DOEAM 29/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 29 de julho de 2022 15
LUIZ ALBERTO AGUIAR ALBUQUERQUE NETO Assessor de Controle 
Interno
ADRIANA CELINA SERRÃO RODRIGUES Assessor de Controle Interno
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Com a publicação desta portaria, revoga-se todas as publicadas an-
teriormente.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#99989#15#101900/>
Protocolo 99989
Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente -  SEMA
<#E.G.B#99929#15#101839>
PORTARIA SEMA N.º 086, DE 29 DE JULHO DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o inciso XVI, art. 24, 
da Lei n.º 8.666 de 21 junho de 1993, preceitua ser dispensável a licitação 
para impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da 
administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de 
serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos 
ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim 
específico; (Incluído pela Lei n° 8.883, de 1994); CONSIDERANDO a Lei 
Delegada n° 96, de 18 de maio de 2007, a qual dispõe sobre a atribuição 
da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que o preço constante do orçamento apresentado pela 
Imprensa Oficial do Estado do Amazonas às fls. 57-60 está compatível com 
os preços praticados no mercado. CONSIDERANDO, finalmente o que 
consta do Processo Nº 01.01.030101.001431/2022-92-SEMA.
RESOLVE:
I - TORNAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, 
inciso XVI, da Lei n.º 8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica para 
prestação de serviços de publicação de extrato de demais atos administra-
tivos no Diário Oficial do Amazonas - DOE/AM no âmbito do Programa do 
Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO II, bem como, as 
demandas executadas pela Assessoria de Recursos Hídricos e Conselho 
Estadual de Recursos Hídricos.
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da IMPRENSA OFICIAL 
DO ESTADO DO AMAZONAS, pelo valor mensal de R$2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), e valor global de R$30.000,00 (trinta mil reais).
A Consideração da Secretária Executiva e Ordenadora de Despesas para 
ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA E ORDENADORA DE 
DESPESAS - SEMA, em Manaus, 29 de julho de 2022.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária Executiva e Ordenadora de Despesas - SEMA
Ratifico , a decisão supra, nos termos do art. 24, da Lei nº 8666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Manaus, 29 de julho de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#99929#15#101839/>
Protocolo 99929
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#99940#15#101850>
PORTARIA N° 092/2022 - GS
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2022, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 5.558 de 04 de agosto de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2022, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$2.054.328,72 (DOIS 
MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO 
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 28 de 
Julho de 2022.
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#99940#15#101850/>
ANEXO I
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
23.695.3303.2681
A
3
160 3390 0001
2.054.328,72 3390 0007
2.054.328,72
Promoção do
Produto
Amazonas
2.054.328,72
2.054.328,72
TOTAL  (R$)
Protocolo 99940
<#E.G.B#99940#15#101850><#E.G.B#99940#15#101850/><#E.G.B#99965#15#101875>
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO-SEDECTI
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEDECTI, no uso de suas atribuições 
legais.
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a publicação da Ata de Reunião Ordinária do 
Conselho
Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas-
SEDECTI, publicada no D.O.E, Edição nº 34.789, paginas 10 e 11
Em Manaus, 29 de julho de 2022
VALDENOR PONTES CARDOSO
Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico
<#E.G.B#99965#15#101875/>
Protocolo 99965
Secretaria de Estado da Produção 
Rural -  SEPROR
<#E.G.B#99962#15#101872>
EXTRATO Nº 46/2022
ESPÉCIE: Contrato nº 03/2022 - SEPROR. DATA DE ASSINATURA: 
26/07/2022. PARTES: SEPROR e a GLOBAL COMERCIO DE ELE-
TRODOMÉSTICO LTDA: Objeto: Aquisição pelo menor preço global de 
serrarias portáteis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado 
da Produção Rural - SEPROR. Licitação: Pregão Eletrônico nº 395/2022. 
Vigência; 90 (noventa) dias. VALOR GLOBAL: R$ 821.600,00 (oitocentos 
e vinte e um mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 
18101 P.T: 20.608.3277.2104.0001 N.D: 44905239 FR: 0170, emitida a NE 
nº 2022NE1486, em 15/07/2022, no valor de R$ 821.600,00 (oitocentos 
e vinte e um mil e seiscentos reais). CIENTIFIQUE-SE, PUBLICA-SE E 
CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#99962#15#101872/>
Protocolo 99962
Polícia Militar do Estado do 
Amazonas – PMAM
<#E.G.B#99955#15#101865>
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 097/2022/DPA-PAG, DE 29JUL2022
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no 
uso de suas atribuições legais, e em razão de deferimento de processos 
individuais de Gratificação de Curso, sob a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro 
de 2021, dos militares abaixo relacionados:
RESOLVE:
1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM 
INCIDÊNCIA DE 25% (vinte e cinco) a serem calculados sobre a remuneração 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO