DOEAM 20/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2022
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do título de Bacharel em Direito e de colação de grau, certidões negativas
criminais e disciplinares dos órgãos e/ou entidades a que esteja vinculado.
9.5. O processo seletivo de que trata este edital será válido por 2 anos a
contar da publicação do resultado final, prorrogável por igual período por
conveniência da Administração.
9.6. Compete ao candidato o acompanhamento do certame, por intermédio
das publicações na imprensa oficial e no site www.pge.am.gov.br.
9.7. O aluno-residente poderá permanecer no Programa por dois anos,
prorrogável por mais um, a critério da Administração, nos termos do
Regulamento do Programa da Residência Jurídica.
Manaus, 20 de junho de 2022.
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. O constitucionalismo; 2. A evolução histórica do constitucionalismo
brasileiro; 3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com
outros ramos do Direito; 4. Formação da Constituição e Poder Constituinte;
5. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos; 6.
Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura
lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade; 7. Hermenêutica constitu-
cional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos;
8.Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e
sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle;
modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de
inconstitucionalidade e de Constitucionalidade; 9. Modificação formal da
Constituição: poder reformador e suas Limitações; 10. Modificação informal
da Constituição: mutações constitucionais; 11. Princípios constitucionais:
conceito, natureza jurídica, aplicação e funções; 11.1 Princípios constitu-
cionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação,
estada democrático de direito e separação de poderes; 11.2 Objetivos e
fundamentos do Estado Brasileiro; 11.3 Princípios reitores das relações
internacionais do País; 12. Direitos e garantias fundamentais: conceito,
evolução, características, funções, titularidade e destinatários; 12.1 Colisões
de direitos fundamentais; 12.2 Princípios e regras na aplicação dos direitos
fundamentais; 12.3Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie;
12.4 Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais;
12.5 Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil,
direito de resistência, direito de petição e direito à informação; 12.6 Direitos
sociais; 12.7 Direitos de nacionalidade; 12.8 Direitos políticos; 12.9 Partidos
políticos; 13. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito,
formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes,
repartição de competências e intervenções federal e estadual; 13.1 União:
natureza jurídica,competências e bens; 13.2 Estados federados: natureza
jurídica,competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus
limites; Constituição Estadual e seus elementos; e organização política
do Estado; 13.3 Municípios: natureza jurídica,criação, competências,
autonomia, capacidade de auto organização e seus limites; Lei Orgânica e
seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrre-
giões; 13.4 Distrito Federal e Territórios; 14. Organização administrativa do
Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização;
b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; 15.
Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes:
essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos
e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder;
15.1 Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos
parlamentares; c)espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto
dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas; 15.2
Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamenta-
rismo e suas características; b) Presidente da República,Governadores e
Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição,
sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado,
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; 15.3 Poder
Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b)
estatuto da magistratura e seus princípios informativos;c) garantias insti-
tucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do
Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado; f) súmula
vinculante; g) Conselho Nacional de Justiça; h) princípio da inafastabilidade
do controle judicial e atos políticos e interna corporis; 16. Funções essenciais
à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime
jurídico; b ) Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de
controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse
público e garantias institucionais e funcionais; 17. Defesa do Estado e
das instituições democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c)
forças armadas; d) segurança pública; 18. Sistema tributário nacional: a)
princípios constitucionais tributários; b)limitações constitucionais ao poder
de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição
de competências e receitas tributárias; 19. Finanças públicas: a) normas
gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle
da execução orçamentária; 20. Ordem econômica e financeira:a) princípios
gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico;
c) política urbana:bases constitucionais do direito urbanístico; d) política
agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional; 21.
Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação,
cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família,
criança, adolescente e idoso; g) índios.
2. DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. 2. Atos administra-
tivos. Classificação. Espécies. Atributos. Elementos ou Requisitos. Formas
de Extinção do Ato. 3. Princípios da Administração Pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 4. Poderes da Ad-
ministração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia. 5. Administração Pública. Organização. Des-
centralização. Desconcentração. Teoria do órgão; Administração Indireta:
autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas,
associações públicas; 6. Entidades paraestatais e entes de colaboração.
Entidades do terceiro setor. Serviço Social Autônomo. Entidades de Apoio.
Organizações Sociais. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP). Organizações da Sociedade Civil (OSC); 7. Agentes públicos.
Agentes Políticos. Particulares em colaboração com o poder público
Servidores estatais: Servidores estatutários. Temporários; Empregados
públicos. Cargo Público. Emprego Público. Função Pública. Requisitos de
ingresso no serviço público. Ampla acessibilidade. 8. Processo administrati-
vo (Lei n. 9.784/99); 9. Licitação e contrato administrativo (Lei 14.133/2021);
10. Convênios e consórcios administrativos; 11. Serviço público. Concessão,
permissão e autorização de serviço público. Lei n. 8.987/1994. Parceria
Público Privada - PPP (Lei 11.079/2004); 12. Intervenção do Estado
no domínio econômico. Regulação; 13. Intervenção do Estado sobre a
propriedade privada. Limitação Administrativa. Servidão Administrativa.
Ocupação temporária. Requisição Administrativa. Tombamento. Desa-
propriação. 14. Bens públicos. Afetação e desafetação. Classificação dos
bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
15. Responsabilidade Civil do Estado. Agentes da Responsabilidade Civil.
Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade Subjetiva. Responsabilidade
por omissão do Estado. Indenização. Excludentes de responsabilidade Civil
do Estado. Responsabilidade do agente público. Prazo prescricional; 16.
Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Mandado de
Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas
Data. 17. Improbidade administrativa. (Lei n. 8.429/92 - com as alterações da
Lei n. 14.230/2021). Prescrição administrativa.
3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão.
Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios
gerais do direito processual. Princípios processuais constitucionais. O
acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias
fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e inter-
pretação. Direito processual intertemporal. 2. Jurisdição. Função jurisdicio-
nal. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado.
Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e Federal.
Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência
internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais
(locais e superiores.. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios
de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições.
Perpetuação da jurisdição. 3. Meios adequados de solução dos conflitos.
Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e
a autocomposição. 4. Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e
critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos
da demanda. Concurso e cumulação de ações. 5. Processo. Noções
gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo
e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do
processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e
prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.
6. Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsa-
bilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. 7. Partes e
procuradores. Deveres e responsabilidades. Das despesas, dos honorários
e das multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e
sucessão processual. Ministério público. Defensoria Pública. Advogados.
Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogati-
vas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que
integram a Administração Pública. 8. Litisconsórcio. Intervenção de
terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus
curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. 9. Atos e fatos
jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do
Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição.
Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. 10. Da
formação, suspensão e extinção do processo. 11. Procedimento comum.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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