DOEAM 02/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 02 de dezembro de 2022
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DECRETO N.º 46.752, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos 
autos do Mandado de Segurança n.º 4007408-88.2020.8.04.0000, que 
julgou procedente o pleito autoral, determinando a promoção vertical da 
Impetrante, MARIA EUDINETE AZEVEDO DOS SANTOS, no cargo de 
Professor Especialista, 3.ª Classe, com efeitos patrimoniais retroativos à 
data da impetração do writ;
CONSIDERANDO a manifestação de fls.30, da Comissão de Enquadra-
mento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01882/2022/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002123/2022-30.
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovida a docente MARIA EUDINETE AZEVEDO DOS 
SANTOS, Matrícula n.o 144.584-7A, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria Estadual de Educação e Desporto, a título de promoção vertical, 
nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 
2013, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPIO 
CLAS. CARGO/ 
CÓDIGO
REF. CLAS. CARGO/ 
CÓDIGO
REF.
4.a
PROFESSOR 
PF20.LPL-IV
G
3.a
PROFESSOR 
PF20.ESP-III
G
COARI
Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
com efeitos patrimoniais a contar do dia 31 de outubro de 2020, data da 
impetração do Mandado de Segurança n.º 4007408-88.2020.8.04.0000.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#114967#3#117218/>
Protocolo 114967
<#E.G.B#114968#3#117219>
DECRETO Nº 46.753, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da 
Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$42.345.325,85 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E 
QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E 
OITENTA E CINCO CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 231 - Transferência 
Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#114968#3#117219/>
Protocolo 114968
ANEXO DO DECRETO Nº 46.753, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 231 3390
8.247,00
10 122 0001 2001
0001A 231 3390
1.500.000,00
0001A 231 3390
4.013.564,33
3305 SAÚDE EM REDE
2084 Operacionalização das Atividades em Hemoterapia
0001A 231 3390
200.000,00
10 302 3305 2084
2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001A 231 3390
513.240,00
10 303 3305 2089
0001A 231 3390
6.000.000,00
2137 Tratamento e Controle do Câncer
0011A 231 3390
168.578,00
10 302 3305 2137
2164 Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011A 231 3390
259.220,64
10 302 3305 2164
2224 Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011A 231 3390
594.148,40
10 302 3305 2224
0011A 231 3390
910.276,56
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008A 231 3390
606.684,87
10 302 3305 2240
0011A 231 3390
1.000.000,00
0011A 231 3390
1.310.162,11
0011A 231 3390
7.294.684,67
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011A 231 3390
384.109,02
10 302 3305 2245
0011A 231 3390
500.000,00
0011A 231 3390
843.512,42
2461 Operacionalização das Atividades em Hematologia
0001A 231 3390
295.798,47
10 302 3305 2461
0011A 231 3390
181.440,76
0011A 231 3390
1.147.575,00
2486 Atendimento ao Portador de Doenças Tropicais e Infecciosas
0011A 231 3390
687.316,60
10 302 3305 2486
0011A 231 3390
977.502,70
2510 Operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial
0011A 231 3390
213.156,62
10 302 3305 2510
2557 Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011A 231 3390
281.531,70
10 302 3305 2557
0011A 231 3390
3.500.000,00
2782 Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0001A 231 3390
8.954.575,98
10 302 3305 2782
TOTAL
42.345.325,85
42.345.325,85
                TOTAL POR SECRETARIA
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO