DOEAM 07/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 07 de julho de 2022 3
CENTRAL DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
SAÚDE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 019/2022 - CEMA
A ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA, no uso de suas atribuições 
legais, e CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho 
de 1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência 
ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento 
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança 
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou 
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
CONSIDERANDO o artigo 1.º, caput, do Decreto Estadual n. 43.169, de 
10 de dezembro de 2020 que disciplina o processamento da Dispensa de 
Licitação, via Sistema e-Compras.AM;
CONSIDERANDO a justificativa de emergência com a possibilidade de 
comprometer o serviço prestado pelo órgão CEMA às fls. 2-5 do processo 
01.01. 017130.002644/2022-26;
CONSIDERANDO que a aquisição de Material Hospitalar se destina tão 
somente a atender a situação emergencial;
CONSIDERANDO o resultado do Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 
1.24/2022 - CEMA, habilitando a empresa P H COMERCIO DE PRODUTOS 
MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI (CNPJ 22.636.233/0001-18) por 
haver cumprido as exigências do edital supracitado;
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela 
empresa à fl. 69 está compatível com os preços estimado pela Administra-
ção na DLE nº 1.24/2022 - CEMA.
CONSIDERANDO, finalmente o que consta na Dispensa de Licitação 
Eletrônica nº 1.24/2022 - CEMA.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 
24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e artigo 1.º, caput, do Decreto Estadual 
n. 43.169, de 10 de dezembro de 2020, para a aquisição de Material 
Hospitalar, da empresa P H COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E 
HOSPITALARES EIRELI (CNPJ 22.636.233/0001-18) perfazendo um valor 
total de R$ 494.280,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Duzentos e 
Oitenta Reais);
ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global R$ 
494.280,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Duzentos e Oitenta 
Reais); À consideração do Coordenador - CEMA, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA, em Manaus, 
05 de Julho de 2022.
GABINETE DO COORDENADOR DA CEMA, em Manaus, 05 de Julho 
de 2022.
MARIA DO SOCORRO FREIRE DA SILVA
Ordenador de Despesa
FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA SENA
Coordenador da Central de Medicamentos
<#E.G.B#96684#3#98560/>
Protocolo 96684
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#96701#3#98577>
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO 
PATRIMÔNIO ESTADUAL Nº 009/2022-SEAD
PROCESSO 
Nº 
01.01.011101.001004/2022-60-C.Civil. 
ESPÉCIE: 
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL. 
ASSINATURA: 20/06/2022. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD e 
o Instituto Educacional e Cultural Artes Sem Fronteiras - ASF. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso a título gratuito, 
do bem imóvel localizado na Rua Igarapé de Manaus, s/nº, Centro, neste 
município de Manaus, pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado 
do Amazonas, Cadastrado no Sistema de Administração de Material e 
Patrimônio - AJURI, sob o número 880000036, por tempo indeterminado, 
a contar de sua assinatura, para o Instituto Educacional e Cultural Artes 
Sem Fronteiras - ASF.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 06 de julho de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#96701#3#98577/>
Protocolo 96701
<#E.G.B#96702#3#98578>
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO 
PATRIMÔNIO ESTADUAL Nº 011/2022-SEAD
PROCESSO Nº 01.01.013101.002057/2021-42-SEAD. ESPÉCIE: CESSÃO 
DE USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL. ASSINATURA: 
24/06/2022. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD e a Superintendên-
cia de Patrimônio da União - SPU. OBJETO: Constitui objeto do presente 
Termo de Cessão de Uso a título gratuito, do bem imóvel localizado na 
Rua Joaquim Nabuco, nº 1.193, Bairro Centro, neste município de Manaus, 
pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado do Amazonas, Cadastrado 
no Sistema de Administração de Material e Patrimônio - AJURI, sob o 
número 880000138, por tempo indeterminado, a contar de sua assinatura, 
para a Superintendência de Patrimônio da União - SPU.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 06 de julho de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#96702#3#98578/>
Protocolo 96702
<#E.G.B#96714#3#98590>
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO 
PATRIMÔNIO ESTADUAL Nº 016/2022-SEAD
PROCESSO Nº 01.01.013101.001360/2022-09-SEAD. ESPÉCIE: CESSÃO 
DE USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL. ASSINATURA: 
29/06/2022. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD e o Instituto de 
Ação Econômica e Socioambiental da Amazonia - IAESAM. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso a título gratuito, do 
bem imóvel localizado na Av. Joaquim Nabuco, s/nº, Centro, neste município 
de Manaus, pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado do Amazonas, 
Cadastrado no Sistema de Administração de Material e Patrimônio - 
AJURI, sob o número 880000701, por tempo indeterminado, a contar de 
sua assinatura, para o Instituto de Ação Econômica e Socioambiental da 
Amazonia - IAESAM.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 06 de julho de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#96714#3#98590/>
Protocolo 96714
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#96689#3#98566>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 761, DE 04 DE JULHO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO ser dever desta Secretaria zelar para que seus servidores 
apresentem conduta ilibada no exercício de suas funções, no âmbito da Ad-
ministração Pública Estadual;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.0017122/2022-92/
SEDUC-SIGED,
RESOLVE:
I. CONSTITUIR Comissão Sindicante para apurar denúncias de interesse 
da Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima, da Coordenadoria 
Distrital de Educação 06, Manaus/AM.
II. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da 
primeira, comporem a referida comissão:
- Rosimar Sini;
- Sebastião Silva Feitosa;
- Gracimar da Silva Souza.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 04 de julho de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#96689#3#98566/>
Protocolo 96689
<#E.G.B#96712#3#98588>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO