DOEAM 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 28 de julho de 2022 5
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#100008#5#101920/>
Protocolo 100008
<#E.G.B#100011#5#101923>
LEI N.º 6.003, DE 28 DE JULHO DE 2022
DISPÕE sobre a divulgação, em tempo real, da taxa de
ocupação de leitos em hospitais públicos estaduais,
instalados no âmbito do Estado do Amazonas, na rede
mundial de computadores.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Os hospitais da rede pública estadual deverão disponibilizar,
diária e de forma fidedigna, na rede mundial de computadores, os dados
atualizados referentes à taxa de ocupação de leitos clínicos e leitos de
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da sua respectiva instituição, enquanto
durar a situação de Estado de Calamidade, decorrente da crise de saúde
pública causada pela pandemia da Covid-19 (novo coronavírus).
Parágrafo único. As informações mencionadas no caput deste
artigo serão divulgadas, preferencialmente, por meio de um Sistema de
Monitoramento da Covid-19 ou outro meio oficial similar, disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, cabendo à Direção Geral de
cada unidade hospitalar inserir os dados necessários no referido Sistema.
Art.
2.º
Dentre
as
informações
divulgadas,
deverá
constar,
obrigatoriamente, o número total de leitos clínicos e de Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) operantes e disponibilizados exclusivamente para tratamento
da Covid-19, bem como número de leitos ocupados e bloqueados, separados
por unidade de saúde, tratando em listas distintas leitos adultos e pediátricos.
Art. 3.º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei será
considerada infração sanitária grave (ou gravíssima - a definir) e sujeitará o
infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 28 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#100011#5#101923/>
Protocolo 100011
<#E.G.B#100012#5#101924>
LEI N.º 6.004, DE 28 DE JULHO DE 2022
DISPÕE sobre a transparência na ordem cronológica do
Sistema de Transferência de Emergências Reguladas -
SISTER bem como informe os critérios para gradação de
casos de gravidade e urgência.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º A Secretaria de Estado de Saúde (SES/AM) publicará, em seu
portal para acesso irrestrito, a lista de espera de pacientes de transferência
de emergências reguladas, bem como os critérios para gradação de casos
de gravidade e urgência.
Parágrafo único. As listas disponibilizadas deverão ser específicas
quanto à gravidade do estado do paciente e abranger todos os pacientes em
espera no Estado do Amazonas.
Art. 2.º A divulgação das informações de que trata esta Lei observará o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do
cartão nacional de saúde (CNS) ou cadastro de pessoa física (CPF).
Art. 3.º As informações a serem divulgadas devem conter:
I - a data da solicitação de transferência;
II - a ordem cronológica de espera em que o paciente se encontra na
transferência;
III - a gravidade do paciente;
IV - a relação dos pacientes já atendidos;
V - a estimativa de prazo para a transferência.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 28 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#100012#5#101924/>
Protocolo 100012
<#E.G.B#100014#5#101926>
LEI N.º 6.005, DE 28 DE JULHO DE 2022
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as concessionárias
ou permissionárias de transporte terrestre e fluvial
disponibilizarem aos usuários a opção de pagamento das
passagens via cartões de débito ou crédito, provenientes
de qualquer instituição bancária.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Todas as concessionárias ou permissionárias de transporte
terrestre e fluvial, no âmbito do Estado do Amazonas, disponibilizarão aos
usuários a opção de efetuar o pagamento das passagens por intermédio de
cartões de débito ou crédito, provenientes de qualquer instituição financeira.
Art. 2.º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a aplicação
de multa aos concessionários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada
a cada reincidência.
Art. 3.º O Poder Executivo Estadual regulamentará os procedimentos de
fiscalização, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 28 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#100014#5#101926/>
Protocolo 100014
<#E.G.B#100015#5#101927>
LEI N.º 6.006, DE 28 DE JULHO DE 2022
INSTITUI a Campanha Estadual de Conscientização da
Luta Antimanicomial.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituída no âmbito do Estado do Amazonas a Campanha
Estadual de Conscientização da Luta Antimanicomial, a ser realizada
anualmente entre os dias 18 a 22 de maio.
Art. 2.º A instituição desta Semana Estadual da Campanha de
Conscientização da Luta Antimanicomial tem o objetivo de estabelecer um
marco da abordagem para criação, divulgação, com as seguintes finalidades:
I - promover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais
sobre a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações
educativas sobre a importância da Saúde Mental e reduzir a ambiguidade
das informações, especialmente as que podem gerar sintomas relacionados
à ansiedade e estresse;
II - promover o desenvolvimento de ações da saúde aos portadores de
transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família,
a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental (acompanhantes
terapêuticos), envolvendo trabalhadores da saúde e a comunidade;
III - estimular a participação e produção cultural dos usuários dos
serviços substitutivos de saúde mental, através de mecanismos como
estabelecimento de convênios com espaços culturais.
Parágrafo único. As campanhas de conscientização previstas no caput
trarão orientações acerca de medidas para o enfrentamento de sentimentos
como medo e estresse, bem com apresentarão estratégias de cuidado em
saúde mental.
Art. 3.º As ações e os serviços oferecidos no âmbito desta política
deverão ser executados por meio de equipes multidisciplinares, e serão
pautados pelos princípios e diretrizes do SUS.
Parágrafo único. Nesta Semana realizar-se-ão palestras, seminários
com convite aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos
desenvolvidos âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as
metas propostas para os anos vindouros.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO