DOEAM 30/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 30 de maio de 2022
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oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa
jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a
Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº
8.883, de 1994);
CONSIDERANDO a excepcionalidade tratada nos §2º e §3º do artigo
1.º do Decreto Estadual n. 43.169/2020 que disciplina o processamen-
to da Dispensa de Licitação, via Sistema e-Compras.AM, no formato não
eletrônico;
CONSIDERANDO o deferimento da Dispensa de Licitação, no formato não
eletrônico, na RDL nº 12/2022;
CONSIDERANDO que a PRODAM é prestadora dos serviços de tecnologia
da informação necessários para cobertura do 55º Festival Folclórico de
Parintins 2022, referente a locação de Equipamentos de Informática e Dispo-
nibilização de Link para internet destinados ao desenvolvimento do trabalho
da equipe desta SECOM e das ações do Governo do Estado do Amazonas
no município de Parintins, durante o período do 55º Festival Folclórico de
Parintins 2022, para atender à infraestrutura montada para as Salas de
Imprensa, Secom, Camarote do Governador e Camarote do Vice-Governa-
dor, durante o festival no mês de junho;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratante às fls. 47
apresentada pelo Ordenador de Despesas;
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela
empresa às fls. 18/21 está compatível com os preços praticados no mercado,
conforme os documentos presentes às fls. 39/50;
CONSIDERANDO,
finalmente
o
que
consta
do
Processo
nº
01.01.037101.002080/2022-86; RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24,
inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, e §2º e §3º do artigo 1.º do Decreto Estadual
n. 43.169/2020, para a contratação da PRODAM;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão pelo
valor global de R$ 129.173,77.
À consideração do Secretaria de Estado de Comunicação Social para
ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS em Manaus, 30 de maio de
2022.
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo
com as disposições acima citadas.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL,
em Manaus, 30 de maio de 2022.
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#91013#4#92851/>
Protocolo 91013
Secretaria de Estado de Saúde -
SES-AM
<#E.G.B#90958#4#92796>
EXTRATO - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO
Nº 009/2018 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e
LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A - CNPJ: 04.528.386/0001-
60; OBJETO: I - Alteração de titularidade da Unidade Gestora 017125
(HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. ARISTÓTELES PLATÃO BEZERRA
DE ARAÚJO) para Unidade Gestora 017101 (SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE), conforme Projeto Básico, como se nele estivesse transcrito
; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES;
Unidade Gestora: 17101; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2240.0011;
Natureza de Despesa: 33903950; Fonte: 0231; NE nº 1115 de 20/04/2022,
no valor de R$ 43.240,00 (quarenta e três mil, duzentos e quarenta
reais), ficando o restante a ser empenhado posteriormente pela Unidade
Gestora 017101 - Secretaria de Estado de Saúde.; FUNDAMENTO DO
ATO: Processos Administrativos nº 01.01.017101.005047/2022-09 e nº
01.01.017125.000145/2022-73.
Manaus, 12 de Maio de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#90958#4#92796/>
Protocolo 90958
<#E.G.B#90959#4#92797>
PORTARIA Nº 293/2022 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV do Artigo 9º, da Lei nº 2.607
de 28.06.2000, bem como o que consta nos PROCESSOS SIGED
017113.000216/2022-77; 017113.000035/2022-40; 017305.001967/2022-
99; 017113.000215/2022-22; 017101.012905/2022-63.
R E S O L V E: DISPENSAR A PEDIDO, os servidores temporários
relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula e A Contar
De: 01-Danielle Fonseca Reis, Fisioterapeuta Intensivista, 236.088-8B,
31.03.2022; 02-Marcelo Braga Situba, Téc. de Enfermagem, 251.202-5A,
01.02.2022; 03-Maria Aparecida da Silva Costa, Téc. de Enfermagem,
250.470-7A, 23.03.2022; 04-Nadia Barreto dos Santos, Fisioterapeuta
Intensivista, 237.819-1B, 31.03.2022; 05-Zara de Liz Ferreira da Costa
Gomes, Téc. de Enfermagem, 258.341-0A, 31.01.2021. CIENTIFIQUE-
-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO
SECRETÁRIO EXECUTIVO.
Manaus, 24 de maio de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#90959#4#92797/>
Protocolo 90959
<#E.G.B#90975#4#92813>
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº055/2022 AD REFERENDUM DE 30
DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação da proposta de aquisição de equipamentos/
material permanente para o município de Itacoatiara através de recurso de
emenda parlamentar junto ao Ministério da Saúde.
A
COMISSÃO
INTERGESTORES
BIPARTITE
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições competências regimentais
e; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.263/GM/MS, datada de 18 de julho de
2021 dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem
recursos ao Sistema Único de Saúde(SUS), para a realização de transferên-
cias do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de Saúde dos Estados, Distrito
Federal e Municípios. CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06
de 28 de setembro de 2017 que estabelece as normas sobre o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do sistema Único de Saúde. CONSIDERANDO a Portaria nº2.436, de 21 de
setembro de 2017 que aprova a política Nacional de Atenção Básica, esta-
belecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, o
âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS). CONSIDERANDO a Portaria de
Consolidação Nº 3, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do
Sistema Único de Saúde. CONSIDERANDO A Resolução de consolidação do
SUS N°1, de 30 de março de 2021, que consolida Consolida as Resoluções
da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde
(SUS), conforme titulo Idas Diretrizes de Regionalização e Organização das
Redes de ações e serviços de saúde. CONSIDERANDO o crescimento da
demanda por serviços na área da saúde nos últimos anos, o município de
Itamarati e a busca por melhoria constante do atendimento ofertado aos
pacientes do SUS; CONSIDERANDO a possibilidade de realização de
Convênio através do Ministério da Saúde, por meio de Emenda Parlamentar
para aquisição de equipamentos para estruturação da Unidade, conforme
descrição a seguir:
Descrição da
Emenda
Número da Proposta
Equipamentos
Valor da
Proposta
Aquisição de
Equipamentos
e material
permanente
para a Unidade
Hospitalar de
Itacoatiara
13639.469000/1220-11
Laringoscópio,
régua de gases,
suporte de
hamper, cama
hospitalar, berço
para recém
nascido, carro
de emergência,
poltrona hospitalar
e biombo
R$ 117.189,00
R E S O L V E: APROVAR AD REFERENDUM, autorizado pelo Coordenador
da CIB/AM, Sr. Anoar Samad a proposta de N. 13639.469000/1220-11 para
aquisição de equipamento/material permanente, para o Hospital Regional
José Mendes no município de Itacoatiara através de recurso de emenda
parlamentar junto ao Ministério da Saúde. Comissão Intergestores Bipartite
do Estado do Amazonas, Manaus, 30 de março de 2022. O Coordenador
da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de comum acordo com
a presente Resolução. O Secretário de Estado de Saúde, homologa as
decisões contidas na Resolução CIB/AM N 055/2022 AD REFERENDUM,
datada de 30 de março de 2022, nos termos do Decreto de 28.06.2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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