DOEAM 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 34.814 | Ano CXXIX
www.imprensaoficial.am.gov.br
quinta-feira
25
ago/2022
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#103842#1#105801>
(*) EXTRATO
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N°. 
007/2021 - CASA CIVIL. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.
PARTES: O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da CASA CIVIL, 
representada por seu Titular, o Dr. FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO e 
a empresa JAKS SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., 
representada por seus Representantes Legais, o Sr. LEÔNIDAS PEREIRA 
PACHECO e o Sr. LUIZ RODRIGUES COELHO FILHO.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, com 
fundamento no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93, do prazo de vigência do 
Termo de Contrato nº 007/2021-CASA CIVIL, por 12 (doze) meses, no 
período de 25/08/2022 a 25/08/2023, cuja finalidade é a prestação dos 
serviços de limpeza e conservação da Sede do Governo do Estado do 
Amazonas, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais e 
equipamentos, conforme Projeto Básico.
VALOR: O valor global do presente termo aditivo passa a ser de R$ 
1.209.995,76 (um milhão, duzentos e nove mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e setenta e seis centavos). O valor mensal estimado do presente 
termo aditivo passa a ser de R$100.832,98 (cem mil, oitocentos e trinta e 
dois reais e noventa e oito centavos). conforme Projeto Básico.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: As despesas com a 
execução do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001; Fonte do 
Recurso: 01210000; Natureza da Despesa: 33903702; tendo sido emitida 
pela CONTRATANTE a Nota de Empenho n.º 2022NE0000999, datada de 
18 de agosto de 2022, no valor de R$ 16.805,50 (dezesseis mil, oitocentos 
e cinco reais e cinquenta centavos). No exercício seguinte, as despesas 
ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS DA CASA 
CIVIL, em Manaus, 19 de agosto de 2022.
BRENO PENHA SOUZA SERRA
Secretário Executivo de Finanças da Casa Civil
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com 
incorreção no Diário Oficial do Estado, edição nº 34.810 do dia 19 de 
agosto de 2022.
<#E.G.B#103842#1#105801/>
Protocolo 103842
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#103858#1#105821>
PORTARIA N.º 146/2022-GPGE
CONSIDERA LOTADA Procuradora do Estado na Especializada que 
menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência 
inscrita no inciso XVI do art. 10 da Lei 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria 
Geral do Estado),
RESOLVE,
CONSIDERAR LOTADA a partir de 02 de agosto de 2022, a Procuradora do 
Estado ANNA KARINA LEÃO BRASIL SALAMA, na Procuradoria Judicial 
de Saúde-PJS.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 22 de 
agosto de 2022
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#103858#1#105821/>
Protocolo 103858
<#E.G.B#103860#1#105823>
PORTARIA N.º 147/2022-GPGE
LOTA Procuradores do Estado nas Especializadas que menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência 
inscrita no inciso XVI do art. 10 da Lei 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria 
Geral do Estado),
RESOLVE,
LOTAR a partir de 24 de agosto de 2022, os Procuradores do Estado 
ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES e LISIEUX RIBEIRO LIMA, na 
Procuradoria de Execução Fiscal-PROEF e Procuradoria do Contencioso 
Tributário-PROCONT, respectivamente.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 22 de 
agosto de 2022
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#103860#1#105823/>
Protocolo 103860
<#E.G.B#103889#1#105852>
PORTARIA Nº 523/2022-GSPGE
CONCEDER licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO o que consta ao Laudo Médico nº 22/2302, da Junta 
Médica Pericial do Estado - JMPE.
R E S O L V E,
CONCEDE nos termos do artigo 65, I, da Lei n. 1.762/86, ao servidor LUIS 
NAZARÉ CRUZ DA SILVA, matrícula nº 158.350-6 D, cinco dias de licença 
médica, a contar de 1º.08 até 05.08.2022.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 
18 de agosto de 2022.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#103889#1#105852/>
Protocolo 103889
Controladoria Geral do Estado -  CGE
<#E.G.B#103909#1#105872>
RESENHA 007/2022-GCG/CGE O Controlador-Geral do Estado, no 
exercício de suas competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 
40.824, de 17/06/2019, autoriza o deslocamento do servidor: Nome: José 
Luís Cantuária dos Reis. Cargo: Subcontrolador-Geral de Transparência 
e Ouvidoria. Objetivo: Participar da 43ª Reunião Técnica do Conselho 
Nacional de Controle Interno, em Cuiabá-Mato Grosso, bem como participar 
da Visita Técnica da Controladoria-Geral de Campo Grande, em Mato 
Grosso do Sul. Período: de 21/09 a 24/09/2022 e 26/09/2022. GABINETE 
DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em 24 de agosto de 2022.
OTÁVIO DE SOUZA GOMES
Controlador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#103909#1#105872/>
Protocolo 103909
<#E.G.B#103914#1#105877>
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PORTARIA N. 050/2022 - CGE
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 25, II, c/c com art. 13, VI da Lei nº 8.666 de 21 
de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver invia-
bilidade de competição em especial para contratação de serviços técnicos 
enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou 
empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços 
de publicidade e divulgação;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO