DOEAM 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 08 de junho de 2022 5
seu abastecimento regular de meios de subsistência e a abertura, 
conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, a execução 
de planos de urbanização, o parcelamento do solo, com ou sem edificação, 
para a sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética;
CONSIDERANDO as razões contidas na Exposição de Motivos de fls. 
14/16, subscrita pelo Diretor-Presidente da Superintendência Estadual de 
Habitação - SUHAB;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.03.025204.003554/2022-40
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins 
de desapropriação, nos termos do artigo 2.º, incisos IV e V, da Lei n. 4.132, 
de 10 de setembro de 1962, e do artigo 5.º, alíneas “d”, “e”, e “i”, do Decreto 
Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, a área localizada no Município de 
Manaus, caracterizada no Memorial Descritivo constante do Anexo Único, 
que passa a integrar o presente Decreto para todos os efeitos legais.
Art. 2.º Fica a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB 
autorizada a promover as desapropriações do imóvel de que trata este 
Decreto, à conta de recurso de acordo com o Programa de Trabalho 
16.482.3300.1103.0011.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n.° 3.365, 
de 21 de junho de 1941, cumulado com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 
1.075/1970 e o artigo 5.º da Lei n.º 4.132/1962, fica a expropriante autorizada 
a invocar urgência, para fins de imissão na posse das acessões, benfeitorias 
e eventuais terras de propriedade privada inseridas nas áreas descritas no 
Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 03 de junho de 2022.
<#E.G.B#92760#5#94606/>
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
Protocolo 92760
<#E.G.B#92760#5#94606/>
<#E.G.B#92761#5#94607>
DECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 222/2022-GCG/
CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000524/2022-85, 
resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor OTÁVIO DE SOUZA GOMES, 
Controlador-Geral do Estado, com destino à cidade de Fortaleza/CE, nos 
dias 21 e 22 de junho de 2022, a fim de participar do II Encontro Regional 
do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Edição Norte/
Nordeste.
II - DESIGNAR a Senhora LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES, 
Subcontroladora-Geral de Controle Interno da Controladoria-Geral do 
Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de 
confiança de Controlador-Geral da referida Pasta, durante o afastamento 
legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#92761#5#94607/>
Protocolo 92761
<#E.G.B#92762#5#94608>
DECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante no expediente subscrito pelo 
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.02.011304.013230/2022-42, resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão da 
Universidade do Estado do Amazonas - UEA, constantes do Anexo Único, 
Parte 52, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as 
especificações abaixo:
NOME
CARGO SIMB.
VALIDADE
REYNOLD PACHECO BARROSO
Gerente UEA. 
07
01.5.2022
TERENA DO COUTO SAMPAIO VIDAL
09.5.2022
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO