DOEAM 02/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 02 de agosto de 2022
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para a reserva de contingência contida no artigo 22 desta Lei, valor
projetado para custeio de contas públicas alocados em ação específica e
manutenção mínima dos órgãos e unidades da administração pública, para
se constituírem em recursos de emendas à despesa.
Art. 70. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o
disposto no artigo 59 da Constituição Federal, que, direta ou indiretamen-
te, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa,
deverão ser instruídas, obrigatoriamente, com demonstrativo do impacto or-
çamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois
exercícios subsequentes.
§ 1.º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do
demonstrativo a que se refere o caput.
§ 2.º O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter memória de
cálculo com grau de detalhamento suficiente para evidenciar a verossimi-
lhança das premissas e a pertinência as estimativas.
§ 3.º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá constar
exposição de motivos, caso a proposição seja de autoria do Poder Executivo
ou da justificativa, caso a proposição tenha origem no Poder Legislativo.
§ 4.º No caso de aumento de despesa, se for obrigatória de caráter
continuado, estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio do
aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou da
redução permanente de despesas.
§ 5.º É vedado à proposta que implique o aumento de despesa sem que
esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei
complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 71. As entidades com personalidade jurídica de direito privado
constituídas sob a forma de serviço social autônomo são obrigadas a
prestarem contas dos recursos recebidos ao órgão repassador no final de
cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Se houver saldo financeiro de recursos recebidos do
Tesouro Estadual, no final do exercício financeiro, as entidades, as quais se
refere o caput deste artigo, devem fazer a devolução à Secretaria de Estado
da Fazenda.
Art. 72. Sem prejuízo das demais regras aplicáveis à espécie, o não
recolhimento mensal da retenção em folha de pagamento dos órgãos
e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder
Executivo, dos demais Poderes e do Ministério Público, do imposto de que
trata o inciso I do artigo 157 da Constituição Federal, autoriza a automática
compensação, pelo Tesouro Estadual, dos valores correspondentes, no mês
subsequente.
Art. 73. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados aos Poderes Legislativo,
Judiciário e ao Ministério Público será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês,
na forma do disposto no artigo 160 da Constituição Estadual, assim como a
Defensoria Pública.
Parágrafo único. A base de cálculo da receita tributária líquida a ser
repassada aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e a
Defensoria Pública considerará a receita tributária líquida do mês imediata-
mente anterior àquele do repasse.
Art. 74. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 será encaminhado
pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
até o dia 31 de outubro de 2022, conforme Emenda Constitucional nº 44, de
10 de dezembro de 2003.
Art. 75. Todos os órgãos integrantes da estrutura do Poder Público Estadual
estão obrigados a colaborar, participar e prestar as informações necessárias
à elaboração da proposta orçamentária, sob a coordenação da Secretaria
de Estado da Fazenda.
Art. 76. Para efeito do cumprimento dos prazos legais e controles exigidos
pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, todos os
Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e seus respectivos
órgãos da administração direta e indireta utilizarão, para sua execução
orçamentária, patrimonial e financeira, o Sistema de Administração
Financeira Integrada do Estado do Amazonas - AFI.
Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que promovam a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, ou, ainda, a geração
de despesa ou assunção de obrigações que não atendam ao disposto nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, patrimonial e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 78. A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos,
autarquias e fundações integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classifi-
cadas e contabilizadas no Sistema de Administração Financeira Integrada
do Estado do Amazonas - AFI, de acordo com a legislação atual - Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP.
Art. 79. Fica o Tesouro Estadual autorizado a antecipar recursos
provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o
limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de dis-
ponibilidades de caixa.
§ 1.º O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas
vinculadas aos respectivos beneficiários.
§ 2.º A comprovação de utilização das receitas vinculadas do Tesouro
Estadual, nas finalidades para as quais foram instituídas, será demonstrada
mediante relatório anual da execução da despesa orçamentária.
Art. 80. Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101,
de 4 de maio de 2000:
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o artigo 38 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, bem como
os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §
3.º do artigo 182 da Constituição Federal;
II - para fins do § 3.º do artigo referido no caput entendem-se como despesas
irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021; e
III - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão
ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 81. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento
da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública estadual,
consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento
deva-se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 82. Após a publicação do ato normativo que dispõe sobre os proce-
dimentos para o encerramento do exercício, o Poder Executivo utilizará
os eventuais saldos orçamentários e financeiros existentes para fins de
fechamento do Balanço Geral do Estado.
Art. 83. Os casos omissos relativos à elaboração orçamentária serão
definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 84. Os dirigentes e ordenadores de despesa dos órgãos da Administra-
ção Direta e Indireta são responsáveis:
I - pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria,
especialmente as fixadas pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
II - pela execução da despesa orçamentária: empenho, liquidação e
pagamento;
III - pela observância da precedência para a execução de ações governa-
mentais de natureza contínua e permanente.
Art. 85. Acompanha esta Lei o Anexo III, contendo a relação das ações que
constituem obrigações constitucionais ou legais do Estado, nos termos do §
2.º do artigo 9.º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 86. Integra, ainda, esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3.º do
artigo 4.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, o
Anexo IV, contendo o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 87. Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e
despesas primárias, as metas fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser
ajustadas, mediante Projeto de Lei específico a ser submetido ao Poder
Legislativo, quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2023, ou durante a execução do orçamento de 2023.
Art. 88. Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 02 de agosto de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO