DOEAM 27/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 27 de julho de 2022 7
nº 223.060-7A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto, como incurso nos Artigos 150, 153 e 157, Inciso II, nos termos do 
Artigo 158, inciso II, combinado com o artigo 161, Parágrafo Único, todos 
da Lei 1.778/1987, recomendando as devidas anotações em seus assentos 
funcionais.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 27 de julho de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#99622#7#101525/>
Protocolo 99622
<#E.G.B#99627#7#101530>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 044/2018-CRDM 
- SEDUC/011.0027741.2017/SEDUC,
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 019/2019-
CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de SUSPENSÃO, por 
30 (trinta) dias, ao servidor JUCINEI QUEIROZ COSTA, Professor PF40.
ESP-III, matrícula nº 223.060-7A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto, como incurso nos Artigos 150, 153 e 157, Inciso 
II, nos termos do Artigo 158, inciso II, combinado com o art. 161, Parágrafo 
Único, todos da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 27 de julho de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#99627#7#101530/>
Protocolo 99627
<#E.G.B#99651#7#101554>
TERMO DE FOMENTO Nº. 04/2022.
DATA DA ASSINATURA: 27.07.2022. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, o INSTITUTO AMAZÔNIA EQUATORIAL - 
AME. OBJETO: O presente Fomento tem por objeto: Repasse de recursos 
financeiros para a Aquisição de Materiais de Consumo e Materiais 
Permanentes e Apoio ao Projeto PROMAZON com Cursos Profissiona-
lizantes e de Inclusão Digital para os alunos do Ensino Médio, visando o 
desenvolvimento da qualificação profissional, em contraturno escolar, 
aspirando à geração de empregos e renda a futuros profissionais 
na cidade de Manaus e demais municípios da Região Metropolitana, 
oriundo das Emendas Parlamentares n° 062/2022 e 063/2022 de autoria 
da Deputada Mayara Monique Figueiredo Pinheiro Reis, em atendimento 
ao Requerimento do Instituto Amazônia Equatorial através do Ofício n° 
001/2022-ABC, conforme Plano de Trabalho n.º 003177-SISCONV/SEFAZ, 
especificações das Notas de Empenho, Parecer Técnico n°. 039/2022-
DEPPE e Parecer n°. 1.914/2022-ASSJUR, partes integrantes deste ajuste. 
PRAZO: O prazo de vigência de doze (12) meses, contados de 27.07.2022 
até 27.07.2023, podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes 
mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e aceito pela Administra-
ção. VALOR GLOBAL: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 
12.362.3310.2773.0001; Naturezas da Despesa: 33504199 e 44504201; 
Fonte do Recurso: 0121, tendo sido emitidas em 19.07.2022 as Notas de 
Empenho n°. 0004106 no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e 
cinco mil reais) e NE n°. 0004107 no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e 
quarenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Adminis-
trativo nº. 01.01.028101. 018561/2022-12.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#99651#7#101554/>
Protocolo 99651
<#E.G.B#99652#7#101555>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 868, DE 26 DE JULHO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo-Disciplinar/ 
PAD nº 043/2022-CRDM-SEDUC (01.01.028101.012566.2021-50/SEDUC/ 
SEGED),
RESOLVE:
APLICAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao 
servidor LUIZ KELITON PIMENTEL MARINHO, Professor PF40.ESP-III, 
matrícula nº 192.135-5E, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, nos termos do art. 158, II, combinado com o art. 161, 
por descumprimento dos artigos 155, VII, IX, 156, IX e, 157, II, IV, todos da 
Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de julho de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#99652#7#101555/>
Protocolo 99652
<#E.G.B#99653#7#101556>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 080/2022-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 18 de julho de 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar - PAD nº 049/2022/CRDM/SEDUC (Processo originário 
01.01.028101.00023351.2020/SEDUC), que apura denúncia formulada 
contra a servidora ANDREA PERES CORTES;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO da servidora ANDREA PERES 
CORTES, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 188.792-0E,
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO da servidora ANDREA PERES CORTES, 
Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 188.792-0E, por não encontrar nos 
autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado 
formulado contra a servidora indiciada e o consequente arquivamento do 
processo;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 18 de julho de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#99653#7#101556/>
Protocolo 99653
<#E.G.B#99654#7#101557>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 043/2022-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.012566.2021-50/SEDUC/SEGED,
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 082/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de SUSPENSÃO, por 30 
(trinta) dias, ao servidor LUIZ KELITON PIMENTEL MARINHO, Professor 
PF40.ESP-III, matrícula nº 192.135-5E, do quadro efetivo da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto, nos termos do art. 158, II, combinado com 
o art. 161, por descumprimento dos artigos 155, VII, IX, 156, IX e, 157, II, IV, 
todos da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de julho de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#99654#7#101557/>
Protocolo 99654
<#E.G.B#99655#7#101558>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO