DOEAM 11/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 11 de maio de 2022
16
01.01.019101.001844/2022-34 - SECT. FUNDAMENTO: Art. 24, XVI da Lei 
n°8.666, de 21 de junho de 1993, Parecer nº 351/2022- ASJUR.
Manaus/AM, 03 de maio de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em exercício
<#E.G.B#88463#16#90266/>
Protocolo 88463
<#E.G.B#88457#16#90260>
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS.
PORTARIA Nº 35/2022-GS/SECT
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FINANÇAS DA SECT, no 
uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o art. 24, inciso VIII, 
da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser dispensável a licitação 
para a aquisição , por pessoa jurídica de direito público interno , de bens 
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Admi-
nistração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data 
anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível 
com o praticado no mercado; CONSIDERANDO a Lei Delegada n°96, de 18 
de maio de 2007, a qual dispõe sobre a atribuição da Imprensa Oficial do 
Estado do Amazonas e dá outras providências; CONSIDERANDO a excep-
cionalidade tratada nos §2° e 3° do artigo 1°. do Decreto Estadual n°43.169, de 
dezembro de 2020 que disciplina o processamento de Dispensa de Licitação, 
via Sistema e-Compras.AM, no formato não eletrônico; CONSIDERANDO 
a justificativa da escolha da contratante às fls. 18 a 21; CONSIDERANDO 
que o preço constante da proposta apresentada pela empresa às fls. 10 
a 14, está compatível com os preços praticados no mercado, conforme os 
documentos presentes às fls. 43 a 46; CONSIDERANDO, finalmente o que 
consta do Processo Siged nº 01.01.019101.001639/2022-79; RESOLVE: I - 
TORNAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, inciso 
VIII, da Lei nº 8.666/93, para contratação da Imprensa Oficial do Estado do 
Amazonas e §2° e §3° do artigo 1°. do Decreto Estadual n°43.169, de 10 de 
dezembro de 2020, para a prestação de Serviços Gráficos pela Imprensa 
Oficial do Estado do Amazonas; II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em 
questão pelo valor global de R$ 30.606,40 (trinta mil, seiscentos e seis reais 
e quarenta centavos). À consideração do Secretário de Estado das Cidades 
e Territórios para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE. GABINETE DO CHEFE 
DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FINANÇAS DA SECT, em Manaus, 
05 de maio de 2022.
PABLO RONEY LOPES RODRIGUES
Chefe de Departamento de Gestão e Finanças-DGF
RATIFICO,  a decisão supra nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 junho 
de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com 
as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 
DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em Manaus, 05 de maio de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em exercício
<#E.G.B#88457#16#90260/>
Protocolo 88457
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#88466#16#90269>
PORTARIA Nº 201/2022-GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014, que dispões sobre o regime jurídico 
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil;
CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento n° 01/2022-SEAS, que visa 
credenciar Organizações da Sociedade Civil OSC, para futuro acordo de 
desenvolvimento de Projetos Sociais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 144/2022-GSEAS, que institui a Comissão de 
Análise, para verificação dos documentos das Organizações da Sociedade 
Civil - OSC inscritas no Edital de Credenciamento n° 001/2022-SEAS;
CONSIDERANDO a Portaria nº 216/2022-GSEAS que divulgou o Resultado 
Preliminar do Edital de Credenciamento nº 01/2022-SEAS;
CONSIDERANDO o prazo recursal de 02/05/2022 a 06/05/2022, conforme 
Errata do Edital de Credenciamento nº 01/2022-SEAS, de 25 de abril de 
2022;
RESOLVE
Art. 1º Publicar o Resultado Definitivo do Edital de Credenciamento nº 
001/2022-SEAS de entidades legalmente reconhecidas como Organizações 
da Sociedade Civil - OSC para possíveis e futuras celebrações de Termo 
de Fomento/ Termo de Colaboração e/ou Acordo de Cooperação, visando 
a realização de atividades voltadas à promoção da Assistência Social no 
âmbito do Estado do Amazonas, conforme Anexo 1 do Edital.
Art. 2º O credenciamento não cria obrigatoriedade à Secretaria de Estado 
de Assistência Social do Amazonas em celebrar Termo de Fomento/ Termo 
de Colaboração e/ou Acordo de Cooperação junto às instituições classifica-
das, conforme item 1.4 do Edital.
NUM. OSC
CNPJ
MUNICÍPIO
SITUAÇÃO
1
ALDEIAS INFANTIS SOS 
BRASIL
35.797.364/0016-
05
MANAUS
Credenciada
2
ASSOCIAÇÃO ALIANÇA 
DE MISERICÓRDIA
04.186.468/0021-
17
MANAUS
Credenciada
3
ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE O 
PEQUENO NAZARENO
00.371.537/0008-
34
MANAUS
Credenciada
4
ASSOCIAÇÃO CIDADANIA 
SOCIAL E SUSTENTABILI-
DADE - ACSSUS
19.322.282/0001-
71
PARINTINS
Credenciada
5
ASSOCIAÇÃO DE DESEN-
VOLVIMENTO HUMANO 
CULTURAL E SOCIAL 
“MÃOS SOLIDÁRIAS”
17.858.360/0001-
21
ITACOATIARA
Não 
Credenciada
6
ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS 
UNIDOS VENCEREMOS 
- UNIVE
23.256.673/0001-
02
MANAUS
Não 
Credenciada
7
ASSOCIAÇÃO DE 
MULHERES JASMIM DO 
ESTADO DO AMAZONAS
15.209.986/0001-
81
IRANDUBA
Credenciada
8
ASSOCIAÇÃO DE 
MULHERES RIBEIRINHAS 
- CASA DE SARA
13.009.104/0002-
90
MANACAPURU Credenciada
9
ASSOCIAÇÃO DE 
MULHERES RIBEIRINHAS 
- CASA DE SARA
13.009.104/0001-
09
IRANDUBA
Credenciada
10
ASSOCIAÇÃO DO IDOSO 
DO COROADO - ASSIC
03.275.364/0001-
72
MANAUS
Credenciada
11
ASSOCIAÇÃO DOS 
DEFICIENTES FÍSICOS 
DO MUNICÍPIO DE 
ITAPIRANGA - ADEMI
11.615.130/0001-
55
ITAPIRANGA
Credenciada
12
ASSOCIAÇÃO 
EDUCACIONAL E 
BENEFICENTE PÃO DA 
VIDA - NACER
01.553.780/0001-
60
MANAUS
Credenciada
13
ASSOCIAÇÃO MÃO 
AMIGAS - AMA
09.316.393/0001-
11
MANAUS
Credenciada
14
ASSOCIAÇÃO 
MISSIONÁRIA DE APOIO 
RESGATE- AMAR
05.843.471/0001-
85
MANAUS
Credenciada
15
ASSOCIAÇÃO 
MISSIONÁRIA 
EVANGÉLICA VIDA - 
MISSÃO VIDA GRANDE 
MANAUS
01.139.179/0009-
82
IRANDUBA
Credenciada
16
ASSOCIAÇÃO 
PESTALOZZI DE COARI
23.000.839/0001-
25
COARI
Credenciada
17
ASSOCIAÇÃO 
PHILIPPE SOCIAIS DA 
COMUNIDADE NOVA 
ALIANÇA
03.065.522/0001-
60
MANAUS
Credenciada
18
ASSOCIAÇÃO RAIO 
DE ESPERANÇA NA 
AMAZÔNIA
07.714.148/0001-
37
MANAUS
Não 
Credenciada
19
CASA DA CRIANÇA
04.377.826/0001-
25
MANAUS
Credenciada
20
CASA DO IDOSO SÃO 
VICENTE DE PAULO
04.162.681/0001-
45
MANAUS
Credenciada
21
CENTRO DE APOIO 
SOCIAL JOÃO 
EVANGELISTA
40.403.911/0001-
84
MANAUS
Credenciada
22
CENTRO DE FORMAÇÃO 
VIDA ALEGRE
15.769.227/0001-
73
MANAUS
Credenciada
23
CENTRO DE SOLIDARIE-
DADE SÃO JOSÉ
22.787.378/0001-
10
MANAUS
Credenciada
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO