DOEAM 05/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 05 de maio de 2022
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#87847#10#89644/>
Protocolo 87847
<#E.G.B#87848#10#89645>
DECRETO DE 05 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 3.ª TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO 
AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0620399-
49.2019.8.04.0001, que deu provimento ao recurso interposto por EROS 
VIEIRA DE SANTANA, para determinar a retificação da promoção do 
Recorrente à graduação de 2.º Sargento PM, para que passe a contar de 
25 de agosto de 2015, da promoção à graduação de 1.º Sargento PM, para 
que passe a contar de 25 de agosto de 2016, da promoção à graduação 
de Subtenente PM, a contar de 25 de agosto de 2017, e, em sequência, 
promover ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 01 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00591/2022-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 033/2022/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o Policial Militar foi promovido à graduação de 2.º 
Sargento PM, a contar de 25 de agosto de 2017, por intermédio do Decreto 
de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data, à graduação de 1.º Sargento PM, a contar de 25 de agosto de 
2018, por meio do Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, e à graduação de Subtenente PM, 
a contar de 01 de fevereiro de 2019, através do Decreto de 25 de abril de 
2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002331/2022-19, 
resolve
I - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2015, a data da promoção grafada 
no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu o policial militar EROS 
VIEIRA DE SANTANA (10908), Matrícula n.º 126.884-8 A, à graduação de 
2.º Sargento PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas;
II - RETIFICAR, para 25 de agosto de 2016, a data da promoção grafada 
no Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Sargento PM EROS 
VIEIRA DE SANTANA (10908), Matrícula n.º 126.884-8 A, à graduação de 
1.º Sargento PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas;
III - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu 
o 1.º Sargento PM EROS VIEIRA DE SANTANA (10908), Matrícula n.º 
126.884-8 A, à graduação de Subtenente PM, do Quadro de Praças (QPPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
IV - PROMOVER, a contar de 25 de agosto de 2017, nos termos do 
artigo 7.º § 3.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º 
Sargento PM EROS VIEIRA DE SANTANA (10908), Matrícula n.º 126.884-8 
A, à graduação de Subtenente PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
V - PROMOVER, a contar de 1.º de fevereiro de 2019, nos termos do 
artigo 10, combinado com o artigo 13 da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 
2014, o Subtenente PM EROS VIEIRA DE SANTANA (10908), Matrícula n.º 
126.884-8 A, ao posto de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Adminis-
tração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#87848#10#89645/>
Protocolo 87848
<#E.G.B#87849#10#89646>
DECRETO DE 05 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 789/2022/GS/
SEMA, subscrito pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.030101.001775/2022-00, resolve
I - EXONERAR, a pedido, a contar de 1.º de maio de 2022, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente, constantes do Anexo Único, Parte 22, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
EIRIE GENTIL VINHOTE
Chefe de Departamento
AD-1
ALEX-SANDRA FARIAS DE ALMEIDA
Assessor II
AD-2
II - NOMEAR, a contar de 1.º de maio de 2022, nos termos do artigo 7.º, 
II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos 
de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, 
constantes do Anexo Único, Parte 22, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
ALEX-SANDRA FARIAS DE ALMEIDA
Chefe de Departamento AD-1
IGOR CARDOSO CORRÊA
Assessor II
AD-2
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#87849#10#89646/>
Protocolo 87849
<#E.G.B#87850#10#89647>
DECRETO DE 05 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 179/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, EDNA PEREIRA GADELHA, para exercer o cargo de 
provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da Secretaria de Estado de 
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, constante do Anexo Único, Parte 20, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO