DOEAM 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 30 de junho de 2022
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nistração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao
contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição
Federal;
II. DESIGNAR os servidores Silvana Grijó Gurgel Costa Rego, matrícula
funcional G146001-3B, Roseane Rodrigues da Cunha, matrícula funcional
162027-4-A/B e Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 223412-2A, sob
a presidência da primeira, para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor corresponden-
te para manifestação, em até 05(cinco) dias antes da emissão do relatório
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo admi-
nistrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 28 de junho de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#95526#16#97397/>
Protocolo 95526
<#E.G.B#95542#16#97413>
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 09/2022
DATA DA ASSINATURA: 30.06.2022. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE COARI, através da Prefeitura
Municipal. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a execução de
obras e Serviços de Engenharia que consistente em: Reforma de 08 (oito)
Escolas Estaduais, do município de Coari/AM: 1. E.E. Diamantina Ribeiro
de Oliveira, localizada na Rua Odonoel Vieira, nº 160, Bairro Santa Helena;
2. E.E. Francisca Evangelista da Silva, localizada à Av. Agamenon Silva,
nº 523, Bairro Urucu; 3. E.E. Gilberto Mestrinho, localizada na Rua Aroa, nº
310, Bairro Santa Efigênia; 4. E.E. Thomé de Medeiros Raposo, localizada
à Rua Hebert Azevedo, nº 143, Bairro Chagas Aguiar; 5. E.E. João Vieira,
localizada à Rua Vieira Martins, s/n, Bairro Santa Helena; 6. E.E. Iraci
Leitão, localizada à Rua Plínio Coelho, nº 192, Bairro Chagas Aguiar; 7. E.E.
Francisco Lopes Braga, localizada à Rua Marechal Deodoro, s/n, Bairro
Centro; e, 8. E.E. Presidente Kennedy, localizada à Rua Pedro Américo,
s/n, Bairro Espirito Santo, em Requerimento ao Ofício n°. 028/2022-
GABINETE, conforme Plano de Trabalho nº 002739-SISCONV/SEFAZ,
Projeto Básico, Parecer Técnico n°. 007/2022-GEPOS/DEINFRA, Parecer
n°. 1.916/2022-ASSJUR e especificações da Nota de Empenho, partes
integrantes do ajuste. PRAZO: Este Convênio terá o prazo de vigência
trezentos e sessenta e cinco (365) dias, contados de 30.06.2022 até
30.06.2023, podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes
mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e aceito pela Adminis-
tração. VALOR GLOBAL: R$ 5.628.270,96 (cinco milhões, seiscentos e
vinte e oito mil, duzentos e setenta reais e noventa e seis centavos). DO
CONCEDENTE: R$ 5.515.705,54 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil,
setecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). DO CONVENENTE:
R$ 112.565,42 (cento e doze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais
e quarenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.362.3283.1553.0005;
Natureza da Despesa: 44404220; Fonte do Recurso: 0121, tendo sido
emitida em 29.06.2022 a Nota de Empenho n°. 0003711no valor de R$
5.515.705,54 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil, setecentos e cinco
reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo
Administrativo nº. 01.01.028101.018659/2022-70.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#95542#16#97413/>
Protocolo 95542
<#E.G.B#95547#16#97418>
TERMO DE CONTRATO Nº. 68/2022
DATA DA ASSINATURA: 29.06.2022. PARTES CONTRATANTES: O Estado
do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto
e, do outro lado, a empresa CECIL CONCORDE COMÉRCIO INDÚSTRIA
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de material
de consumo, sendo: (ID-14372) Papel para Reprografia (34.823 resmas)
para atender as necessidades administrativas das Escolas Estaduais da
Rede Pública de Ensino da Capital e Interior do Estado do Amazonas e Co-
ordenadorias Distritais/Regionais, pertencentes a esta Secretaria de Estado
de Educação e Desporto - SEDUC, em atendimento ao Memo. n°. 060/2022-
DELOG, Termo de Referência, Parecer n°. 1.747/2022-ASSJUR e especifi-
cações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. Modalidade de
Contratação: Pregão Eletrônico n°. 1.328/2021-CSC, publicado no DOE
em 07.12.2021, Poder Executivo, Seção II, pág.09, Ata de Registro de Preços
n°. 0398/2021-2, publicado no DOE em 29.12.2021, Poder Executivo, Seção
II, Pág. 06. VALOR GLOBAL: R$ 557.168,00 (quinhentos e cinquenta e sete
mil, cento e sessenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 028101; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2548.0001,
12.361.3283.2548.0011, 12.362.3283.2553.0011, 12.362.3283.2553.0001
e 12.122.0001.2001.0001; Natureza de Despesa: 33903016; Fonte de
Recursos: 0427, tendo sido emitidas em 21.06.2022 a NE n°. 0003492 no
valor de R$ 89.136,00 (oitenta e nove mil, cento e trinta e seis reais) a NE
n°. 0003493 no valor de R$ 89.136,00 (oitenta e nove mil, cento e trinta
e seis reais), a NE n°. 0003494 no valor de R$ 133.728,00 (cento e trinta
e três mil, setecentos e vinte e oito reais), a NE n°. 0003495 no valor de
R$ 133.728,00 (cento e trinta e três mil, setecentos e vinte e oito reais) e a
NE n°. 0003496 no valor de R$ 111.440,00 (cento e onze mil, quatrocentos
e quarenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº.
01.01.028101.015640/2022-71.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#95547#16#97418/>
Protocolo 95547
<#E.G.B#95549#16#97420>
SECRETARIA DE ESTADO EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GSE Nº 403, 21 de junho de 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos da Portaria GS nº 274/2022-SEDUC, publicada
no DOE em 24/02/2022, com fito de apurar quem deu causa ao reconheci-
mento de dívida proveniente do fornecimento de energia elétrica nos meses
de junho a novembro de 2017, de janeiro, março, abril e junho de 2018 e
dezembro de 2019, no valor de R$ 2.391.744,31 (dois milhões, trezentos
e noventa e um mil , setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um
centavos), sem a devida cobertura contratual, tendo como interessada a
Empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita no
CNPJ nº 02.341.467/0001-20, conforme informações contidas no Processo
nº 01.01.028101.00026699.2018-SEDUC/CAIC;
CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente
de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que a
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A prestou o serviço supra;
RESOLVE:
I. NÃO APLICAR PENALIDADE a servidora Sra. Ana Paula Gomes
Tavares, tendo em vista ter agido no cumprimento do dever legal, revestido
pela obrigação atribuída pelo cargo que ocupava, e ainda, em atendimento
aos princípios da Administração Pública;
II. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso,
previsto no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 21 de junho de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#95549#16#97420/>
Protocolo 95549
<#E.G.B#95609#16#97480>
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 10/2022
DATA DA ASSINATURA: 30.06.2022. PARTES CONTRATANTES: O Estado
do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto
e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE TABATINGA, através da Prefeitura
Municipal. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a Reforma das
Escolas Estaduais: E.E. Duque de Caxias, localizada na Av. Pernambuco;
E.E. Pedro Teixeira, localizada na Av. Amizade; e, E.E. Raimundo Carvalho,
localizada na Rua Coronel Berg, localizadas no município de Tabatinga/
AM, em conformidade com o Ofício n°. 048/2022-GAB/CCC-PMT, Plano de
Trabalho n°. 001924-SISCONV/SEFAZ, Projeto Básico, Parecer Técnico n°.
003/2022-GEPOS/DEINFRA, Parecer n°. 1.870/2022-ASSJUR e especifi-
cações da Nota de Empenho, partes integrantes do ajuste. PRAZO: Este
Convênio terá o prazo de vigência trezentos e sessenta e cinco (365) dias,
contados de 30.06.2022 até 30.06.2023, podendo ser prorrogado por mútuo
acordo dos partícipes mediante Termo Aditivo, devidamente justificado
e aceito pela Administração. VALOR GLOBAL: R$ 5.999.659,83 (cinco
milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e três centavos). DO CONCEDENTE: R$ 5.899.659,83 (cinco
milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e três centavos). DO CONVENENTE: R$ 100.000,00 (cem
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101;
Programa de Trabalho: 12.362.3283.1553.0008; Natureza da Despesa:
44404256; Fonte do Recurso: 0121, tendo sido emitida em 29.06.2022 a
Nota de Empenho n°. 0003712 no valor de R$ 5.899.659,83 (cinco milhões,
oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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