DOEAM 30/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 30 de maio de 2022 5
FRANMARTONY OLIVEIRA FIRMO
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#90975#5#92813/>
Protocolo 90975
<#E.G.B#90976#5#92814>
PORTARIA N.º 127/2022 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO a Lei 8080/90, Capítulo I, Art. 6º, item III; Capítulo IV, 
Art. 15º, item IX e Art. 27º parágrafo único; CONSIDERANDO a Lei 11.788, 
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; 
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM 1.966, de 20 de agosto de 2007, 
que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional 
de Educação Permanente em Saúde; CONSIDERANDO a Resolução 
CES-AM 024, de 27 de julho de 2021, que aprovou a Política Estadual 
de Educação Permanente em Saúde; CONSIDERANDO que os serviços 
públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e 
pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o 
sistema educacional; e, CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a 
concessão e oferta de cenários de práticas na Rede Estadual de Saúde.
R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR que a Comissão Permanente de 
Integração Ensino Serviço - CIES ESTADUAL elabore Proposta de Re-
gulamentação para a Concessões de Cenários de Práticas que envolvam 
o processo ensino-serviço, dentre eles pesquisa científica, projetos de 
extensão, estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios, voluntaria-
dos, residências em saúde e visitas técnicas na Rede Estadual de Saúde, 
sob a coordenação articulada entre o Departamento de Gestão de Recursos 
Humanos, a Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos e a 
Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Administrativa - SEAGA. Parágrafo 
único: A CIES Estadual poderá convidar representantes das instituições de 
ensino, estabelecimentos de saúde e dos Núcleos de Educação Permanente 
em Saúde e Humanização - NEPSHU, para contribuírem com a Proposta de 
Regulamentação.
Art. 2º DETERMINAR que seja elaborada em 60 dias a Proposta de Regu-
lamentação para Concessões e Ofertas de Cenários de Práticas na Rede 
Estadual de Saúde, prorrogável por igual período.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO SECRETARIO EXECUTIVO/SES-AM. Manaus, 04 de 
março de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#90976#5#92814/>
Protocolo 90976
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#91025#5#92863>
PORTARIA Nº 0079/2022-GS/SEAD
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 
2022, aprovado na Lei Orçamentária nº 5.758 de 29 de 
dezembro de 2021 e em seus créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 
5.558 de 04 de agosto de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2022, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$ 4.726.333,32 
(QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS 
E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de maio de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, em Manaus, 30 de maio de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#91025#5#92863/>
ANEXO I
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
04.122.3229.2562
A
3
121 3390 0011
4.726.333,32 3390 0001
4.726.333,32
Gestão do
Gerenciamento,
Fornecimento e
Abastecimento de
Combustíveis
4.726.333,32
4.726.333,32
TOTAL  (R$)
Protocolo 91025
#E.G.B#91025#5#92863>
<#E.G.B#91025#5#92863/>
<#E.G.B#91027#5#92865>
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 
002/2020-SEAD
Processo nº 01.01.013101.000404/2022-83-SEAD. Espécie: Segundo 
Termo Aditivo. Data: 19/05/2022. Partes: Estado do Amazonas, por 
intermédio da titular da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - 
SEAD, CNPJ nº 02.287.757/0001-33 e a Empresa LUNIX CONSULTORIA 
S/S CNPJ nº 03.472.582/0001-05. Valor: O valor global estimado será de R$ 
217.350,00 (duzentos e dezessete mil e trezentos e cinquenta reais). Prazo 
de Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 20 de maio de 2022. Objeto: 
Prestação de serviço referente a execução do sistema de informação do 
Portal de Legislação de Pessoal do Estado do Amazonas, RH NET-AM. 
Dotação Orçamentária: Para fazer frente à prorrogação de prazo, as 
despesas com a execução do presente Termo Aditivo, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 13101. Programa 
de Trabalho: 04.126.3229.1062.0001, Natureza de Despesa 33904003, 
Fonte 0121, tendo sido emitida, em 19/05/2022, a Nota de Empenho nº 
2022NE0000390, no valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos 
e cinquenta reais), ficando o valor remanescente a ser empenhado na 
vigência do Contrato. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta 
da dotação que for consignada.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 19 de maio de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#91027#5#92865/>
Protocolo 91027
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#90960#5#92798>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD 022/2022-CRDM-
SEDUC/Processo 01.01.028101.010063.2021-40-SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 057/2022-
CRDM/SEDUC, 
sugeriu 
pela 
ABSOLVIÇÃO do 
servidor 
RUBEM 
FERREIRA LIMA, ocupante do cargo de Professor PF20.ESP-III, matrícula 
nº 197.543-9A, pertencente ao quadro efetivo da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto, por não encontrar nos autos provas robustas 
suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado formulado contra o 
servidor indiciado.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de maio de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#90960#5#92798/>
Protocolo 90960
<#E.G.B#90961#5#92799>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 610, de 26 de maio de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo - Disciplinar/ 
PAD nº 022/2022-CRDM-SEDUC/Processo 01.01.028101.010063.2021-40/
SEDUC/ SIGED,
RESOLVE:
DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO do servidor RUBEM FERREIRA LIMA, 
ocupante do cargo de Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 197.543-9A, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO