DOEAM 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 30 de junho de 2022 33
está disponível no site: www.detran.am.gov.br/editais.Manaus, 29 de Junho
de 2022
JOSÉ AMURINÊ FEITOSA TOMAZ FILHO
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
<#E.G.B#95590#33#97461/>
Protocolo 95590
<#E.G.B#95592#33#97463>
RESENHA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2022,
que entre si celebram o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO AMAZONAS e o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
“AUTO ESCOLA NB”,na forma abaixo:O DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, Autarquia Estadual,
localizado na Avenida Mario Ypiranga, 2884, Parque Dez de Novembro,
CEP 69050-030, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.224.028/0001-63, doravante
denominado COOPERANTE, neste ato representado por seu Diretor-
Presidente, JOSÉ AMURINE FEITOSA TOMAZ FILHO, brasileiro, casado,
servidor público estadual, RG 1569178 SSP/AM, CPF sob o n.º 559.648.692-
20 e do outro lado, o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES“AU-
TO ESCOLA NB”, localizado na Rua Paulo Eduardo de Lima, 04- Cidade
Nova, MANAUS /AM, representado neste ato pela Sra. TATIANE DA SILVA
RIBEIRO, inscrita no CPF nº 652.977.172-72 e inscrita no RG nº 14503018
SSP/AM, doravante denominada COOPERADO, resolvem celebrar, por
seus representantes legais, o presente Termo de Cooperação Técnica que
se regerá pelas cláusulas seguintes:DO OBJETO.1.1 O presente Termo
de Cooperação Técnica tem por objeto o ajuste de ações e condutas, que
serão desempenhadas entre o COOPERANTE e o COOPERADO, na
forma a seguir:1.1.1 O COOPERADO realizará o cadastramento de dados
pessoais junto à base do Registro Nacional de Condutores Habilitados-
RENACH, pertinente ao processo de primeira habilitação, adição e mudança
de categorias de seu respectivo aluno/candidato;1.1.2 O COOPERADO
realizará o recebimento, conferência e encaminhamento ao COOPERANTE,
de toda documentação relativa aos processos mencionados no item
1.1.1; 1.1.3 O COOPERADO realizará a entrega da Carteira Nacional de
Habilitação ao seu respectivo candidato, especificamente daquele ao qual
tenha sido emitida a última Licença para Aprendizagem de Direção Veicular
- LADV. 12.2 Os documentos exigidos para efetivação do cadastramento
objeto deste termo, condizentes ao processo de primeira habilitação, adição
e mudança de categorias, serão os seguintes: 1.2.1. Documento de Identifi-
cação do candidato, sendo aceitos: RG, Carteira de Trabalho e Previdência
Social, Carteira Militar com validade nacional, documentos de identifica-
ção profissional expedidos por Conselhos de Classe, Passaporte; 1.2.2.
Cadastro de Pessoa Física- CPF;1.2.3. Comprovante de residência atual
(máximo três meses anteriores), sendo aceitos: conta de água, telefone
fixo ou celular, conta de TV por assinatura, carnê de IPTU.O COOPERADO
terá acesso ao sistema RENACH, para fins de cumprimento do objeto deste
termo, ocasião em que deverá disponibilizar, após assinatura deste termo,
junto à empresa de tecnologia contratada pelo COOPERANTE, uma ou até
duas estações (notebooks), de sua propriedade, para instalação de VPN’s,
as suas expensas, para acesso ao referido sistema e somente poderá
acessá-lo na referida (s) estação (ões).1.3.1. Poderão ser disponibilizadas
até duas VPN’s para instalação em até duas estações (NOTEBOOKS), por
cada Centro de Formação de Condutores.1.4. O COOPERADO deverá
inserir corretamente os dados pessoais do respectivo aluno/candidato, sob
pena de sofrer penalidades, em caso de culpa ou dolo, apurado mediante o
devido processo legal, em caso de inserção errônea, indevida ou ausência
de preenchimento de campos obrigatórios.1.5. Para execução do objeto
deste termo, o COOPERADO deverá informar, mediante formalização de
ofício ao COOPERANTE, a indicação de dois funcionários que terão acesso
exclusivo ao sistema RENACH, na forma especificada no item 1.1.1 deste
termo, bem como encaminhar as respectivas documentações pessoais para
análise e arquivamento.1.6. Para o ato de recebimento de Carteira Nacional
de Habilitação de que trata o item 1.1.3, o COOPERADO deverá efetuar
cadastro junto ao COOPERANTE de até dois funcionários, sendo um deles o
Diretor-Geral do respectivo Centro de Formação de Condutores, não podendo
ser instrutor,mediante o envio de documentação pessoal e na ocasião do
recebimento deverá haver a devida identificação do recebedor. 1.7. Os
documentos referidos nos itens acima, 1.5 e 1.6, são: Registro Geral ou outro
documento de identificação com foto (Carteira de Trabalho e Previdência
Social ou Carteira Militar com validade nacional ou documentos de iden-
tificação profissional expedidos por Conselhos de Classe ou Passaporte);
CPF, Comprovante de Residência atual (máximo três meses anteriores,
sendo aceitos: conta de água, telefone fixo ou celular e conta de Tv por
assinatura ou carnê de IPTU), indicação de email e telefone convencional e
celular. 1.8.Enquanto inoperante o sistema de entrega por lotes por Centro
de Formação de Condutores, a entrega ocorrerá de forma manual, no balcão
de entregas do COOPERANTE, no setor de GERÊNCIA DE HABILITAÇÃO,
mediante a formalização de requerimento pelo COOPERADO, e indicação
nominal dos candidatos dos quais obterá o documento de CNH apto para
recebimento, devendo recebê-las no prazo de 24 horas, após protocolo
do requerimento junto ao COOPERANTE. 1.8.1. O COOPERADO deverá
apresentar ao COOPERANTE o recibo de entrega das CNH’S ao respectivo
aluno/condutor ou ao seu procurador habilitado para o recebimento, no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a retirada da (s) CNH (s) junto ao
COOPERANTE, sob pena de suspensão da execução do objeto deste termo,
na forma prevista no item 4.4.2.1.9. Os serviços objeto deste termo serão im-
plementados em todo o Estado do Amazonas, sendo, inicialmente, na capital
e evoluindo, gradativamente, aos Centros de Formação de Condutores nas
cidades do interior. 1.10. Para cumprimento do objeto deste termo, os dois
funcionários, indicados e devidamente cadastrados pelo COOPERANTE
junto ao COOPERADO para a atividade a que se refere o item 1.1.1,
participarão de treinamentos com as equipes técnicas e de tecnologia do
COOPERANTE, em dia, horário e lugar, ocasionalmente, indiciados. 1.11.
O COOPERADO deverá conduzir o seu respectivo aluno/candidato para
a realização da captura de imagem, biometria e exame médico, no prazo
de 48 horas, contados da emissão da taxa de serviços para a primeira
habilitação, adição e mudança de categorias, podendo ser realizados a
captura de imagem e biometria em qualquer posto de atendimento do
Detran/Am, e o exame médico na clínica indicada no protocolo de serviço,
sob pena de não emissão da respectiva carteira nacional de habilitação.
DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO.5.1. O presente termo entrará em vigor
na data de sua assinatura e perdurará enquanto vigente o termo de cre-
denciamento do COOPERADO junto ao COOPERANTE, sendo renovado,
sucessivamente e por interesse público, na ocasião da renovação do cre-
denciamento do COOPERADO. DOS RECURSOS.6.1. Não haverá transfe-
rência de recursos entre as partes celebrantes deste termo para execução
do seu objeto, sendo este executado com recursos próprios de cada uma
das partes, no que concerne as suas respectivas atribuições.6.2. Caso seja
necessário o repasse de recurso financeiro/orçamentário para realização de
ação conjunta decorrente desse acordo, deverá ser celebrado instrumento
especifico de convênio.DO FORO.12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de
Manaus para dirimir questões resultantes à aplicação deste instrumento, não
resolvidas na esfera administrativa.GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS.
Manaus, 30 de junho de 2022.
JOSÉ AMURINÊ FEITOSA TOMAZ FILHO
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas
<#E.G.B#95592#33#97463/>
Protocolo 95592
<#E.G.B#95591#33#97462>
RESENHA DA PORTARIA Nº 556/2022-DETRAN/AM
A DIRETORA ADMINISTRATIVO -FINANCEIRA DO DETRAN/AM, no uso
de atribuições legais, e, CONSIDERANDO que o artigo 25, caput, da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível licitação quando houver
inviabilidade de competição;CONSIDERANDO que o futuro contratado é
credenciado, nos termos da Resenha de Portaria de Credenciamento nº
341/2022, publicada no DOE de 02/05/2022, Poder Executivo, seção II,
págs. 16-17;CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado
no Diário Oficial do Estado, credenciando a empresa AUTOESCOLA
SANTA CECÍLIA - FORMAÇÃO DE CONDUTORES EIRELI,nome fantasia,
AUTO ESCOLA SANTA CECÍLIA, por haver cumprido as exigências do
Edital Chamamento Público n°. 005/2021 - DP/DETRAN/AM, da Portaria
Normativa nº. 008/2021/DP/DETRAN/AM e Portaria Normativa nº. 009/2021/
DP/DETRAN/AM;CONSIDERANDO que os serviços prestados serão
remunerados em conformidade com os valores estabelecidos;CONSIDE-
RANDO, que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de admi-
nistração previamente estabelecida em Edital, não havendo possibilidade de
competição;CONSIDERANDO, finalmente o que consta no Processo SIGED
nº 01.03.022201.015943/2021-70 - DETRAN/AM;RESOLVE:I - TORNAR
inexigível o procedimento licitatório, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº
8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços
relacionados à implementação do Programa de Incentivo à Habilitação -
CNH-Social em todos os municípios do Estado do Amazonas, concernentes
a formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos
automotores para pessoas de baixa renda.II - ADJUDICAR o objeto da
inexigibilidade em favor da empresa AUTOESCOLA SANTA CECÍLIA -
FORMAÇÃO DE CONDUTORES EIRELI,nome fantasia,AUTO ESCOLA
SANTA CECÍLIA, pelo valor mensal estimado de 14.166,67 (quartoze
mil, cento e setenta e sei reais e setenta e sete centavos), no valor global
estimado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). À consideração do
Diretor- Presidente do DETRAN/AM para ratificação. CIENTIFIQUE-SE,
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRA-
TIVO -FINANCEIRA DO DETRAN/AM, em Manaus, 30 de junho de 2022.
ADRIANA BRAGA ROCHA
Diretora Administrativa e Financeira
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar