DOEAM 25/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 25 de julho de 2022
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MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#99517#12#101419/>
Protocolo 99517
<#E.G.B#99518#12#101420>
DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatado 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4002276-21.2018.8.04.0000, 
impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, que concedeu a segurança para 
determinar a promoção dos representados pela Impetrante, de 1.º Sargento 
ou Subtenente ao posto de 2.º Tenente, com especial atenção para a 
modulação dos efeitos, constantes dos itens 4, 7 e 8;
CONSIDERANDO o DESPACHO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos do Cumprimento 
Provisório de Sentença n.º 0001140-52.2021.8.04.0000, que determinou a 
promoção do Exequente, JOSÉ ALUIZIO FERREIRA CRUZ, ao posto de 
2.º Tenente, do Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Amazonas, a contar de 21 de abril de 2018;
CONSIDERANDO que o Bombeiro Militar foi promovido ao posto de 2.º 
Tenente BM, a contar de 21 de abril de 2021, por intermédio do Decreto de 
23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 01636/2022-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.007067/2022-00, 
resolve
RETIFICAR, para 21 de abril de 2018, os efeitos da data da promoção 
grafada no Decreto de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o militar 
JOSÉ ALUIZIO FERREIRA CRUZ (370), Matrícula n.º 148.860-0B, ao posto 
de 2.º Tenente BM, do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#99518#12#101420/>
Protocolo 99518
<#E.G.B#99519#12#101421>
DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 082/2021/
GSPGE, da Procuradoria Geral do Estado;
CONSIDERANDO que os Decretos datados de 18 de março de 
2020, de 01 de abril de 2020, de 11 de maio de 2020, de 11 de agosto 
de 2020 e de 24 de novembro de 2020, que tratam das relotações dos 
servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do 
Estado, publicados no Diário Oficial do Estado, edições da mesma data, 
apresentaram incorreções nas partes referentes a Regularização de 
Enquadramento;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de 
Administração e Gestão, por intermédio do Parecer n.º 2.875/2022-CTA/
SEAD;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder as 
correções, com vista a regularizar as situações funcionais dos servidores e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004284/2021-67, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, os Decretos datados de 18 de março 
de 2020, de 01 de abril de 2020, de 11 de maio de 2020, de 11 de agosto de 
2020 e de 24 de novembro de 2020, publicados no Diário Oficial do Estado, 
edições da mesma data, a seguir especificados:
SITUAÇÃO FUNCIONAL
DECRETO
SERVIDOR
CARGO
ATUAL
CORREÇÃO
 DECRETO DE 18.03.2020
(D.O.E DE 18.03.2020)
 CÉLIO ALCANTARA 
CIPRIANO
ASSISTENTE PROCURATORIAL, 
CLASSE ÚNICA, REFERÊNCIA A
REGULARIZAÇÃO DE 
ENQUADRAMENTO 
CONFORME 
EQUIVALÊNCIA 
REMUNERATÓRIA DA 
LEI N.º 4.014, DE 24 
DE MARÇO DE 2014
REGULARIZAÇÃO 
FUNCIONAL CONFORME 
REFERÊNCIA 
REMUNERATÓRIA, DE 
ACORDO COM A LEI N.º 
4.014, DE 24 DE MARÇO 
DE 2014.
DECRETO DE 01.04.2020 
(D.O.E de 01.04.2020)
HELLEN CRISTINA 
SILVA MORAES
ASSISTENTE PROCURATORIAL, 
CLASSE ÚNICA, REFERÊNCIA A
DECRETO DE 11.05.2020 
(D.O.E DE 11.05.2020)
RODRIGO DO 
NASCIMENTO NUNES
TÉCNICO EM GESTÃO 
PROCURATORIAL, CLASSE ÚNICA, 
REFERÊNCIA A
DECRETO DE 11.08.2020 
(D.O.E. DE 11.08.2020)
VICTOR HUGO 
FERREIRA CABRAL
ASSISTENTE PROCURATORIAL, 
CLASSE ÚNICA, REFERÊNCIA A
DECRETO DE 24.11.2020 
(D.O.E DE 24.11.2020)
GLADSTON ARAÚJO 
NICOLAU
AUXILIAR PROCURATORIAL, 
CLASSE ÚNICA, REFERÊNCIA A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 25 de julho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#99519#12#101421/>
Protocolo 99519
<#E.G.B#99520#12#101422>
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Assinado Digitalmente pela Imprensa Oficial do Estado do Amazonas Data: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 às 11:31:49 Código de Autenticação: 491d3ee3
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