DOEAM 04/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 9
<#E.G.B#118376#9#120717>
EXTRATO/IPAAM/P/Nº 002/2023
FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia 
tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei 
Estadual n°2.794/03, que NOTIFICA SEBASTIÃO BRAGA DA SILVA, 
CNPJ N° 09.148.236/0001-44, que foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 008/2022 - GECP, por meio do qual foi penalizado com multa simples 
no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), por incorrer no art. 70 da Lei 
Federal n° 9.605/98 e art. 81 do Decreto Federal n°6.514/08, por não 
cumprir a Notificação nº 105/2022-GECP, com prazo de 30 (trinta) dias para 
atendimento, recebida em 1 de agosto de 2022. O Autuado terá o prazo de 
20 (vinte) dias para recolher o valor da multa, bem como 20 (vinte) dias para 
oferecer defesa administrativa contra o Auto de Infração, contado do dia útil 
seguinte da publicação desta Identificação, conforme dispõe o art. 19, I, da 
Lei n° 1.532/1982, cuja redação foi introduzida por meio do artigo. 1° da Lei 
n° 2.984/2005.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, 
Manaus 4 de janeiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#118376#9#120717/>
Protocolo 118376
<#E.G.B#118378#9#120719>
EXTRATO/P/IPAAM Nº 003/2023
FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia 
tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei 
Estadual n°2.794/03, NOTIFICA o FRIGORIFICO PESCADOR LTDA, 
CNPJ N° 06.991.580/0001-02, que foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 003/2022 - GECP, por meio do qual foi penalizado com multa simples 
no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), por incorrer no art. 60 da 
Lei Federal n° 9.605/98 e art. 66 do Decreto Federal n°6.514/08, por não 
atender as condicionantes/restrições nº 10ª e nº 10b, estabelecidas na 
licença ambiental de operação nº 419/06-06. O Autuado terá o prazo de 20 
(vinte) dias para recolher o valor da multa, bem como 20 (vinte) dias para 
oferecer defesa administrativa contra o Auto de Infração, contado do dia útil 
seguinte da publicação desta Identificação, conforme dispõe o art. 19, I, da 
Lei n° 1.532/1982, cuja redação foi introduzida por meio do artigo. 1° da Lei 
n° 2.984/2005.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, 
Manaus 4 de janeiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#118378#9#120719/>
Protocolo 118378
<#E.G.B#118389#9#120730>
EXTRATO/IPAAM/P/ Nº 004/2023 - EDITAL
PROCESSO: 01.01.030201.000220/2021-23. O Diretor Presidente do 
IPAAM no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada 
nº 102/2007, FAZ SABER ao Senhor REGINALDO ELOI DE SOUZA, CPF 
Nº 443.785.052-15, que se encontra neste Instituto, para retirada, o boleto 
para pagamento das parcelas correspondente ao valor de R$ 254.040,00 
(Duzentos e cinquenta e quatro mil e quarenta reais) referente a Reposição 
Florestal, em face de destruição de floresta sem autorização do órgão 
ambiental competente. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção 
Ambiental do Amazonas - IPAAM, em Manaus/AM, 4 de janeiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#118389#9#120730/>
Protocolo 118389
Unidade Gestora de Projetos 
Especiais -  UGPE
<#E.G.B#118264#9#120605>
PORTARIA Nº 005/2023 - GCE/UGPE
O Coordenador Executivo da UGPE, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º. do Decreto nº 24.634 de 16/11/2004; 
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 157/2022-GAB/FEH de 15/12/2022 
e o PT apresentados pelo FEH, no processo n. 025103.002974/2022-77, 
de 15/12/2022; RESOLVE: I - CONCEDER Destaque N. 002 de Crédito 
Orçamentário valor R$ 1.513.651,28 (um milhão, quinhentos e treze mil, 
seiscentos cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), em favor do FEH. 
II - OBJETO: Repasse de crédito orçamentário do Contrato de Empréstimo 
nº 5423/OC-BR-BID, para cobrir despesas com pagamentos de Indenização, 
Bônus Moradia e Fundo de Comércio aos possuidores dos imóveis 
localizados na Comunidade Manaus 2.000 - PSM. Em observância às 
políticas do Governo do Estado, ao Plano Diretor de Desapropriação e Reas-
sentamento - PDDR do Programa e às Políticas do Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID. PT: 17.512.3300.1547.0011; ND: 449093, Fonte: 
02757131; Valor: R$ 1.513.651,28. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. Em Manaus, 04 de janeiro de 2022.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#118264#9#120605/>
Protocolo 118264
<#E.G.B#118267#9#120608>
PORTARIA Nº 004/2023 - GCE/UGPE
O Coordenador Executivo da UGPE, no uso de suas atribuições legais 
e; CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º. do Decreto nº 24.634 
de 16/11/2004; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 154/2022-GAB/
FEH de 15/12/2022 e o PT apresentados pelo FEH, no processo n. 
025103.002976/2022-66, de 15/12/2022; RESOLVE: I - CONCEDER 
Destaque N. 001 de Crédito Orçamentário valor R$ 1.966.772,55 (um 
milhão, novecentos sessenta e seis mil e setecentos setenta e dois reais e 
cinquenta e cinco centavos), em favor do FEH. II - OBJETO: Repasse de 
crédito orçamentário do Contrato de Empréstimo nº 5423/OC-BR-BID, para 
cobrir despesas com pagamentos de Indenização, Bônus Moradia, Fundo 
de Comércio e Auxílio Moradia aos possuidores dos imóveis localizados na 
Comunidade da Sharp - PSM Industriário. Em observância às políticas do 
Governo do Estado, ao Plano Diretor de Desapropriação e Reassentamento 
- PDDR do Programa e às Políticas do Banco Interamericano de Desenvol-
vimento - BID. PT: 17.512.3300.1547.0011; ND: 449093, Fonte: 02757131; 
Valor: R$ 1.966.772,55. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Em Manaus, 04 de janeiro de 2022.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#118267#9#120608/>
Protocolo 118267
<#E.G.B#118366#9#120707>
A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SUBCEL/CSC, torna 
público, para conhecimento dos interessados, o seguinte:
O Resultado do Julgamento das Propostas da Tomada de Preços n. º 
008/2022 - SUBCEL/CSC.
EMPRESAS CLASSIFICADAS:
- GTEC CONSTRUÇÕES LTDA
- SINGULAR CONSTRUTORA E CONSERVAÇÃO EIRELI
EMPRESA DESCLASSIFICADA:
- HYCON CONSTRUÇÕES LTDA
O licitante participante do certame deverá solicitar a Ata do Resultado do 
Julgamento pelo e-mail: subcomissao@prosamim.am.gov.br
RITTAHINA MARIA TEIXEIRA MARTINS
Presidente da Subcomissão Especial de Licitação - CEL
<#E.G.B#118366#9#120707/>
Protocolo 118366
Fundação de Medicina Tropical   
“Doutor Heitor Vieira Dourado”  – 
FMT-AM
<#E.G.B#118380#9#120721>
PORTARIA N° 001/2023- FMT-HVD.
O Diretor Presidente da Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira 
Dourado, no uso das atribuições legais, e Considerando, o que consta na 
Lei Nº1.762, art.62 de 14/11/1986; Considerando ainda, o que consta no 
Processo nº01.02.017304.005024/2022-45-SIGED.
RESOLVE:
I- RESGUARDAR, os períodos de férias do servidor João Jonilson Nazaré 
de Sousa - Farmacêutico Bioquímico do quadro de pessoal desta FMT-HVD, 
matricula nº 178.958-9B, referente aos períodos de 2020/2021 - 30(trinta) 
dias e 2021/2022-30(trinta) dias, que não usufruiu em tempo hábil, por 
necessidade de serviço no setor.
II-CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Diretor Presidente da Fundação de Medicina Tropical, em 
Manaus, 04 de janeiro de 2023
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#118380#9#120721/>
Protocolo 118380
<#E.G.B#118382#9#120723>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO