Estado do Amazonas, em virtude de ser órgão dotado de
autonomia administrativa e financeira.
Art. 15. As exceções que, porventura, possam surgir, serão objeto de
deliberação do Secretário de Estado da Fazenda.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO ESTADUAL,
em Manaus, 05 de janeiro de 2023.
CHRISTIANE TRAVASSOS SANTOS SILVA
Secretária Executiva de Orçamento
<#E.G.B#118481#2#120835/>
Protocolo 118481
Secretaria de Estado de Saúde -
SES-AM
<#E.G.B#118446#2#120795>
EXTRATO ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 168/2017; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a
empresa CARDIOBABY CLINICA DE CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA LTDA;
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Primitivo por 12
(doze) meses, a contar de 26/12/2022 a 25/12/2023; VALOR TOTAL: R$
10.877.905,50 (dez milhões, oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e
cinco reais e cinquenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101; Programa de
Trabalho: 10.302.3305.2557.0011; Elemento de Despesa: 33903950; Fonte:
0231; N.E nº. 05809 de 20/12/2022, no valor de R$ 20.149,78 (vinte mil,
cento e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), ficando o restante
a ser empenhado posteriormente; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Ad-
ministrativo nº. 01.01.017101.002600/2022-43.
Manaus, 29 de dezembro de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#118446#2#120795/>
Protocolo 118446
<#E.G.B#118400#2#120743>
EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 022/2022-SES-AM;
PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE e a SUSTENTABILIDADE EMPREENDEDORISMO E
GESTÃO EM SAÚDE NO AMAZONAS - SEGEAM; OBJETO: Conjugação
de recursos para a execução de projeto de capacitação com vistas a
promover a atualização e o desenvolvimento dos profissionais de saúde
que atuam nos setores de urgência e emergência das Unidades de Saúde
Públicas Estaduais e/ou Municipais e/ou Federais, na capital e Interior do
Estado do Amazonas; VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais); VIGÊNCIA: Vigorará pelo período de 05 (cinco) meses, a partir da
data de sua assinatura; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária:
17701 - FES; Unidade Gestora: 17101 - SES-AM; Programa de Trabalho:
10.302.3305.2692.0001; Natureza da Despesa: 33504199; Fonte: 0160;
Nota de Empenho nº 0005828 emitida em 21/12/2022, no valor total de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); FUNDAMENTO DO ATO: Processo
Administrativo nº 01.01.017101.009036/2022-90-SES-AM.
Manaus, 30 de dezembro de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#118400#2#120743/>
Protocolo 118400
<#E.G.B#118401#2#120744>
JUSTIFICATIVA
Justificamos a celebração do Termo de Fomento nº 022/2022 - SES/AM
com a Organização da Sociedade Civil SUSTENTABILIDADE EMPREEN-
DEDORISMO E GESTÃO EM SAÚDE NO AMAZONAS - SEGEAM, através
de dispensa de formalização de Chamamento Público tendo em vista a
Emenda Parlamentar nº 059/2022.
Manaus, 30 de dezembro de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#118401#2#120744/>
Protocolo 118401
<#E.G.B#118402#2#120745>
PORTARIA Nº 1058/2022 - DCCAI/SES-AM.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem a Portaria nº 548/2021-GAB/SES-AM, e; CONSIDERANDO o que
consta no Processo Administrativo nº 01.01.017101.009036/2022-90-SES-AM.
R E S O L V E: I - DESIGNAR a servidora MARIA GLAUDIMAR ALMEIDA,
como GESTORA responsável pelo controle e fiscalização da execução do
TERMO DE FOMENTO Nº 022/2022 - SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE, e a SUSTENTABILIDADE EMPREENDEDORISMO E GESTÃO EM
SAÚDE NO AMAZONAS - SEGEAM, que tem como objeto a conjugação de
recursos para a execução de projeto de capacitação com vistas a promover
a atualização e o desenvolvimento dos profissionais de saúde que atuam
nos setores de urgência e emergência das Unidades de Saúde Públicas
Estaduais e/ou Municipais e/ou Federais, na capital e Interior do Estado do
Amazonas. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO.
Manaus, 30 de dezembro de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#118402#2#120745/>
Protocolo 118402
<#E.G.B#118411#2#120754>
PORTARIA Nº 909/2022 - INFRASAÚDE/SES-AM
O
SECRETÁRIO
EXECUTIVO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais, e; CONSIDERANDO o teor do Processo no SIGED n. º
01.01.017101.031295/2022-05 (SIGED); e CONSIDERANDO o disposto na
alínea “b”, inciso I, do art. 73, da Lei Federal n.º 8.666/93.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para acompanhar a
EXECUÇÃO DE REFORMAS DE POUCA RELEVÂNCIA MATERIAL,
SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO, ADAPTAÇÃO, REPARAÇÃO OU REVI-
TALIZAÇÃO, QUE CONSISTAM DE ATIVIDADES SIMPLES, TÍPICAS
DE INTERVENÇÕES ISOLADAS, QUE POSSAM SER OBJETIVAMEN-
TE DEFINIDAS CONFORME ESPECIFICAÇÕES USUAIS NO MERCADO
E PREÇOS DA TABELA SINAPI, DESONERADA, QUE POSSUAM
NATUREZA PADRONIZÁVEL E POUCO COMPLEXA CONTEMPLANDO
OS CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRADA DA MELHOR IDADE (CAIMI)
DR. ANDRÉ ARAÚJO, ADA RODRIGUES VIANA E PAULO LIMA,
NO MUNICÍPIO DE MANAUS-AM, objeto do Termo de Contrato n. º
013/2022-UGPE, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS por intermédio
da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE e a empresa
NEWEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a contar da data de
publicação desta portaria.
Servidor
Matrícula
Formação
Karina Cristine Castro de Souza
257.268-0 B
Arquiteta e Urbanista
Deborah Holanda Santos
246.706-2 A
Arquiteta e Urbanista
Luiz Augusto Turiel N. da Silva
239.902-4 A
Engenheiro Civil
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO