DOEAM 05/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 05 de julho de 2022 31
<#E.G.B#96233#31#98105>
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CEDCA-AM
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
Dispõe sobre a realização, organização e convocação da XI Conferência 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências.
A Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Amazonas - CEDCA/AM, no uso de suas atribuições legais 
e considerando. A Convocação da XI Conferência Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CONANDA; e A deliberação e Plenária do CEDCA/AM, em 
reunião Ordinária no dia: 15/06/2022.
RESOLVE:
Art.1º Realizar a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no período a qual versará sobre o tema: “Situação dos Direitos 
Humanos de Crianças e Adolescentes em tempo de Pandemia da Covid-19: 
violações e vulnerabilidades, ações necessárias para a reparação e garantia 
de politicas de proteção integral, com respeito á diversidade”.
Art.2º Os municípios deverão, em articulação, com o Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas, realizar suas 
conferências até o dia 10/12/2022.
Art.3º Fica Instituída a comissão de trabalho para organização do evento: 
SEDUC- Alcione Lelo Reis; SESSandra Cavalcante Silva; Vida Alegre- 
Maura Pantoja; MCVE- Maria Wanderlice Solartes da Cruz; Patoral do 
Menor- Márcia Maria de Souza Miranda; Coordenadora do SIPIA- Haidee 
Maria Chacon de Almeida; Secretária Executiva do CEDCA- Janainna Pinto 
Souto Maior de Albuquerque.
Parágrafo Único: A Comissão de que trata o caput deste artigo, funcionará 
por meio de grupos de Infraestrutura e Logistica, Credenciamento, 
Programação, Comunicação e Cultural.
Art.4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Manaus, de 
20 de junho de 2022.
ALCIONE LELO REIS
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E ADOLESCENTE - CEDCA/SEJUSC
<#E.G.B#96233#31#98105/>
Protocolo 96233
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#96036#31#97908>
EXTRATO Nº 075/2022-SEAS
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato n° 009/2022-SEAS, Partes: 
O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE 
PAGAMENTO LTDA, representada pelo Sr. LUCAS BONFIM BARBOSA; 
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% 
(vinte e cinco por cento) do valor do termo de Contrato n°009/2022-SEAS, 
para fins de atender a demanda residual com cartões do Auxílio Enchente, 
conforme diretrizes inseridas no Decreto n° 45.569, de 09 de maio de 2022. 
Valor Global: R$ 7.500.000,00; UO: 31101; PT: 08.244.3308.1562.0001; 
FR: 01450000; ND: 33903979; NE: 2022NE0000561; Assinatura: 
01/07/2022; Vigência: a contar da assinatura; Processo Administrati-
vo: 01.01.031101.002661/2022-31 (SIGED-SEAS); Fundamento do Ato: 
Art.65, § 1º da Lei 8.666/93.
Manaus, 4 de julho de 2022.
ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário de Estado da assistência Social - SEAS, em exercício
<#E.G.B#96036#31#97908/>
Protocolo 96036
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#96413#31#98285>
PORTARIA SEMA N.º 066, DE 5 DE JULHO DE 2022
O Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.° 4.163, de 9 de março de 
2015, pelas Leis Delegadas n.° 122, de 15 de outubro de 2019 e 123, de 31 
de outubro de 2019, pelo Decreto Governamental de 1° de janeiro de 2019, 
com estruturação organizacional estabelecida pelo Decreto n.° 36.219, de 9 
de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o art. 7º, § 1º do Decreto n. º 34.163, de 11 de novembro 
de 2013, que regulamenta o recebimento de materiais e institui o Sistema de 
Gestão de Estoques e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1.º DESIGNAR para compor a Comissão Permanente de Recebimento 
de Materiais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, os seguintes 
servidores: de Aceitação e Recebimento de Bens do Fundo Estadual do 
Meio Ambiente - FEMA, os seguintes servidores:
I. Syrlan Picanço Ribeiro de Lima - cargo Assessor II - AD-2 - CPF 
348.158.642-68 - Membro;
II. Marcia Socorro Martins Lins - cargo Assessor II - AD-2 - CPF 084.159.207- 
17 - Membro;
III. Mario Augusto Marques dos Santos - cargo Assessor II - AD-2 - CPF 
598.459.702-06 - Membro;
IV. Ricardo dos Santos Oliveira - cargo Assessor I - AD-1 - CPF 519.490.322-
72 - Suplente;
V. Everton Patrick dos Santos Lima - cargo Assessor II - AD-2 - CPF 
849.968.542-00 - Suplente.
Art. 2.º Fica Revogada a Portaria SEMA n° 05 de 19 de janeiro de 2021.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com eficácia 
após sua publicação no Diário Oficial do Estado.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 5 de julho de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#96413#31#98285/>
Protocolo 96413
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#96423#31#98295>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEPROR, no uso de suas atribuições 
legais, e;
CONSIDERANDO, O teor do Pregão Eletrônico e Planilhas apresentadas 
pela Centro de Serviços Compartilhado - CSC, conforme processo adminis-
trativo nº 01.01.018101.002430.202 - 60 - SEPROR, relativos à licitação por 
Pregão Eletrônico nº 495/2022
CONSIDERANDO, ainda a inexistência de qualquer recurso pendente no 
referido processo e o que mais consta dos autos do mencionado processo.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação da Centro de Serviço Compartilhado - CSC, 
constante do processo nº 01.01.018101.002430.2022-60 - SEPROR, pelo 
menor preço global de materiais e equipamentos permanentes (balança 
eletrônica, câmara frigorífica, carro plataforma e outros), visando atender 
as metas do contrato de repasse nº 1010.134-19/2013 - SINCONV nº 
790639/2013- MDS/CAIXA/SEPROR.
II - ADJUDICAR a empresa R S MARTINS EIRELI, CNPJ nº 
29.514.446/0001-16, arrematante do único lote do certame para aquisição 
de equipamentos permanentes (balança eletrônica, câmara frigorífica, carro 
plataforma e outros), o valor do lote apregoado importa em R$ 140.644,72 
(cento e quarenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e 
dois centavos), conforme indicado no processo.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#96423#31#98295/>
Protocolo 96423
<#E.G.B#96302#31#98174>
ERRATA - SEPROR/AM
ESPÉCIE: Portaria nº 58/2022 - GAB/SEPROR. Publicado no DOE nº 34.760 
de 08/06/2022, pág. 30, Poder Executivo Seção II. Onde se Lê: Isabelle 
Cristine Pucu Caetano - Matrícula nº 7584, como Vogal e Stephanie 
da Silva Campos, matrícula nº 7268, como Secretária. Leia-se: Isabelle 
Cristine Pucu Caetano - Matrícula nº 7584, como Secretária e Stephanie 
da Silva Campos, matrícula nº 7268, como Vogal. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#96302#31#98174/>
Protocolo 96302
<#E.G.B#96279#31#98151>
EXTRATO Nº: 40/2022/SEPROR
ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Nº 15/2022 - SEPROR
DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 13/06/2022
PARTES OU PARTÍCIPES: Secretaria de Estado de Produção Rural - 
SEPROR e Prefeitura Municipal de Borba.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO