DOEAM 28/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 28 de outubro de 2022 27
PORTARIA Nº 140/2022 - PROADM/UEA
O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
e CONSIDERANDO que o art. 25, caput da Lei nº 8.666 de 21 de junho 
de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade 
de competição em especial para aquisição de materiais, equipamentos, 
ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou 
representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca, 
devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado 
fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a 
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação 
Patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes; CONSIDERANDO que 
a empresa CRIAE CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA detém a 
exclusividade na fornecimento do serviço de transmissão do programa 
“Minuto UEA”, conforme os documentos constantes nos autos, às fls 6-13; 
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada 
pela empresa às fls. 70, está compatível com os preços praticados no 
mercado; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 
01.02.011304.016909/2022-93 (UEA). RESOLVE: I - DECLARAR inexigível 
o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, 
a contratação do serviço de transmissão do Programa “Minuto UEA”, da 
empresa CRIAE CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita sob 
o CNPJ 10.261.348/0001-96; II - ADJUDICAR o objeto da contratação em 
questão pelo valor global de R$ 30.960.000,00 (trinta milhões e novecentos 
e sessenta mil reais); À consideração do Reitor da Universidade do Estado 
do Amazonas, para ratificação.
NILSON JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
Pró-Reitor de Administração da Universidade do Estado do Amazonas
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 
de junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de 
acordo com as disposições acima citadas. REITORIA DA UNIVERSIDADE 
DO ESTADO DO AMAZONAS. Manaus, 28 de outubro de 2022.
KÁTIA DO NASCIMENTO COUCEIRO
Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#110995#27#113148/>
Protocolo 110995
PORTARIA Nº 1295/2022 - GR/UEA
A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, EM 
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta 
no MEMO Nº 078/2022-CCBIOR-ENS/UEA; CONSIDERANDO a orientação 
da Consultoria Técnico-Legislativa/CASA CIVIL; CONSIDERANDO o 
disposto no art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei Delegada nº. 114, de 18 de maio 
de 2007, c/c o art. 23, Parágrafo Único, da Lei Delegada nº. 67, de 18 de 
maio de 2007 e art. 61, caput, c/c o Anexo Único (Parte 52 - UEA), da Lei 
Delegada n° 123, de 31 de outubro de 2019; RESOLVE: I - CONSIDERAR 
DISPENSADA a servidora efetiva LARISSA KIRSCH BARBOSA, Professor 
Doutor Adjunto, 40hs, da Função Gratificada de Coordenador de Curso 
- FGUEA.10, da Universidade do Estado do Amazonas, com efeitos a 
contar de 03/10/2022; II - CONSIDERAR DESIGNADA a servidora efetiva 
FRANCISCA DA SILVA FERREIRA, Professor Doutor Adjunto, 40hs, para 
exercer a Função Gratificada de Coordenador de Curso - FGUEA.10, na 
Escola Normal Superior, Curso de Ciências Biológicas, da Universidade do 
Estado do Amazonas, com efeitos de 03/10/2022.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. Manaus, 
28 de outubro de 2022.
KÁTIA DO NASCIMENTO COUCEIRO
Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#110997#27#113150/>
Protocolo 110997
<#E.G.B#110993#27#113146>
ESPÉCIE: 3° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Científica e 
Tecnológica n. 002/2021 - UEA; DATA DE ASSINATURA: 31 de agosto 
de 2022; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e 
Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. com a interveniência da 
Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - F.UEA; OBJETO: O 
presente instrumento tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA 
- DO PRAZO DE EXECUÇÃO e CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA 
do Convênio pactuado entre as convenentes; DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência estabelecido na cláusula Décima Oitava do Convênio, iniciado em 
25/02/2021, ficará prorrogado até 30/11/2022; FUNDAMENTO DO ATO: 
Processo Administrativo n. 01.02.011304.020886/2022-11.
KÁTIA DO NASCIMENTO COUCEIRO
Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#110993#27#113146/>
Protocolo 110993
<#E.G.B#110994#27#113147>
ANEXO I
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21301 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO ÍNDIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
14.122.0001.2001
A
3
145 3390 0001
10.000,00 3391 0001
10.000,00
Administração da
Unidade
10.000,00
10.000,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 110972
Fundação Amazonas de Alto 
Rendimento -  FAAR
<#E.G.B#110977#27#113130>
PORTARIA N. 115/2022/FAAR
O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO 
RENDIMENTO - FAAR, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Delegada nº 124/2019, e;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, 
que altera e atualiza a concessão de passagens e diárias no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo e dá outras providências;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria n° 063/2022/GP/FAAR, que 
regulamenta requisitos e critérios para concessão de passagens aéreas, 
para atletas em condições de representar o Estado do Amazonas em 
competições esportivas.
ESPÉCIE: 2° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Científica e 
Tecnológica n. 005/2021 - UEA; DATA DE ASSINATURA: 31 de agosto 
de 2022; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e 
Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. com a interveniência da 
Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - F.UEA; OBJETO: O 
presente instrumento tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA 
- DO PRAZO DE EXECUÇÃO e CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA 
do Convênio pactuado entre as convenentes; DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência estabelecido na cláusula Décima Oitava do Convênio, iniciado em 
01/06/2021 ficará prorrogado até 30/09/2022; FUNDAMENTO DO ATO: 
Processo Administrativo n. 01.02.011304.005709/2022-05.
KÁTIA DO NASCIMENTO COUCEIRO
Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#110994#27#113147/>
Protocolo 110994
Fundação Estadual do Indío – FEI
<#E.G.B#110972#27#113125>
PORTARIA N°. 66/2022 - GP/FEI, DE 18/10/2022
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2022, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021 e em seus créditos 
adicionais.
O DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 5.558 de 04 de agosto de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2022, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL 
REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de outubro de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO 
ÍNDIO, em Manaus, 18 de outubro de 2022.
VANDERLEI ALVINO
Diretor - Presidente da Fundação Estadual do Índio
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO