DOEAM 23/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 23 de setembro de 2022
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Art. 2° O exercício da função do membro da Comissão Permanente do 
Programa Educação Premiada não será remunerado, sendo considerada de 
relevante interesse público.
Art. 3° Caberá à Comissão Permanente, por meio de sua presidência, 
dirimir quaisquer dúvidas ou emitir parecer sobre o Prêmio Profissionais da 
Educação instituído na forma da lei.
Parágrafo Único - A Comissão Permanente reunir-se-á sempre, com 
convocação prévia pelo presidente, para elaborar o Plano de Trabalho e 
executar as ações necessárias ao cumprimento de suas competências 
e fica autorizada a convidar representantes de outros Departamentos 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, cuja presença seja 
considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC 
prover à Comissão Permanente do Programa Educação Premiada os meios 
necessários aos exercícios de suas funções.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 21 de setembro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#107202#8#109231/>
Protocolo 107202
<#E.G.B#107214#8#109243>
PORTARIA GSEAC Nº 112, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DA CAPITAL, no uso de suas 
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.029124/2022-24 /
SEDUC/SIGED e do Memo. nº 416/2022/DEGESC/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Secretário (a) da Escola Estadual Sant’Ana, 
(Tipo II - Simbologia FGS-6), da Coordenadoria Distrital de Educação 02, 
Manaus/AM, o (a) servidor (a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO FERREIRA, 
ASSISTENTE TÉCNICO PNM.ANM-I, matrícula nº 018479-9A, a contar de 
12/09/2022;
II. DESIGNAR para exercer a referida função, o (a) servidor (a) SENANDRA 
GOMES NOBRE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PNF.ASG-II, matrícula 
nº 183707-9A, a contar de 12/09/2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 16 de setembro de 2022.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária Executiva Adjunta da Capital
<#E.G.B#107214#8#109243/>
Protocolo 107214
<#E.G.B#107236#8#109268>
TERMO DE FOMENTO Nº. 20/2022.
DATA DA ASSINATURA: 13.09.2022. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a FEDERAÇÃO AMAZONENSE DE BANDAS 
E FANFARRAS-FAMBAF. OBJETO: O presente Fomento tem por objeto: 
Repasse de recursos financeiros para a realização de atividades, tais 
como oficinas, workshops, palestras e festivais, nas seguintes Escolas 
do Ensino Fundamental, no município de Manaus/AM, oriundo da 
Emenda Parlamentar n° 040/2022 de autoria do Deputado Sinésio da 
Silva Campos, em atendimento ao Requerimento do FAMBAF através do 
Ofício n° 144/2022, conforme Plano de Trabalho n.º 002869-SISCONV/
SEFAZ, especificações da Nota de Empenho, Parecer Técnico n°. 004/2022 
DEGESC e Parecer n°. 2.567/2022-ASSJUR, partes integrantes deste 
ajuste. PRAZO: O prazo de vigência de doze (12) meses, contados de 
13.09.2022 até 13.09.2023, podendo ser prorrogado por mútuo acordo 
dos partícipes mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e aceito 
pela Administração. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa 
de Trabalho: 12.361.3310.2773.0011; Natureza da Despesa: 33504199; 
Fonte do Recurso: 0121, tendo sido emitidas em 30.08.2022 a Nota de 
Empenho n°. 0004869 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101. 
022655/2022-96.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#107236#8#109268/>
Protocolo 107236
Secretaria de Estado de Cultura
e Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#107278#8#109310>
ESPÉCIE: TF nº 65/2022-SEC. Data: 22.09.2022. Partes: Estado do 
Amazonas/SEC e FEDERAÇÃO DE TEATRO DO AMAZONAS - FETAM. 
Objeto: Apoio financeiro para a realização do 16º Festival de Teatro 
da Amazônia, realizado na cidade de Manaus no periodo de 02 a 12 de 
outubro de 2022. Valor Global: R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). UO: 
20101, PT: 13.392.3303.2083.0011; ND: 33504199; Fonte: 01600000, NE 
n° 2022NE0000636, emitida em 22/09/2022, no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais). Fiscal: Denis Carvalho da Silva (matrícula: 
244.550-6A). Prazo: 22.09.2022 a 22.10.2022. Manaus, 23.09.2022.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#107278#8#109310/>
Protocolo 107278
Secretaria de Estado de 
Segurança Pública -  SSP
<#E.G.B#107219#8#109250>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO nº 024/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais;
CONSIDERANDO a conclusão da Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico 
n.º 733/2022-CSC, constante no Processo n.º 01.01.022101.010008/2022-55.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados, 
constante na referida Ata; II - ADJUDICAR o objeto desta Licitação, 
cotado pelo menor preço por item, às empresas: DECARES COMÉRCIO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.708.499/0001-59, para os itens 
01, 10, 14, 16, 17, 25 e 26, com valor total de R$ 1.011,00 (um mil e 
onze reais), ODONTOLAB MEDICAL-EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 
15.623.678/0001-06, para os itens 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 23, 24, 27, 
28, e 29, com valor total de R$ 25.598,64 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), HOSPLAB COMÉRCIO 
DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 02.246.196/0001-24, para os itens 11, 12, 13, 31 e 33, com 
valor total de R$ 8.082,24 (oito mil, oitenta e dois reais e vinte e quatro 
centavos), INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 04.214.086/0001-06, para os itens 15, 19 e 20, com valor total de R$ 
2.346,60 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), 
referente à aquisição de vidrarias e materiais de bancadas para atender 
às necessidades dos laboratórios que integram o Departamento de Polícia 
Técnico-Científica - DPTC, de acordo com as especificações constantes 
no edital de licitação e no termo de referência; III - DETERMINAR a 
emissão das Notas de Empenho nos valores constantes das proposta das 
vencedoras indicadas no item anterior.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 23 de setembro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#107219#8#109250/>
Protocolo 107219
<#E.G.B#107288#8#109320>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 034/2022-SSP; DATA DA ASSINATURA: 
23.09.2022; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
e a empresa E C DE S BULGARELLI EIRELI; OBJETO: Contratação de 
empresa especializada no serviço de emissão de Certificado Digital, para 
atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública do 
Amazonas e unidades subordinadas; VALOR TOTAL: R$ 15.558,40 (quinze 
mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos); VIGÊNCIA: 
A vigência deste Contrato é 06 (seis) meses, a contar de 23.09.2022 
a 23.03.2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade 
Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001; 
Fonte de Recurso: 01600000; Natureza da Despesa: 33904013; tendo sido 
emitida, em 19.09.2022 a Nota de Empenho n.º 2022NE0001354, no valor 
de R$ 15.558,40 (quinze mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta 
centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: Pregão Eletrônico nº 606/2022-CSC. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO