DOEAM 20/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2022
6
<#E.G.B#94158#6#96017/>
<#E.G.B#94159#6#96018>
DECRETO Nº 45.859, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$10.000.000,00 (DEZ 
MILHÕES DE REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 100 - Recursos Ordinários, a 
se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#94159#6#96018/>
Protocolo 94158
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.858, DE 20 DE JUNHO DE 2022
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
54.000,00
14 122 0001 2001
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
2150 Ampliação e Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informação
0011A 100 3390
22.000,00
14 126 3269 2150
TOTAL
76.000,00
76.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
12.009,05
15 122 0001 2001
TOTAL
12.009,05
12.009,05
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28302 FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
2321 Promoção do Desporto e Lazer
0001A 360 3350
298.491,65
27 812 3303 2321
TOTAL
298.491,65
298.491,65
                TOTAL POR SECRETARIA
6
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.858, DE 20 DE JUNHO DE 2022
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3235 AMAZONAS SOCIAL
2748 Cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social
0010A 345 4441
200.000,00
08 244 3235 2748
TOTAL
200.000,00
200.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
12.474.934,76
TOTAL DAS ANULAÇÕES
7
ANEXO DO DECRETO Nº 45.859, DE 20 DE JUNHO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
2126 Pessoal e Encargos Sociais
0001A 100 3190 10.000.000,00
01 122 0056 2126
TOTAL
10.000.000,00
10.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 94159
DECRETO Nº 45.860, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$56.226.650,40 
(CINQUENTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, 
SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 121 - Cotaparte do 
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a se verificar no 
Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#94160#6#96019/>
ANEXO DO DECRETO Nº 45.860, DE 20 DE JUNHO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
2.805.757,27
10 122 0001 2001
3231 GESTÃO SUS
2249 Implementação das Ações de Regulação, Controle e Avaliação no Âmbito do SUS
0008A 121 3390
73.091,89
10 124 3231 2249
2759 Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0011A 121 3390
40.000,00
10 126 3231 2759
3267 ESTRUTURA SUS
1220 Contraprestação da Parceria Público-Privada
0011P
121 3390
12.653.743,00
10 302 3267 1220
3305 SAÚDE EM REDE
2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001A 121 3390
59.636,52
10 303 3305 2089
0001A 121 3390
23.589.939,81
2215 Implementação de Convênios e Parcerias com o Estado
0007A 121 3350
2.252.435,63
10 130 3305 2215
2224 Operacionalização dos Serviços Especializados de Média Complexidade das Policlínicas, CAICs e CAIMIs
0011A 121 3390
108.551,19
10 302 3305 2224
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008A 121 3390
276.163,86
10 302 3305 2240
0011A 121 3390
3.062.060,86
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011A 121 3390
776.841,26
10 302 3305 2245
2283 Operacionalização do Serviço de Remoção Assistencial do Estado
0001A 121 3390
115.600,00
10 302 3305 2283
2474 Apoio ao Fortalecimento e Estruturação dos Municípios
0007A 121 3390
159.300,00
10 302 3305 2474
2510 Operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial
0011A 121 3390
157.992,08
10 302 3305 2510
2557 Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011A 121 3390
1.641.285,23
10 302 3305 2557
2604 Operacionalização das Unidades Assistenciais Administradas por Organizações Sociais
0011A 121 3350
7.760.000,00
10 302 3305 2604
2615 Operacionalização das Ações de Transplante
0011A 121 3390
58.869,90
10 302 3305 2615
2782 Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0011A 121 3390
608.614,54
10 302 3305 2782
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
1554 Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
0011P
121 3390
26.767,36
10 122 3308 1554
TOTAL
56.226.650,40
56.226.650,40
                TOTAL POR SECRETARIA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO