DOEAM 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 28 de outubro de 2022 5
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados, 
constante na referida ATA;
II - ADJUDICAR o objeto desta Licitação, cotado pelo menor preço global, à 
empresa: LEÃO E XAVIER COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 17.352.044/0001-83, com o valor total de R$ 33.600,00 
(trinta e três mil e seiscentos reais), referente à aquisição de Sistema 
Videoconferência, visando atender as necessidades da Corregedoria Geral 
do Sistema de Segurança Pública - CORREG/SSP-AM;
III - DETERMINAR a emissão da Nota de Empenho no valor constante da 
proposta da vencedora indicada no item anterior.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 28 de outubro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#110934#5#113086/>
Protocolo 110934
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#110973#5#113126>
PORTARIA Nº 052/2022-SECEX/SEAP, de 28 de outubro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Ofício nº 167/2022 - DEGEP/SECEX/SEAP de 11 de 
julho de 2022 e reiterado pelo Ofício nº 178/2022 - DEGEP/SECEX/SEAP de 
25 de julho de 2022, os quais notificam à empresa MILLENNIUM LOCADORA 
LTDA quanto a não disponibilização de veículos definitivos conforme marca/
modelo indicados na proposta comercial vencedora do certame licitatório.
CONSIDERANDO 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
SIGED 
01.01.041101.006226/2022-30.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível descumprimento da contratual quanto a apresentação dos 
veículos definitivos conforme marca/modelo indicados na proposta comercial 
conforme previsto relação a alínea ‘a’ e ‘b’ do item 8.4.1 do projeto básico 
ao Termo de Contrato n° 004/2022-SEAP, e que a cláusula 14ª estabelece 
penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento contratual.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts. 
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando 
apurar 
possível 
descumprimento 
contratual 
quanto 
a 
apresentação dos veículos definitivos conforme marca/modelo indicados na 
proposta comercial conforme previsto relação a alínea ‘a’ e ‘b’ do item 8.4.1 
do projeto básico ao Termo de Contrato n° 004/2022-SEAP, tendo como 
contratada a empresa MILLENNIUM LOCADORA LTDA, assegurando 
a todos os envolvidos o direito constitucional ao contraditório e a ampla 
defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus-AM, 28 de outubro de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#110973#5#113126/>
Protocolo 110973
<#E.G.B#110978#5#113131>
PORTARIA Nº 079/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
I - CONCEDER FÉRIAS aos servidores abaixo, de acordo com as respectivas 
especificações:
Servidor (a)
Matrícula
Exercício
Período
Celia Regina Parente Abreu
122.836-6 G 2021/2022
03/10/2022 a 
01/11/2022
Ernandes Peres Fernandes 
Junior
153.600-1 H
2017
07/11/2022 a 
06/12/2022
Marilu Montenegro Peixoto
198.228-1 C
2021/2022
05/05/2022 a 
19/05/2022
II - TRANSFERIR Férias, conforme teor nas observações dos avisos de 
Férias, do(s) servidor (es) abaixo:
Servidor (a)
Matrícula
Do Período
Para
Andre Luiz Barros Gioia
141.339-2 B
março/2021
03/10/2022 a 
01/11/2022
Marilu Montenegro Peixoto
198.228-1 C
Maio/2022
07/11/2022 a 
21/11/2022
III- Conceder Licença Especial ao(s) servidor (es) abaixo:
Servidor (a)
Matrícula
Quinquênio
Período
Antonio Carlos de Souza
112.620-2 F
15/07/2001 a 
14/07/2006
01/10/2022 a 
29/12/2022
Antonio Goncalves da Silva
008.412-3 D
12/03/2017 a 
11/03/2022
01/11/2022 a 
29/01/2023
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#110978#5#113131/>
Protocolo 110978
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#110988#5#113141>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 088/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
21.10.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa JLS 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI. 
Objeto: REFORMA DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA À CRIANÇA 
- CAIC, DR. JOSÉ CARLOS MESTRINHO, NO MUNICÍPIO DE MANAUS/
AM. Vigência: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. Valor: R$ 856.814,94 
(oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e noventa 
e quatro centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 17701, Programa de 
Trabalho: 10.302.3267.1530.0011, Fonte de Recurso: 01700000; Natureza 
da Despesa: 44905105, tendo sido emitida, em 21/10/2022, a Nota de 
Empenho nº 2022NE0002026, no valor de R$ 165.258,87 (cento e sessenta 
e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 
O saldo restante será empenhado no próximo exercício. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.001131.2022-73-SEINFRA. Manaus, 28 de 
outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#110988#5#113141/>
Protocolo 110988
<#E.G.B#110985#5#113138>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2020-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 28.10.2022. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Anamã/AM. OBJETO: Prorrogar o 
prazo de vigência do Convênio nº 008/2020, por mais 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar de 31/10/2022, de acordo com o novo Plano de Trabalho. 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.01.025101.005937/2022-30-SEINFRA. 
Manaus, 28 de outubro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#110985#5#113138/>
Protocolo 110985
<#E.G.B#110986#5#113139>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2021-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 27/10/2022. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus, e a Empresa COMPASSO CONSTRUÇÕES, 
TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente termo 
tem por objeto o reequilíbrio financeiro do Contrato nº 012/2021-SEINFRA, 
no valor de R$ 2.974.921,77 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO