DOEAM 07/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 07 de julho de 2022
12
PORTARIA N.º 625/2022 -GDG/PC-AM
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2.008,
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 28.020, de 29 de outubro
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão
da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em
comissão;
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta
a concessão das Gratificações de Atividade Técnico-Administrativas,
previstas nas Leis nº 3.300 e nº 3.301, de 8 de outubro de 2008.
R E S O L V E:
I - ATRIBUIR Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos servidores
do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em
comissão, constantes do Anexo Único desta Portaria, nos valores fixados
para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei n.º 3.301, de 08 de
outubro de 2008:
N.
Nome
Cargo/Simbologia
Nível
A Contar
1
FABIANO FERNANDES
MARIANO
Chefe de Departamento - AD-1
15
11/05/2022
2
ALEXANDRE PERDIGAO
DE ALMEIDA
Gerente - AD-2
14
11/05/2022
3
ALESSANDRO DE
OLIVEIRA ALBINO
Assessor II - AD-2
14
11/05/2022
4
LISSANDRO BARROS
DA SILVA
Subgerente - AD-3
13
11/05/2022
II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as
medidas decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GDG - PC-AM, em Manaus(AM), 25 DE MAIO DE 2022.
RICARDO APARECIDO LEITE
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#96759#12#98635/>
Protocolo 96759
Polícia Militar do Estado do Amazonas
– PMAM
<#E.G.B#96708#12#98584>
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 022/2022/DPA-5/JD/PMAM, DE 29JUN2022.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS no uso
de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a Portaria nº 050/DPA-5, de
19JUN2012, publicada no BG nº 128, de 10JUL2012, extraída do D.O.E.
nº 32.349, de 04JUL2012, Poder Executivo, p.13, que excluiu a bem da
disciplina, a contar de 11Jun2012, e excluiu do efetivo do 7ª CIPM (Rio Preto
da Eva), o Ex-1º SGT QPPM GERALDO ASCANIO AMOEDO REIS (CI
11661);
CONSIDERANDO o Ofício nº 279/CART/2022, do Juízo de Direito da
Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus, que encaminha cópia da
decisão judicial proferida nos Autos da Ação nº 0696037-20.2021.8.04.0001,
em favor do Ex-policial GERALDO ASCANIO AMOEDO REIS, informando
do Acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado do Amazonas, que julgou procedente o recurso
interposto a fim de declarar “a nulidade do ato de demissão e determinar
a reintegração do autor na posse do cargo que anteriormente ocupava,
devendo o Estado tomar as devidas diligências para o tratamento de sua
saúde e demais providências que se fizerem necessárias”. E que seja provi-
denciado o imediato cumprimento, tendo o referido ofício teor de mandado e
constituindo o seu não cumprimento desobediência, e o que mais consta no
Processo SIGED nº 01.01.022103.005629/2022-05.
RESOLVE: I - REINTEGRAR o Ex-1º SGT QPPM GERALDO ASCANIO
AMOEDO REIS (CI 11661), filho de Almir da Silva Reis e Maria de Lourdes
Amoedo Reis, natural de Parintins/AM, nascido em 07NOV1966, altura 1.70,
cútis morena-clara, cabelo castanho ondulado, cor olhos castanho, CPF
320175882 53, na graduação de 1º Sargento, Carteira de Identidade Militar
nº 11661, Título de Eleitor nº 108225622 91 001 0274 e Nome de Guerra
ASCÂNIO; II - RESTABELECER a remuneração (soldo e gratificação de
tropa) e demais vantagens pecuniárias do referido Policial Militar, a contar
de 6 de abril de 2022; ; III - CLASSIFICAR na Diretoria de Saúde/PMAM e
deverá convocar o Policial Militar para ser submetido a inspeção de saúde
com a finalidade de avaliar a integridade física e psíquica e a emitir parecer,
devendo realizar adequações necessárias para submete-lo ao tratamento e
demais providências que se fizerem necessárias; IV - A DPA/PMAM para as
providências administrativas decorrentes; V - A AJAI/PMAM oficiar o Juízo
da Vara da Auditoria Militar informando o adimplemento da decisão judicial.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
AMAZONAS, em Manaus/AM, 29 de junho de 2022
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#96708#12#98584/>
Protocolo 96708
<#E.G.B#96768#12#98644>
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 90/2022/DPA-PAG, DE 07JUL2022
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de movimentações de Policiais Militares,
prevista no Decreto nº 4541 de 07 de março de 1979 (Regulamento de
Movimentação de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas).
RESOLVE:
1. ATRIBUIR AJUDA DE CUSTO, de acordo com o Art. 30, Parágrafo 1º e
2º, da Lei nº 3.725 de 19 de março de 2012, por haverem sido transferidos
do interior e capital do Estado do Amazonas, os seguintes Policiais Militares:
CB PM PAULO DINIZ UCHOA MAT. 217018-3 A, BG 58 de 28Mar22. 3º
SGT PM ERIVALDO GUERREIRO DO NASCIMENTO MAT. 200063-6 A,
BG 58 de 28Mar22.
2. DIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA para as providências pertinentes.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO CO-
MANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em Manaus,
07 de julho de 2022.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#96768#12#98644/>
Protocolo 96768
<#E.G.B#96769#12#98645>
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 089/DPA-PAG, 07JUL2022
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de movimentações de Policiais Militares,
prevista no Decreto nº 4541 de 07Mar79 (Regulamento de Movimentação de
Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas).
RESOLVE:
1. CONCEDER Indenização de Transporte em conformidade com o art. 35, §
1º, incisos I, II e III da Lei 3.725 de 19Mar12, aos seguintes Policiais Militares:
CB PM FABINHO DA ROSA SANTIAGO MAT. 204612-1 A, por ter sido
convocado pela JOIS/PMAM, deslocado de Manaus/Coari/AM, conforme BG
nº 064 de 05 de abril de 2022. CB PM LEANDRO MELO DOS SANTOS
MAT. 217982-2 A, por haver sido transferido de Parintins para Manaus,
conforme BG nº 101 de 31 de maio de 2021.
2. DIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA para as providências pertinentes.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO CO-
MANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em Manaus,
07 de julho de 2022.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#96769#12#98645/>
Protocolo 96769
<#E.G.B#96771#12#98647>
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 088/2022/DPA-PAG, DE 07JUL2022
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso
de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as diversas movimentações de Policiais Militares.
RESOLVE:
1. ATRIBUIR AUXÍLIO MORADIA, de acordo com o art. 4º, Parágrafo Único
do Decreto nº 21.968, de 27 de junho de 2001, por haverem sido transferidos
para o interior do Estado do Amazonas, aos seguintes Policiais Militares:
2º SGT PM LUIZ ALBUQUERQUE DA SILVA MAT. 257.753-4 A, BG 042
de 04Mar22. CB PM JORGE ANDRADE CORREA MAT. 216931-2 A, BG
042 de 04Mar22. CB SEBASTIAO MARCOZALEM FEITOSA MATIAS
MAT. 216387-0 A, BG 078 de 29Abr22. CB PM JESSE DE SOUZA SILVA
MAT. 198021-1 B, BG 108 de 10Jun22. SD PM PAULO ROBSON PINHO
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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