DOEAM 08/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 08 de junho de 2022
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ou ausência, o Vice-Presidente substitui o Presidente. Parágrafo único. Se
também ausente o vice-presidente, será substituído pelo membro titular da
Secretaria Geral e, na ausência de toda diretoria, pelo membro do Conselho
com mais idade. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA. Art. 19. Compete ao
Presidente do CONEC, além de outras atribuições que lhe são conferidas
por este Regimento: I - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; II -
Aprovar previamente a pauta de cada sessão e a respectiva ordem do dia; III
- Presidir as sessões e os trabalhos do Conselho, resolvendo eventuais
questões e deliberando as moções levantadas e documentos apresentados
pelo plenário, nos termos regimentais; IV - Dirigir os trabalhos das sessões,
concedendo a palavra aos membros do Conselho, coordenando os debates
e discussões, e neles intervindo para esclarecimentos; V- Cumprir e
determinar o cumprimento das resoluções do Conselho; VI - Promover o
regular funcionamento do Conselho, como responsável pela sua boa admi-
nistração, providenciando os recursos material e de pessoal necessários
para atender aos serviços do Conselho; VII - Baixar portarias que digam
respeito a assuntos pertinentes à administração do Conselho; VIII - Constituir
a Câmaras Setoriais e Comissões Especiais, designando os seus membros
ou relatores especiais, na forma deste Regimento; IX - Requisitar documentos
ou processos em andamento nas Câmaras, Comissões, Plenário e na
Secretaria Geral; X - Exercer a representação legal do Conselho; XI -
comunicar ao Governador do Estado as deliberações do Conselho e encami-
nhar-lhe as resoluções que reclamam ulteriores providências, quando
necessário; XII - Resolver os casos omissos de natureza administrativa.
CAPÍTULO II. DA SECRETARIA GERAL. Art. 20. A Secretaria Geral é
subordinada ao Presidente do Conselho, sendo dirigida pelo(a) Secretário(a)
Geral do Conselho, eleito e nomeado na forma regimental. Art. 21. Compete
ao(à) titular da Secretaria Geral: I - Dirigir, fiscalizar, orientar, fazer e executar
serviços administrativos e técnicos; II - Auxiliar o Presidente e os Membros
do Conselho em todas as atividades do Conselho; III - Organizar a pasta das
reuniões e a respectiva agenda dos trabalhos; IV - Comparecer às sessões
plenárias e elaborar as atas ou designar funcionários para fazê-lo; V -
Preparar os processos e encaminhá-los ao Presidente; VI - Autorizar a
devolução de documentos e fornecer certidões visadas pelo Presidente; VII
- tomar providências administrativas determinadas pelo Presidente para a
convocação, instalação e funcionamento das reuniões do Conselho. VIII -
Ter sob sua gerência o expediente, protocolo geral, contabilidade e arquivo.
IX - Ler as atas das sessões do Pleno, assinando-as juntamente com o
Presidente, após aprovadas. Art. 22. Verificando-se a vacância do cargo da
Secretaria Geral, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do
cargo, no prazo de 30 dias, observadas as regras deste Regimento. TÍTULO
IV. DOS MEMBROS DO CONSELHO. CAPÍTULO I. DA ELEIÇÃO DOS
MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL. Art. 23. O processo eleitoral para a
escolha de membros do Conselho será aberto 90 (noventa) dias antes do
término dos mandatos do Conselho. Art. 24. O Presidente designará uma
comissão especial com poderes para organizar o pleito, elaborar editais,
examinar a documentação, exarar parecer sobre os pedidos de inscrição de
candidaturas aos segmentos culturais e acompanhar as eleições. §1º. A
composição da Comissão Especial deverá ser composta por dois represen-
tantes do Conselho e um convidado, sendo encaminhada ao Pleno para
homologação. §2º. Os representantes do Conselho na Comissão serão
eleitos em plenária das categorias artísticas e culturais. §3º. O convidado
deverá ser escolhido pelo Presidente dentre os inscritos no Cadastro
Estadual da Cultura, atuante e formado em qualquer área cultural e/ou
conhecedor de notório saber. Art. 25. A Comissão Especial será nomeada
por meio de portaria após a devida homologação. § 1º. A comissão especial
publicará edital no Diário Oficial do Estado convocando as entidades repre-
sentativas e os segmentos artísticos para o processo eleitoral, no qual
constarão os procedimentos e as regras estabelecidas para habilitação e os
respectivos prazos, e exigir ainda: I - Prova de que a candidatura se enquadra
no art. 2º, inciso II, da lei nº 5.418/21; II - Resumo devidamente comprovado
das atividades dos 2 (dois) últimos anos anteriores ao pedido de inscrição. §
2º. O pedido de inscrição para participar do processo eleitoral deverá ser
feito pelo portal da secretaria do Conselho Estadual de Cultura, mediante
requerimento indicando, expressamente, a qual das cadeiras culturais
deseja concorrer e anexando documentação comprobatória de que atende
aos requisitos do Edital de Eleição. § 3º. Não será deferida a inscrição que
não apresentar a documentação pelo meio referido no parágrafo anterior. §
4º. Encerrado o período de inscrição e observadas as normas do edital de
convocação, o Conselho publicará no Diário Oficial do Estado a relação das
candidaturas, abrindo prazo para recursos. § 5º. A candidatura que tiver o
seu pedido indeferido poderá recorrer ao Pleno do Conselho, o qual decidirá
na forma deste regimento. § 6º. Uma vez habilitada, a candidatura será
inscrita e receberá certificado expedido pelo Presidente do Conselho no qual
constará o seu número de registro e o segmento cultural por ela indicado.
Art. 26. Encerrado o processo eleitoral, será imediatamente encaminhada ao
Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado da Cultura, a
relação dos membros do Conselho eleitos - titular e suplente - para os
devidos procedimentos relativos à investidura, nos termos do art. 6º deste
Regimento. CAPÍTULO II. DOS MANDATOS. Art. 27. Os membros titulares
do Conselho Estadual de Cultura e seus respectivos Suplentes terão um
mandato de dois anos e seu exercício, na titularidade, será considerado
função prioritária e de relevante interesse público. § 1º. Os membros poderão
perder o mandato nos termos deste Regimento Interno. § 2º. Constatada a
vaga por uma ou mais das causas acima ou pedida a licença, o Presidente
convocará de imediato o respectivo Suplente e tomará as demais
providências legais para suprir a ausência durante o licenciamento ou, se for
o caso, para completar o mandato do titular. § 3º. O Suplente, uma vez
convocado para o exercício temporário ou efetivo das funções do Conselho,
ficará automaticamente sujeito às normas deste Regimento. § 4º. O
desempenho das funções de Conselheiro(a) terá prioridade sobre outras
funções que eventualmente os designados exerçam no serviço público
estadual. CAPÍTULO III. DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO
CONSELHO. Art. 28. Além dos decorrentes de lei, deste Regimento e dos
próprios à função, são ainda direitos dos membros do Conselho em exercício:
I - tomar parte nas atividades do Conselho, relatar processos e expedientes,
exarar parecer, elaborar informações, intervir nos debates de quaisquer de
suas instâncias e apresentar proposições; II - participar, como membro
convidado e sem direito a voto, dos trabalhos das Câmaras Técnicas e das
comissões especiais às quais não pertençam; III - votar e ser votado para os
cargos do Conselho, se não houver impedimento; IV - solicitar vista de
processos; V - requerer, através da Câmara Diretiva, diligências internas e
externas; VI - apresentar, por escrito, declaração de voto em separado; VII
- suscitar impedimentos e suspeições. Art. 29. Além dos decorrentes de lei,
deste Regimento e dos próprios à função, são ainda deveres dos membros
do Conselho em efetivo exercício: I - comparecer às sessões do Conselho,
das Câmaras Técnicas e das comissões especiais às quais pertençam e
àquelas para as quais forem convidados; II - permanecer no Pleno no
decurso das sessões, retirando-se só em caso de justificada necessidade,
para não prejudicar o quórum; III - encaminhar e justificar, por escrito e com
o fim de comprovar a data de sua solicitação, prévio pedido de licença
quando tiverem de se ausentar por mais de trinta dias consecutivos dos
trabalhos do Conselho, renovando-o, a cada trinta dias, sempre que a
licença prolongar-se por mais tempo; IV - concluir e devolver, dentro de 15
(quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias mediante solicitação
expressa e justificada por escrito, os expedientes que lhes forem distribuídos,
excetuando-se os casos previstos neste Regimento; V - colaborar para o
aperfeiçoamento das atividades do Conselho; VI - declarar-se impedido ou
dar-se por suspeito em relação ao expediente em análise, justificando a sua
atitude; VII - representar o Conselho em cumprimento de delegação do
Presidente; VIII - desempenhar as suas funções consoante os princípios e
normas da Administração Pública, com ética e decoro; IX - defender a
soberania, a independência, o prestígio e o bom nome do Conselho; X -
propor a adoção de providências relativas ao funcionamento do próprio
Conselho. CAPÍTULO IV. DAS LICENÇAS E SUBSTITUIÇÕES. Art. 30. O
membro do Conselho poderá obter licença: I - Para tratamento de saúde; II
- Para afastamento, no desempenho de missão oficial ou cultural; III - Para
tratar de interesses particulares; IV - Para se candidatar a cargo eletivo.
Parágrafo Único: Quando o afastamento for superior a 60 (sessenta dias), a
Presidência do Conselho providenciará a designação do suplente, enquanto
durar a licença. Art. 31. O membro do Conselho em gozo de licença não
poderá participar das sessões do Pleno, das Câmaras Técnicas ou de
comissões especiais, nem ser designado para qualquer outra atividade do
Conselho, inclusive representação externa por delegação da Câmara
Diretiva. Art. 32. O Suplente em exercício também substituirá o titular na
Câmara à qual este pertencer, exceto na Câmara Diretiva. Art. 33. O
Conselheiro que não puder comparecer à sessão deverá comunicar o
impedimento com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.
Parágrafo único. Considera-se justificável a falta do Conselheiro à sessão,
quando motivada: a) por doença do Conselheiro ou de pessoa de sua
família; b) por afastamento do Estado, a serviço público ou particular, desde
que não exceda a trinta (30) dias; c) por falecimento de pessoa da família; d)
por qualquer outro motivo julgado aceitável, a juízo do Conselho. Art. 34.
Ocorrendo vaga de Conselheiro titular e/ou suplente, em virtude de perda do
mandato, exoneração ou falecimento, será comunicado pelo Presidente do
Conselho a forma de recomposição dessa vaga. § 1º. No caso de represen-
tante do poder público, esse será oficiado para indicar uma nova lista tríplice
ao Presidente do CONEC, que fará o devido encaminhamento para os pro-
cedimentos visando à substituição pelo Governador do Estado, nos termos
deste regimento. § 2º. No caso da sociedade civil, o Presidente do CONEC
notificará a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, que
deverá: a) Havendo candidatos para sucessão na lista eleitoral, convocar o
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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