DOEAM 23/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 23 de junho de 2022 19
RESOLVE:
1. ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente
de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 013/2022-SECEX/
SEAP, e o Parecer n.º 093/2022-AJURI/SEAP, que opinaram pela aplicação
da sanção de ADVERTÊNCIA;
2. APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA à A.J. REFEIÇÕES LTA,
conforme Cláusula 13ª, inciso I do contrato n.º 006/2020-SEAP, uma vez
que foi infringida a Cláusula 4ª, do paragrafo primeiro e Cláusula 11ª; do
presente contrato.
Publique-se. Registre-se. Intime-se
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#94458#19#96319/>
Protocolo 94458
<#E.G.B#94459#19#96320>
PORTARIA Nº 035 /2022-SECEX/SEAP, de 23 de junho de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 2297.2022.PGJ.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para
apurar possível violação do Contrato n.º 006/2020-SEAP.
Considerando que a Cláusula 13ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP,
estabelece as penalidades a serem aplicadas na empresa Contratada em
caso de conclusão de sua responsabilidade no processo sancionatório;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts.
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003,
objetivando apurar possível descumprimento contratual em relação a
Cláusula 1ª a 4ª e 13ª do Contrato n.º 006/2020-SEAP, a qual trata da
inexecução total ou parcial, execução imperfeita e que permite subcontra-
tação parcial dos serviços contratados, desde que haja prévia autorização
da contratante, com parecer técnico da fiscalização, respectivamente,
assegurando a todos os envolvidos o direito constitucional ao contraditório e
a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus, 23 de junho de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#94459#19#96320/>
Protocolo 94459
<#E.G.B#94504#19#96365>
PORTARIA Nº 036/2022-SECEX/SEAP, de 23 de junho de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 012/2022-
CPPS/SEAP por meio da Portaria nº 019/2022-GAB-SEC/SEAP, publicada
no DOE de 25 de fevereiro de 2022, em que figura como parte MARCO
AURELIO DE MELO FERREIRA - MACOB.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de
Processo Sancionatório e teor do Parecer nº 100/2022AJURI/SEAP nos
autos do processo nº 01.01.041101.001046/2022-61.
RESOLVE:
1. ARQUIVAR OS AUTOS DO PROCESSO 012/2022-CPPS/SEAP, em
consonância com a Comissão Permanente do Processo Sancionatório -
CPPS e Assessoria Jurídica -AJURI.
Publique-se. Registre-se. Intime-se
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#94504#19#96365/>
Protocolo 94504
<#E.G.B#94507#19#96368>
PORTARIA N° 031/2022-SECEX/SEAP, de 23 de junho de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 002/2022-
CPPS/SEAP por meio da Portaria nº 081/2021-GAB-SEC/SEAP, publicada
no DOE de 27 de dezembro de 2021, em que figura como parte REVIVER
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de
Processo Sancionatório e teor do Parecer nº 039/AJURI/SEAP nos autos do
processo n° 01.01.041101.001567/2021-38.
RESOLVE:
1. ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente
de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 081/2021-GAB/
SECEX/SEAP, e o Parecer n.º 039/2022-AJURI/SEAP, que opinaram pela
aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA;
2. APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA à REVIVER ADMINISTRA-
ÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI, nos termos da cláusula 12ª do Contrato
n.º 001/2021-SEAP, das Cláusulas 16.6 e 16.6.1, do Anexo I, do Edital e,
da Cláusula 1.2, do Anexo VI, do Edital, uma vez que foram infringidas as
cláusulas 5.15.4, do Anexo I, do Edital e Sistema n.º 4, Processo n.º 4.10,
Sistema n.º 01, Processo n.º 1.3, item 2, alínea “i” do POP;
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#94507#19#96368/>
Protocolo 94507
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#94421#19#96282>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM-PORTARIA/
SEINFRA/GS/Nº. 00730/2022.
LORENA BEATRIZ BARRETO FURTADO - Assessor III. PCDP 506/2022 -
Destino: Iranduba/AM. Período: 02/06/2022. Objetivo: Visita técnica para
alinhamento de ações e visita às obras da SEINFRA. PCDP 507/2022
- Destino: Iranduba/AM. Período: 03/06/2022. Objetivo: Acompanhar
o secretário da SEINFRA, nas ações do Governo do Amazonas e
realizar visita às obras de pavimentação do Sistema Viário. SALOMÃO
SIMONETTI DE MELO - Assessor Técnico. PCDP 534/2022 - Destino:
Lábrea/Canutama/AM. Período: 04 à 13/07/2022. Objetivo: Realizar
vistoria técnica para avaliar imóvel solicitado pelo Centro de Educação
Tecnológica do Amazonas-CETAM. NÍBIA PINHO PUCU - Assessor II.
PCDP 533/2022 - Novo Airão/AM. Período: 06 à 07/07/2022 e PCDP
536/2022 - Novo Airão/AM. Período: 13 à 14/07/2022. Objetivo: Proceder
Visita Técnica de fiscalização referentes aos CV.011/2021-SEINFRA;
CV.012/2021-SEINFRA; CV.015/2021-SEINFRA e CV.015/2022-SEIN-
FRA. FRANCIS ALBERT GAMA PARENTE - Engenheiro. PCDP
535/2022 - Destino: Parintins/AM. Período: 18 à 27//06/2022 e ANTONIO
CARLOS GOMES MIRANDA FILHO - Assessor I. PCDP 537/2022 -
Destino: Parintins/AM. Período: 07 à 10//06/2022. Objetivo: Vistoria no
Bumbodromo referente ao evento cultural do Festival de Parintins 2022.
TYSSIA RÉGIA RAYOL CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Engenheira/
Chefe de Departamento - PCDP 538/2022/2022 - Parintins/AM. Período:
14 à 15/06/2022 e PCDP 539/2022/2022 - Parintins/AM. Período:
21 à 26/06/2022. Objetivo: Realizar Vistoria nas obras e serviços de
engenharia, referente à Reforma e Manutenção do Centro Cultural de
Parintins - Bumbódromo. MÁRCIO BRITO DA SILVA - Motorista. PCDP
540/2022 - Destino: Careiro da Várzea/AM. Período: 15/06/2022. Objetivo:
Conduzir a servidora Regiane Campos de Castro para acompanhar obra,
esclarecimento de dúvidas do Projeto e Orçamento. DRIELY MONTE
XAUD - Assessor IV. PCDP 541/2022 - Destino: Presidente Figueiredo/
AM. Período: 13/06/2022. Objetivo: Visita para acompanhar o Secretário
Carlos Henrique e o Governador na entrega dos Anúncios do sistema
viário. PAULO ESTEVES FERNANDES NETO - Assessor III. PCDP
543/2022 - Destino: Careiro/AM. Período: 09/06/2022. Objetivo: Visita
aos municípios do Careiro, para acompanhar visita técnica realizada pela
Casa Civil. THIAGO FELIPE VERÇOSA DE SOUZA - Assessor I. PCDP
546/2022 - Destino: Lábrea/CanutamaAM. Período: 04 à 13/07/2022.
Objetivo: Proceder fiscalização referente aos CV.010/2021-SEINFRA
e CV.035/2021‐SEINFRA. NATHALIE WALLACE LIMA - Assessor III.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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